Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0421531-55.2012.8.19.0001

1 - O art. 9º do Decreto nº 7.217/10, regulamentou a Lei nº 11.445/2007, estabelecendo as diretrizes nacionais para o saneamento básico, positivando que o esgotamento sanitário é uma atividade complexa integrada por quatro ciclos: coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto.

2- Por meio do REsp n.º 1.339.313/RJ (Recurso Repetitivo), o STJ pacificou entendimento no sentido de que é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário mesmo na hipótese em que a concessionária responsável pelo serviço realize apenas a coleta, o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue.

3- A cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário afigura-se legítima quando prestados os serviços de conexão, recolhimento e escoamento de dejetos, com a ligação do sistema às residências dos usuários, ainda que não se dê tratamento adequado aos resíduos, por se tratar de fase complementar, porquanto inexiste previsão legal para que a tarifa somente seja cobrada quando todo o mecanismo de tratamento esteja concluído.

4- Prova pericial que dá conta de que o esgoto sanitário é lançado na galeria de águas pluviais mantida pela Ré. Legalidade da cobrança. Mantida a sentença de improcedência. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.