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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00678423120198190000_616be.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067842-31.2019.8.19.0000

AGRAVANTE 1: ESPÓLIO DE ARY PIETRO GIUSEPPE PUGNALONI REP/P/S/INV/ AIDA PUGNALONI

AGRAVANTE 2: ESPÓLIO DE DÉA ERA NOVA PUGNALONI REP/P/S/INV/ AIDA PUGNALONI

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

RELATOR: DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL Nº 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO ORA AGRAVADA. SALIENTO QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0067842-31.2019.8.19.0000 em que são agravantes ESPÓLIO DE ARY PIETRO GIUSEPPE PUGNALONI REP/P/S/INV/ AIDA PUGNALONI e ESPÓLIO DE DÉA ERA NOVA PUGNALONI REP/P/S/INV/ AIDA PUGNALONI e é agravado MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ,

Acordam os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Exmo. Relator.

VOTO DO RELATOR

De início, esclareço que não se encontram presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, que deve ser, por conseguinte, não conhecido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação indenizatória, homologou o laudo pericial produzidos nos autos, nos seguintes termos (fl. 04-000004 do Anexo 1):

“(...)

Fls. 196/223 c/c 227/242 c/c 243245 c/c 249/250 c/c 252/255

c/c 256 c/c 259/260.

Ressalvando os argumentos impugnativos, homologo o laudo

pericial de fls. 196/223, somados aos esclarecimentos

prestados às fls. 249/250 259/260, para que surtam os seus

legais efeitos.

Neste sentido, considerando que o trabalho pericial, somado

aos demais documentos apresentados, é suficiente para formar

o juízo de convencimento motivado do juízo e tendo em vista

que indagação formulada à personagem que teria adquirido o

imóvel que deu ensejo à propositura da demanda, inclusive

sobre eventual valor percebido pelo negócio jurídico

supostamente concluído, não se revela consentâneo com a

razoável duração do processo, porquanto o dever de reparar

dano se circunscreve à situação de perecimento total ou parcial

do bem imóvel, sendo desnecessário ingerir em aspectos

jurídicos e contornos valorativos de proposta de compra e

venda aludido pelo Município de Petrópolis, para o fim de

afastar os elementos técnicos que servirão de fundamento ao

trabalho pericial, dúvidas não remanescem de que o presente

feito prescinde da produção de espécies probatórias distintas,

razão pela qual determino que, uma vez cientificados os

litigantes do conteúdo desta decisão e desde que inexistam

óbices, pelo Ministério Público, voltem os autos para sentença.

(...)”

(sic)

A questão debatida nos presentes autos, ao que se vê, reside na necessidade de intimação das partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito.

Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil, Lei Nacional nº 13.105/2015, o cabimento de agravo de instrumento passou a ter rol taxativo, conforme previsão expressa no artigo 1.015, seus incisos e parágrafo único.

Embora o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, ao analisar o tema no REsp 1.704.520/MT tenha afirmado que a taxatividade do referido rol é mitigada, ou seja, passível de interpretação ao caso concreto, tal julgamento não modifica o entendimento quanto ao descabimento

do presente recurso, pois somente seria admitido quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. É ver:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO

ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS

DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE.

TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA

IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

REQUISITOS.

1- O propósito do presente recurso especial, processado e

julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza

jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a

possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou

exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de

instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre

hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido

dispositivo legal.

2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias

proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e

dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário,

pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que,

realmente, não podem aguardar rediscussão futura em

eventual recurso de apelação".

3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das

hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela

se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência,

insuficiente e em desconformidade com as normas

fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem

questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que

tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria

absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo

restritivo.

4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas

admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se

igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma

interpretação em sintonia com as normas fundamentais do

processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em

que não será possível extrair o cabimento do agravo das

situações enunciadas no rol, seja porque o uso da

interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a

essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos.

5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente

exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do

regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e

que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo

CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese,

substituindo a atividade e a vontade expressamente externada

pelo Poder Legislativo.

