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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04215315520128190001_1e119.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

ApelaçãoXXXXX-55.2012.8.19.0001

Apelante : GERCILEI RIBEIRO ANTUNES

Apelados : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE

Relator : Desembargador MURILO KIELING

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

1 - O art. do Decreto nº 7.217/10, regulamentou a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo as diretrizes nacionais para o saneamento básico, positivando que o esgotamento sanitário é uma atividade complexa integrada por quatro ciclos: coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto.

2- Por meio do REsp n.º 1.339.313/RJ (Recurso Repetitivo), o STJ pacificou entendimento no sentido de que é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3- A cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário afigura-se legítima quando prestados os serviços de conexão, recolhimento e escoamento de dejetos, com a ligação do sistema às residências dos usuários, ainda que não se dê tratamento adequado aos resíduos, por se tratar de fase complementar, porquanto inexiste previsão legal para que a tarifa somente seja cobrada quando todo o mecanismo de tratamento esteja concluído.

4- Prova pericial que dá conta de que o esgoto sanitário é lançado na galeria de águas pluviais mantida pela Ré. Legalidade da cobrança. Mantida a sentença de improcedência.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos o recurso de Apelação nº 0421531-55.2012.8.8.19.0001 em que figuram como Apelante GERCILEI RIBEIRO ANTUNES e como Apelada , COMPANHIA ESTADUL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Os elementos estruturantes da lide encontram-se bem

delineados pelo relatório da sentença, que, pela presteza do

processo eletrônico e na forma autoriza pelo RITJRJ, adoto.

O dispositivo da sentença foi assim lançado:

“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com exame do mérito, DECLARANDO ENCERRADO O MÓDULO DE CONHECIMENTO, com base no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e de honorários, fixando estes em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º c/c do CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I.”

Inconformada com a sentença, recorreu a parte autora

(e-doc. 449), perseguindo a procedência dos seus pedidos.

Afirma que não á tratamento completo do esgoto sanitário

de seu imóvel. Requer a restituição dos valores pagos a tal

título, bem como a condenação da Ré em valor

A Ré se manifestou em contrarrazões (e-doc. 498), pugnando pelo desprovimento do apelo.

EIS, EM APERTA SÍSNTE, O RELATÓRIO.

PASSO AO VOTO.

O recurso e tempestivo, estando preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

O próprio autor, em suas razões recursais admite que a Ré realiza algumas das etapas do serviço de esgotamento sanitário. Aduziu assim o recorrente que “os efluentes vão para a galeria de águas pluviais...”

Foi essa também a conclusão obtida na prova técnica, (fls. 397), demonstrando que a ré participa de etapas do esgotamento sanitário na residência da parte autora, quais sejam, as de coleta, transporte e disposição final dos dejetos.

A Lei nº 11.455/07, que dispõe sobre saneamento básico, define em seu art. , inciso I, alínea ‘b’, que o serviço de esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final em seu meio ambiente.

Entretanto, em 12 de junho de 2013, o julgamento

realizado no Recurso Repetitivo nº 1.339.313 (Relator

Exmo. Ministro Benedito Gonçalves), o Eg. Superior

Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que o art. 9º

do Decreto nº 7217/2010, que regulamenta a lei acima

citada, explicita que qualquer uma das atividades prestadas,

quais sejam, coleta, transporte, tratamento, etc., é suficiente

para, de per si, permitir a cobrança da respectiva tarifa.

Confira-se:

“Art. 9º - Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário os serviços constituídos por uma ou mais das seguintes atividades:

I - coleta , inclusive ligação predial, dos esgotos sanitários;

II - transporte dos esgotos sanitários ;

III - tratamento dos esgotos sanitários; e

IV - disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas.

§ 1º - Para os fins deste artigo, a legislação e as normas de regulação poderão considerar como esgotos sanitários também os efluentes industriais cujas características sejam semelhantes às do esgoto doméstico.

§ 2º - A legislação e as normas de regulação poderão prever penalidades em face de lançamentos de águas pluviais ou de esgotos não compatíveis com a rede de esgotamento sanitário.

