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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002502-28.2016.8.19.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00025022820168190039_62890.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 196E 198DA CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INAPLICABILIDADE DO RESP. Nº 1.657.156/RJ. PROBLEMAS ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO PODEM OBSTACULIZAR O DIREITO INALIENÁVEL À SAÚDE E À VIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, posto que pacífica a jurisprudência no sentido da responsabilidade dos entes públicos de cuidar da saúde de seus cidadãos, como sobressai da regra contida no art. 23, II, da Constituição Federal. Aliás, a obrigação dos entes federativos de fornecer medicamentos necessários ao paciente, conforme prescrição médica, restou uniformizada na Súmula nº 180 desta Corte. Quanto a existência de outros medicamentos similares e tão eficazes para combate à moléstia, cabe ao médico que assiste o paciente, que conhece o quadro clínico e as peculiaridades da doença, prescrever o tratamento mais indicado, e não a administração pública. Inaplicabilidade do REsp. nº 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos repetitivos, uma vez que a ação foi distribuída antes de seu julgamento. Eventuais problemas orçamentários que não podem obstaculizar a implementação do direito previsto constitucionalmente, sendo certo que as despesas com a saúde já integram ou deveriam integrar os orçamentos públicos. Inexistente a alegada violação aos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Qe 19-Rda Lei nº 8.080/90, uma vez que tais dispositivos não inviabilizam a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente. Devida a aplicação de astreintes e bloqueio de verba para o caso de descumprimento da decisão judicial. No tocante à condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, tal se afigura possível, tendo em vista a superação do entendimento contido nos enunciados das Súmulas nº 421 do STJ e nº 80do TJRJ, em face das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014, onde se destaca a autonomia das Defensorias Públicas. Valor dos honorários advocatícios que se reduz para R$ 300,00 (trezentos reais), compatível com a complexidade da causa. Parcial provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786920758/apelacao-apl-25022820168190039

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