6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,

fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de

taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo

de instrumento quando verificada a urgência decorrente da

inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na

absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem

surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial

repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas

hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela

parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste

ato um regime de transição que modula os efeitos da presente

decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às

decisões interlocutórias proferidas após a publicação do

presente acórdão.

8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial

para determinar ao TJ/MT que, observados os demais

pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular

prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à

competência.

9- Recurso especial conhecido e provido.

(REsp nº 1.704.520/MT. Relator (a). Ministra NANCY

ANDRIGHI. CORTE ESPECIAL. Julgamento: 05/12/2018)

Desta forma, considerando que a decisão impugnada não encontra previsão no rol do dispositivo acima mencionado, bem como não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação, forçoso concluir pela ausência de requisito de admissibilidade.

Neste sentido, o presente recurso não atende requisito de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, motivo pelo qual não deve ser conhecido.

O entendimento deste E. Tribunal de Justiça alicerça o presente posicionamento, conforme se depreende dos julgados abaixo proferidos em casos semelhantes onde se entendeu pelo não cabimento de agravo de instrumento contra interlocutórias não previstas no rol do artigo 1.015 do NCPC:

0029568-95.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento:

30/05/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com

indenizatória. Insurgência com decisão que deferiu a prova pericial

contábil.Não cabimento. Ausência de previsão no rol taxativo do

artigo 1.015 do NCPC. Não há previsão no referido artigo de

cabimento da via recursal eleita (Agravo de Instrumento) para

impugnar decisão que defere ou indefere a produção de prova.

Ausência de previsão de cabimento no rol do artigo 1015 do

Código de Processo Civil. Matéria que poderá ser livremente

apreciada em caso de eventual apelação. Recurso não conhecido

0026360-06.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MARCELO ALMEIDA - Julgamento: 29/05/2019 - VIGÉSIMA

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO

QUE REJEITA AS PRELIMINARES DE MÉRITO, ENTRE ELAS A

PRESCRIÇÃO, ENTENDENDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE

PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ

PERMANENTE E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CÔMPUTO DO

PRAZO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO QUE, NÃO

REJEITA A PRESCRIÇÃO, MAS ENTENDE A NECESSIDADE DE

NOVAS PROVAS PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA DOENÇA E

SUA CIENCIA POR PARTE DO AUTOR PARA ANÁLISE DO PRAZO

EXTINTIVO. AGRAVO INTERPOSTO QUE NÃO VERSA SOBRE

MATÉRIA PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. RECURSO A

QUE NÃO SE CONHECE.

0067227-75.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento:

04/12/2018 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA JÁ NA

VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU A

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO INADMISSÍVEL.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Cuida-se de agravo de

instrumento interposto em face da decisão do juízo a quo que

indeferiu a produção de prova pericial e depoimento pessoal da

parte autora. 2. A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código

de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da

União em 17 de março de 2015, passando a ser aplicável

imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos

processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a

vigência da norma revogada (art. 14 do NCPC). 3. O NCPC

promoveu relevantes modificações na sistemática do

processamento do agravo de instrumento, notadamente em

relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso,

previstas no artigo 1.015 do NCPC. 4. A matéria deduzida em sede

recursal não se subsume as hipóteses legais suso mencionadas. 5.

Por outro lado, não se trata de decisão interlocutória sobre o

mérito do processo, uma vez que o requerimento de provas não

constitui o pedido da demanda. 6. Trata-se de rol taxativo,

limitando as hipóteses de cabimento de recurso, em homenagem

ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 7. O

artigo 1.009, em seus §§ 1º e 2º, é inequívoco ao estabelecer que

as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra

a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela

preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no

recurso de apelação, ou ainda em contrarrazões. 8. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

Dessa forma, considerando a ausência de cabimento, requisito de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do presente recurso.

Sem mais considerações, voto pelo não conhecimento do presente recurso.

Rio de Janeiro, ___ de _____ de 2019.

DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN

RELATOR

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