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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0005085-64.2018.8.19.0055

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00050856420188190055_29c35.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança individual. Concurso Público. Impetrante aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Direito público subjetivo à convocação e posse dentro do prazo de validade do certame (incluindo suas prorrogações). Preterição dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no certame. Contratação de profissionais para o mesmo cargo em caráter precário. Ato irregular praticado pela administração que viola o direito da impetrante. Tese firmada pelo E. STF, no julgamento do RE n. 837.311/PI. Direito da impetrante em obter imediata convocação e posse no cargo de técnico de enfermagem plantonista. Ônus sucumbenciais. Município que possui isenção em relação ao pagamento de custas processuais, nos termos da norma contida no artigo 17, IX, da Lei Estadual n. 3.350/1999. Isenção que não abrange o pagamento da taxa judiciária, posto que, na condição de réu sucumbente, deve arcar com o pagamento da taxa judiciária. Recurso voluntário que deve ser parcialmente provido, tão somente para declarar a isenção do município ao pagamento das custas processuais remanescentes, posto que não se trata de hipótese de ressarcimento, vez que a impetrante é beneficiária de gratuidade de justiça. Concessão da segurança que acarreta o reexame da sentença em duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos da norma contida no artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. Sentença parcialmente reformada, com base nas teses do recurso voluntário, sendo mantida em seus demais aspectos em sede de reexame necessário. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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