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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01493635920118190038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARCO ANTÔNIO IBRAHIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01493635920118190038_38c47.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Quarta Câmara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0149363-59.2011.8.19.0038

PARTE EMBARGANTE: CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

PARTE EMBARGADA: VALTER PEREIRA BALBINO

RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Embargos de Declaração. Responsabilidade civil. Débitos em conta-corrente relativos a parcelas de contrato de empréstimo já quitado, que consumiram o saldo da referida conta, acarretando a devolução de cheques, o que culminou com a negativação do nome do consumidor. Acórdão que negou provimento ao primeiro recurso e deu parcial provimento ao segundo, apenas para estabelecer que os juros de mora sobre a verba indenizatória do dano moral devem incidir desde a data da citação. Hipótese em que o recorrente alega ter havido contradição no julgado, mas não a aponta, limitando-se a reiterar suas razões recursais no sentido da inocorrência de falha na prestação do serviço e a prequestionar o artigo , II e X da Constituição Federal, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 186 e 927 do Código Civil. Julgado que analisou e decidiu de forma clara e expressa a controvérsia posta nos autos, tendo concluído pelo acerto da sentença que condenou a empresa ré a se abster de efetuar novas cobranças oriundas do contrato de empréstimo em questão, bem como a devolver os valores debitados a maior e a pagar indenização por damos morais. Inexistência de vícios que justifiquem a interposição dos embargos de declaração. Recurso que veicula pretensão modificativa do acórdão proferido pela Câmara, o que encontra óbice no sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal. Prequestionamento. Desprovimento dos embargos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível 0149363-59.2011.8.19.0038 em que consta como embargante CREFISA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como embargado VALTER PEREIRA BALBINO , acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Desembargador Relator.

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Quarta Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão que está vazado nos seguintes termos:

Voltam-se os recursos contra sentença que julgou procedente pretensão indenizatória movida pela parte autora em face da Crefisa, tendo como causa de pedir a realização de descontos indevidos em conta-corrente, relativos a contrato de empréstimo já quitado, o que teria impactado o saldo da conta, acarretando a devolução de cheques e a consequente negativação do nome do autor.

Em que pese a irresignação recursal, verifica-se que a sentença prolatada pela douta Juíza de Direito, Dra. CLAUDIA POMARICO RIBEIRO, deu correta solução à lide, com fundamentos que ficam fazendo parte integrante deste voto, na forma do disposto no § 4º do artigo 92 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exceto quanto ao termo inicial dos juros de mora.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo se o apelado no conceito de consumidor, previsto no artigo , da Lei nº 8.078/90, e o apelante no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo , § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em pauta, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento.

De acordo com o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, tendo trazido aos autos os extratos bancários

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comprovando a realização dos descontos e a devolução dos cheques em razão da falta de saldo em conta, além da negativação de seu nome.

Já a demandada, por sua vez, não logrou êxito em provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, não tendo conseguido justificar os valores debitados da conta do autor após a quitação do contrato, em 2011, sendo que os outros empréstimos que alega estarem em aberto foram firmados apenas em 2013.

Como bem salientado pela sentença vergastada: Instruem a inicial o pagamento das cinco parcelas do contrato 068610001288, às fls. 19, 20, 21, 25 e 30, com início em fevereiro de 2011 e término em julho, bem como as cobranças de agosto de 2011 (fl. 32), no valor de R$ 325,62, e de setembro de 2011 (fls. 39/40), no valor de R$ 416,40. Ainda restou demonstrada as devoluções dos cheques em razão da insuficiência de fundos, dadas as cobranças indevidas, às fls. 32, 37 e 41.

A ré, por sua vez, trouxe uma relação de outros três contratos em nome do autor: 027100028199 (início aos 06.05.2013 e término aos 04.12.2013 -flsl 108/111), 07100027805 (início aos 06.05.2013 e término aos 04.12.2013 - fls. 98/101) e 027100026732 (início aos 05.03.2013 e término

os 03.10.2013 - fls. 102/105). No que toca ao contrato objeto da lide, a ré juntou às fls. 106/107, tornando incontroversa a quitação das obrigações pactuadas.