Dessa maneira, a cobrança pelo serviço de esgotamento

sanitário afigura-se legítima quando prestados os serviços de

conexão, recolhimento e escoamento de dejetos, com a

ligação do sistema às residências dos usuários, ainda que não

se dê tratamento adequado aos resíduos, por se tratar de fase

complementar, porquanto inexiste previsão legal para que a

tarifa somente seja cobrada quando todo o mecanismo de

tratamento esteja concluído.

Como já dito parágrafos acima, é já incontroversa a

prestação dos serviços de coleta, transporte e disposição

final dos dejetos sanitários por parte da Ré, razão pela qual

não se vislumbra ilegalidade na cobrança da tarifa de esgoto.

Nesse sentido, arestos do Superior Tribunal de Justiça,

conforme se verifica a seguir:

“SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança pela prestação de esgotamento sanitário, na hipótese da prestação parcial do serviço. II - Compulsando os autos, verifica-se que restou delineado pelas instâncias ordinárias que a rede de esgoto foi efetivamente instalada, realizando a Recorrente a coleta e o transporte dos dejetos, não prestando, todavia, o tratamento do esgoto. III

- Com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização de umas das atividades elencadas no art. do Decreto nº 7.217/10, quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou a disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento, é forçoso reconhecer que há a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, apta a ensejar a cobrança ora em discussão. IV - A interpretação equivocada da Lei 11.445/2007, sem a conjugação do decreto 7.217/2010, importaria em graves e desnecessários prejuízos para o poder público e para a população em geral, haja vista que a coleta e escoamento dos esgotos representa serviço de suma importância e a ausência de verba destacada para este fim importaria em tolher a ampliação e manutenção da rede. V - Recurso especial provido.” ( REsp XXXXX/RJ - Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 05/06/2012)

EDcl no AgRg no AREsp XXXXX / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0253706- 5 Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 27/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 09/09/2013.

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. COLETA DOS DEJETOS. TARIFA. LEGALIDADE DA

COBRANÇA. ENTENDIMENTO

FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ

(RECURSO REPETITIVO). PRIVAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (recurso repetitivo), é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo art. 9º da Lei n. 7.217/2010 (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos).

2. Mesmo sem realizar o tratamento do esgoto, a CEDAE realiza a coleta do esgoto sanitário da recorrida, prevista no art. 9º, inciso I, da Lei n. 7.217/2010.

3. Sendo legítima a cobrança, não há falar em devolução dos valores pagos a título de tarifa de esgoto, ficando prejudicada a questão sobre o prazo prescricional da ação de repetição de indébito.

4. Mantida a indenização por danos morais, devido à privação do abastecimento de água sofrida pela embargada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. [g.n.]

AgRg no AREsp XXXXX / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/XXXXX-5 Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 -SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 01/10/2013. Ementa: ADMINISTRATIVO. ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DE

SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS). RESP N. 1.339.313/RJ.

1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, tendo em vista a prestação, ainda que parcial, do serviço, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.339.313/RJ, mediante o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).

2. Na espécie, ao contrário do que alega a agravante, o Tribunal de origem consignou não ser cabível a cobrança da respectiva tarifa pela simples captação e transporte do esgoto sanitário (e-STJ fl.269), sendo necessária a realização de todas as fases previstas no art. 3º, b, da Lei n. 11.445/07 para caracterizar a prestação do serviço. Logo, percebe-se que a orientação adotada pela corte de origem vai de encontro à jurisprudência pacífica do STJ quanto ao tema, pelo que cabível a reforma do acórdão.

3. Agravo regimental não provido. [g.n.]

A partir desse entendimento, que a Súmula nº 255 do

TJ/RJ que previa ser “Incabível a cobrança de tarifa pela

simples captação e transporte do esgoto sanitário”, foi

cancelada pelo Egrégio Órgão Especial, através do v.

XXXXX-50.2011.8.19.0000, acolhendo os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro.

A iniciativa de criação do recurso repetitivo, embalada pelo crescente prestígio da jurisprudência, se deu a exemplo da sistemática adotada pelo Supremo Tribunal Federal no tocante ao julgamento de repercussão geral em recursos extraordinários repetitivos. Propôs-se a adoção pela Corte Superior, de maneira similar, em relação a recursos especiais baseados em questão idêntica.

Igualmente ao requisito da repercussão geral, a sistemática dos recursos repetitivos ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que aqui se observa um critério transindividual.

