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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0149363-59.2011.8.19.0038

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARCO ANTÔNIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01493635920118190038_38c47.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração. Responsabilidade civil. Débitos em conta-corrente relativos a parcelas de contrato de empréstimo já quitado, que consumiram o saldo da referida conta, acarretando a devolução de cheques, o que culminou com a negativação do nome do consumidor. Acórdão que negou provimento ao primeiro recurso e deu parcial provimento ao segundo, apenas para estabelecer que os juros de mora sobre a verba indenizatória do dano moral devem incidir desde a data da citação. Hipótese em que o recorrente alega ter havido contradição no julgado, mas não a aponta, limitando-se a reiterar suas razões recursais no sentido da inocorrência de falha na prestação do serviço e a prequestionar o artigo , II e X da Constituição Federal, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Julgado que analisou e decidiu de forma clara e expressa a controvérsia posta nos autos, tendo concluído pelo acerto da sentença que condenou a empresa ré a se abster de efetuar novas cobranças oriundas do contrato de empréstimo em questão, bem como a devolver os valores debitados a maior e a pagar indenização por damos morais. Inexistência de vícios que justifiquem a interposição dos embargos de declaração. Recurso que veicula pretensão modificativa do acórdão proferido pela Câmara, o que encontra óbice no sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal. Prequestionamento. Desprovimento dos embargos.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786918827/apelacao-apl-1493635920118190038