Neste sentido, como se verifica, encerrado o contrato celebrado em julho de 2011, carecem de legitimidade as cobranças realizadas em agosto e setembro daquele ano, já que as novas contratações ocorreram apenas no ano de 2013.

Assim, considero devida a restituição do dano material experimentado, na quantia de R$ 742,02 (setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos). Frisa-se que a devolução deverá ser feita na forma simples, já que não se subsumi a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do CDC, consoante posicionamento consolidado do STJ, que exige a comprovação da má-fé como pressuposto para a devolução em dobro.

Neste viés, também merece ser acolhido o pedido de abstenção da ré na realização de novas cobranças em virtude do contrato 068610001288, já que restou incontroversa a sua quitação. No que concerne ao pedido de dano moral pela pretensão administrativa resistida, bem como pelas devoluções do cheque e anotação do nome do autor nos cadastros restritivos, entendo que se configurou lesão de ordem imaterial, uma vez que houve a perda de tempo útil na tentativa de solução do conflito, a desordem financeira e a quebra da legítima expectativa.

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Configurada a falha na prestação do serviço, resta evidenciada a responsabilidade civil objetiva da empresa ré, dando ensejo à obrigação de indenizar.

No presente caso, são inegáveis os transtornos e o aborrecimento sofridos pelo autor, que se viu obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para comprovar a quitação do contrato em questão e os desacertos das cobranças realizadas posteriormente pela empresa ré, além da ofensa à honra causada pela negativação do seu nome em razão dos cheques que foram devolvidos sem fundos porque não havia saldo na conta após os débitos indevidamente realizados pela Crefisa.

No que toca ao quantum indenizatório, é cediço que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando os critérios que balizam seu arbitramento, como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima, de modo que se atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa.

Considerando os referidos parâmetros, conclui-se que não merece alteração o valor da indenização fixada pelo Juízo, de R$8.000,00 (oito mil reais), aplicando-se à presente hipótese o disposto no verbete sumular nº 343 deste Tribunal, segundo o qual a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

Por fim, merece pequena reforma a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, que deve ser a data da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, haja vista tratar-se de relação contratual. Ressalte-se que as súmulas 362 do STJ1 e 97 do TJRJ2 tratam apenas da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais – estabelecendo que o termo inicial deve ser a data do arbitramento do quantum –, não se referindo aos juros de mora, que seguem sendo devidos desde a data da citação (nos casos de relação contratual) ou da data do evento danoso (nos casos de obrigação extracontratual, a teor do disposto na súmula 54 do STJ).

À conta de tais fundamentos, hei por bem votar no sentido de negar provimento ao primeiro recurso, fixando-se a verba honorária da fase recursal em 3% do valor da condenação, e dar parcial provimento ao segundo, apenas para estabelecer que os juros de mora sobre a verba indenizatória do dano moral devem incidir desde a data da citação.

Em suas razões recursais (index 248), a empresa embargante reitera sua argumentação recursal no sentido de que não houve falha na prestação do

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serviço e de que agiu em exercício regular do direito. Sustenta que houve contradição no julgado. Requer a manifestação do colegiado acerca da negativa de vigência ao artigo , X da Constituição Federal, artigo , II da Constituição Federal , à Súmula 596 do STF e Súmula Vinculante nº 07 do STF, ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e aos artigos 186 e 927 do CC, para efeitos de prequestionamento, tendo em vista que não restou comprovada a existência de danos morais sofridos pelo embargado, tendo sido expressamente reconhecida a ausência de má-fé da embargante, bem como que não houve qualquer desconto indevido ensejador de devolução de valores.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado no index 257.

É o relatório.

VOTO

A leitura do acórdão embargado revela que, no caso de que se trata, não se encontram presentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, dês que o aresto não padece de qualquer obscuridade, contradição, erro material ou omissão.