Diz-se que o julgamento por amostragem é um produto moderno de uma sociedade caracterizada por ações em massa, que por sua vez gera uma quantidade cada vez mais crescente de recursos especiais contendo idênticas questões de direito. Segundo o Ministro LUIZ FUX, uma das causas desta realidade é a coexistência, prevista na legislação brasileira, de legitimidade individual com a legitimidade difusa de órgãos intermediários entre o cidadão e o Estado, o que permite a interposição de ações iguais, levando ao abarrotamento dos Tribunais.

Diante de tal realidade, e tendo o dever de propiciar a prestação jurisdicional que lhe compete, o Superior Tribunal de Justiça adotou a metodologia de julgamento por amostragem de um recurso especial. Esta decisão tem caráter erga omnes, e terá efeito sobre uma multiplicidade identificável de outros recursos especiais, que tenham comum interesse àquele primeiro.

Desta forma, não só se dispensa o Superior Tribunal de Justiça de apreciar recursos especiais motivados pela mesma celeuma de direito federal, como também impede que estes sejam interpostos com fundamento contrário ao estabelecido no paradigma. Assim, é indiscutível que, deixando o Superior Tribunal de Justiça de proferir repetitivamente o seu entendimento, o trabalho padronizado, aos poucos, cede espaço para que os Ministros examinem melhor questões sobre as quais ainda não há entendimento pacificado.

O tratamento diferenciado aos chamados recursos repetitivos faz uso do potencial uniformizador da jurisprudência, uma vez que propõem o julgamento de uma questão de direito, gerando uma decisão que produzirá efeitos tanto nos recursos baseados naquela mesma questão pendentes de julgamento, como aqueles que por ventura sejam interpostos futuramente. Desta forma, evita-se o trâmite desnecessário de recursos, e, principalmente, busca

se assegurar tratamento isonômico aos jurisdicionados, de modo que tal decisão, via de regra, deverá ser observada pelas instâncias ordinárias, servindo de norte quando se depararem com a mesma questão de direito.

O julgamento por amostragem pertence à doutrina do processo coletivo, na qual o Princípio da Efetividade Processual se destaca. Porquanto aqui, se visa através de uma relação processual pacificar um entendimento que atinja o maior número de conflitos possíveis, evitando a proliferação dos mesmos, o que por sua vez geraria instabilidade social.

A necessidade dos repetitivos consubstancia no caráter vinculante que a decisão paradigmática exerce, uma vez que a realidade do judiciário atenta para um crescente número de processos. Evidencia-se uma jurisprudência bastante conturbada, alimentados pela tendência individualista da liberdade de opinião dos magistrados, que por sua vez não se vêm obrigados a acatar os entendimentos das cortes superiores, indo contra a tão almejada unidade jurisprudencial. Aqui, não se cogita violar o Princípio do livre convencimento do Juiz, no entanto, este não pode ser confundido com a possibilidade de julgadores decidirem contra os entendimentos consolidados no Superior Tribunal de Justiça, visto que, para tanto, se estaria negando a sua competência constitucional.

Deste modo, pode-se concluir que o método de julgamento dos recursos repetitivos é mais uma ferramenta adotada pelo nosso sistema judiciário com a finalidade de propiciar o êxito do Superior Tribunal de Justiça em cumprir a sua principal função: a de unificar a interpretação e aplicação da legislação federal em todo o território nacional.

Do contrário, se houver retardamento na prestação jurisdicional com sua repetitiva e desnecessária manifestação, quem perde é o cidadão e toda sociedade. Além disso, não haverá segurança jurídica, eis que, para tanto, é imprescindível uma uníssona interpretação da Lei, orientada por uma jurisprudência consolidada, que seja respeitada.

Não raro, encontramos julgados que funcionam como uma espécie de modulação das tarifas de esgoto. Discricionariamente, é mensurado o “percentual” da fração do serviço pela filosofia do empirismo, certamente pela fórmula da experiência sensorial. E são fixados, em 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento), 50% (cinquenta por cento), aleatoriamente, mas sempre fundados no espírito da “equidade”.

Ainda que não conste pedido neste sentido, cumpre observar que não compete ao Poder Judiciário alterar a fórmula de cálculo da tarifa com base em alegações de “quebra do princípio da isonomia”, sob pena de incorrer em

flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio

constitucional da legalidade e a invadir a esfera de

competência do Poder Legislativo.

