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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062328-97.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00623289720198190000_7c249.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO.

Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Ausência de prejuízo decorrente da manutenção da decisão. Súmula 227 do TJRJ preceitua que a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não é a hipótese dos autos. Súmula 330, do TJRJ, estabelece que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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