Com efeito, verifica-se que o julgado se manifestou de forma clara e expressa acerca da controvérsia posta nos autos, tendo concluído pelo acerto da sentença que condenou a empresa ré a se abster de efetuar novas cobranças oriundas do contrato de empréstimo em questão, bem como a devolver os valores debitados a maior e a pagar indenização por damos morais, haja vista a evidente falha na prestação do serviço consubstanciada no desconto indevido de parcelas de contrato já quitado.

Neste ponto, confira-se o seguinte trecho do julgado:

No caso em tela, verifica-se que a parte autora logrou êxito em provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, tendo trazido aos autos os extratos bancários comprovando a realização dos descontos e a devolução dos cheques em

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razão da falta de saldo em conta, além da negativação de seu nome. Já a demandada, por sua vez, não logrou êxito em provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, não tendo conseguido justificar os valores debitados da conta do autor após a quitação do contrato, em 2011, sendo que os outros empréstimos que alega estarem em aberto foram firmados apenas em 2013.

Como bem salientado pela sentença vergastada:

Instruem a inicial o pagamento das cinco parcelas do contrato 068610001288, às fls. 19, 20, 21, 25 e 30, com início em fevereiro de 2011 e término em julho, bem como as cobranças de agosto de 2011 (fl. 32), no valor de R$ 325,62, e de setembro de 2011 (fls. 39/40), no valor de R$ 416,40. Ainda restou demonstrada as devoluções dos cheques em razão da insuficiência de fundos, dadas as cobranças indevidas, às fls. 32, 37 e 41.

A ré, por sua vez, trouxe uma relação de outros três contratos em nome do autor: 027100028199 (início aos 06.05.2013 e término aos 04.12.2013 - flsl 108/111), 07100027805 (início aos 06.05.2013 e término aos 04.12.2013 - fls. 98/101) e 027100026732 (início aos 05.03.2013 e término aos 03.10.2013 - fls. 102/105). No que toca ao contrato objeto da lide, a ré juntou às fls. 106/107, tornando incontroversa a quitação das obrigações pactuadas. Neste sentido, como se verifica, encerrado o contrato celebrado em julho de 2011, carecem de legitimidade as cobranças realizadas em agosto e setembro daquele ano, já que as novas contratações ocorreram apenas no ano de 2013.

Assim, considero devida a restituição do dano material experimentado, na quantia de R$ 742,02 (setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos).

Frisa-se que a devolução deverá ser feita na forma simples, já que não se subsumi a situação desenhada no instrumento da demanda ao preceito contido no parágrafo único do art. 42 do CDC, consoante posicionamento consolidado do STJ, que exige a comprovação da má-fé como pressuposto para a devolução em dobro.

Neste viés, também merece ser acolhido o pedido de abstenção da ré na realização de novas cobranças em virtude do contrato 068610001288, já que restou incontroversa a sua quitação. N

o que concerne ao pedido de dano moral pela pretensão administrativa resistida, bem como pelas devoluções do cheque e anotação do nome do autor nos cadastros restritivos, entendo que se configurou lesão de ordem imaterial, uma vez que houve a perda de tempo útil na tentativa de solução do conflito, a desordem financeira e a quebra da legítima expectativa.

Configurada a falha na prestação do serviço, resta evidenciada a responsabilidade civil objetiva da empresa ré, dando ensejo à obrigação de indenizar.

Logo, tendo sido apreciadas as questões suscitadas pelas partes, conclui-se que não ocorreu a alegada violação aos artigos 5º, II e X da

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Constituição Federal, 42 do Código de Defesa do Consumidor e 186 e 927 do Código Civil.

A bem da verdade, as razões expostas no presente recurso evidenciam que há insurgência da parte embargante contra o resultado da decisão que lhe foi desfavorável, sendo certo que esta não autoriza o legítimo exercício do recurso integratório.

Ressalte-se que a pretensão modificativa constante do recurso encontra óbice intransponível no sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal de tal forma que apenas o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal podem modificar decisões dos Tribunais inferiores.

À conta do exposto, hei por bem votar no sentido do negar provimento ao recurso .

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.

DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM

Relator

4

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