Resta concluir que com a realização de alguma das

atividades elencadas no art. , do Decreto nº 7.217/10,

existe a efetiva prestação do serviço de esgotamento

sanitário, apta a ensejar a cobrança em discussão, uma vez

que os serviços efetivamente prestados devem ser

remunerados.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de

Justiça:

XXXXX-30.2012.8.19.0204 – APELAÇÃO – DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO – Julgamento: 05/06/2014 - Vigésima Sexta Câmara Cível/Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE ESGOTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNA PELA

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE TARIFA, ANTE A AUSÊNCIA DE

TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DO ESGOTO SANITÁRIO NO BAIRRO EM QUE RESIDE, REALENGO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO REPRESENTADO PELO RESP N. 1.339.313/RJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE

QUE HAVENDO CONEXÃO,

CANALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO E ESCOAMENTO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS ESTÁ CONFIGURADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE NÃO HAJA O TRATAMENTO DOS DEJETOS. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO QUE LEGITIMA A COBRANÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [g.n]

XXXXX-23.2012.8.19.0204 – APELAÇÃO – DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI – Julgamento: 11/08/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR -APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C /CCOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO DO ESGOTO ÀS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO DO LODO PELA CEDAE.

INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A AUTORA RATIFICA OS TERMOS INICIAIS DE QUE NÃO PRODUZIRIA PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FOI APLICADA A INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DOS LITIGANTES DE

MOVIMENTAR A ATIVIDADE

PROBATÓRIA SEGUNDO SEUS INTERESSES. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PUGNANDO, DENTRE OUTRAS TESES, PELA

APLICAÇÃO DO ATUAL

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO, AINDA QUE O SERVIÇO NÃO VENHA SENDO PRESTADO NA SUA

INTEGRALIDADE. AUTORA

RESIDENTE NO BAIRRO DE REALENGO, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM CONEXÃO DO ESGOTO ÀS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA TOTAL DE SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE DEJETOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, POIS A MATÉRIA

ENCONTRA-SE FARTAMENTE

DEBATIDA E O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA É SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO

DA PRETENSÃO RECURSAL.

MANTIDA A SENTENÇA SOMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DA CONTA, POR AUSÊNCIA DE

INCONFORMISMO RECURSAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1ª-A DO CPC. [g.n]

XXXXX-85.2012.8.19.0205 – APELACAO. 1ª Ementa. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 27/05/2014 -VIGESIMA QUINTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. Autora que alega residir no bairro de Campo Grande, nesta cidade, sendo consumidora dos serviços da Cedae por muitos anos. Afirma que sofre cobrança indevida de tarifa de esgoto tendo em vista que tal serviço não é efetivamente prestado pela empresa na localidade onde reside. Narra que sempre pagou todos os valores mensais cobrados, sendo esses direcionados à Cedae posto que a fatura por ela emitida inclui o fornecimento de água e o suposto esgotamento

sanitário. Ajuizamento da ação pleiteando, liminar e definitivamente, a determinação de que a Cedae se abstenha de cobrar tarifa de esgoto; a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente a esse título no valor de R$ 10.280,00 (dez mil, duzentos e oitenta reais) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença de parcial procedência dos pedidos determinou que a ré se abstenha de cobrar a tarifa de esgoto até que o serviço seja efetivamente prestado e estabeleceu que deve ser restituído o que a parte autora pagou a título de tarifa de esgoto desde 10 (dez) anos antes da propositura da ação. APELO DA CEDAE objetivando a reforma do decisum ao argumento de que é legítima a cobrança do serviço, que se encontra disponibilizado à autora. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o STJ sedimentou o entendimento de que a Lei nº. 11.445/07 deve ser interpretada em cotejo com o Decreto nº. 7.217/10 que a regulamenta, de maneira que é legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda que não haja tratamento sanitário. Com efeito, com a instalação da rede de esgoto e a efetiva realização de umas das atividades elencadas no art. do Decreto nº 7.217/10, quais sejam, a coleta, o transporte, o tratamento dos dejetos ou a disposição final dos esgotos e dos lodos originários da operação de tratamento, já se reconhece que há a efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário, apta a ensejar a cobrança em debate. Hipótese em que a ré demonstrou que o esgoto do bairro da autora é conectado na rede coletora da ré e

encaminhado para a Estação de Tratamento, cuja manutenção é por ela realizada, o que - por si só - já legítima a cobrança. Inexistindo provas que atestem a total ausência de prestação do serviço por parte da concessionária ré, não se vislumbra ilegalidade na cobrança da tarifa de esgoto, não havendo que se falar em declaração de inexistência de dívida ou devolução de valores pagos. Precedentes do STJ. Reforma da sentença, para julgar improcedente a pretensão exordial. Inversão dos ônus da sucumbência. Assim, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e a teor do entendimento pacificado no enunciado 65 do Aviso 100/2011, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA RÉ. [g.n.]

XXXXX-10.2013.8.19.0001 – APELACAO. 1ª Ementa. DES. SANDRA CARDINALI -Julgamento: 08/05/2014 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. TARIFA DE ESGOTO. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE. CONEXÃO DO ESGOTO ÀS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DO LODO

PELA CEDAE. ATUAL

ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA, AINDA QUE O SERVIÇO NÃO VENHA SENDO PRESTADO NA

INTEGRALIDADE . NÃO

COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO

DE DEJETOS NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. COMANDO DO ART. 333, I, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO, NA FORMA DO ART. 557, DO CPC. MANTIDA A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. [g.n.]

XXXXX-60.2012.8.19.0001 – APELACAO. 1ª Ementa. DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 27/02/2014 - DECIMA QUINTA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE

CERCEAMENTO DE DEFESA

REJEITADA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA, APÓS O JULGAMENTO DO RESP Nº 1.339.313/RJ, PELO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTO, AINDA QUE SOMENTE UMA DAS

ETAPAS SEJA PRESTADA.

POSICIONAMENTO ATUAL DESTE E. TJRJ. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A CONCESSIONÁRIA RÉ, TENDO COMO OBJETO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO,

ADUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE ESGOTOS NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 225 DESTE E. TJERJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [g.n.]

“Apelação Cível. CEDAE. Legalidade da tarifa de esgoto. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Alegação do autor de inexistência de prestação do serviço de esgotamento sanitário. Sentença de improcedência. Apelação do autor. A participação da ré em uma ou algumas das etapas previstas no art. 3º, I, b, da Lei no 11. 445/2007 é suficiente para tornar legítima a cobrança da tarifa de esgoto . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.” (0036602- 38.2012.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. PETERSON BARROSO SIMAO - Julgamento: 08/10/2013 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) – [g.n.]

XXXXX-81.2011.8.19.0001 – APELACAO. 1ª Ementa. DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 09/06/2014 - QUINTA CÂMARA CIVEL. APELAÇÃO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. REVOGAÇÃO DA SÚMULA Nº 255 DO

TJRJ. 1-A cobrança do serviço público de esgotamento sanitário, prestado por autarquia municipal, subordina-se à sua disponibilidade ou efetiva prestação. 2-Nesse âmbito, lícita a cobrança da taxa de esgoto pela coleta e transporte deste, mesmo nas hipóteses em que não há tratamento, consoante a interpretação conjugada da lei federal que regula a matéria e o seu decreto regulamentador. 3-Essa é a mais recente orientação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como desta Corte, que vem revogar antigo verbete em sentido contrário . 4- Recurso a que se dá provimento. [g.n.]

XXXXX-77.2012.8.19.0205 – APELACAO. 1ª Ementa. DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS - Julgamento: 19/03/2014 -QUARTA CÂMARA CIVEL. Apelação Cível. Rito sumário. CEDAE . Esgoto sanitário no Bairro de Campo Grande. Autor que sustenta como causa de pedir, a ausência de tratamento do esgoto, coletado de forma precária, postulando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da respectiva tarifa pela parte ré . Sentença de improcedência. Recurso autoral pugnando pela reforma do julgado. Tarifa de esgoto que é devida, ainda que nem todas as etapas sejam realizadas, conforme recente precedente do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, REsp 1.339.313, e desta Corte de Justiça. Cancelamento da Súmula nº 255 do TJRJ. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. [g.n.]

Sob tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, majorando os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida à parte autora.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

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