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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02350057720128190001_2a1bd.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0235005-77.2012.8.19.0001

APELANTE: MAURICIO MORAIS LOPES

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Apelação Cível. Ação de anulação de ato administrativo proferido pelo Tribunal de Contas do Estado que condenou o autor a ressarcir aos cofres públicos valores percebidos indevidamente, a título de subsidio, no exercício de 2007. Sentença de improcedência do pleito autoral. Recurso interposto pelo autor, postulando a reforma do julgado. Estado do Rio de Janeiro que em contrarrazões alega a nulidade da sentença posto que o Município de Nova Iguaçu não integrou os autos e pode ser prejudicado pelo julgamento do presente, subsidiariamente requer o desprovimento do recurso. Manifestação do Parquet pela anulação da sentença.

1. A decisão quanto à devolução ou não dos valores

recebidos pelo autor é de inegável interesse do Município de Nova Iguaçu, eis que foi o órgão pagador.

2. Hipótese de litisconsórcio necessário pela natureza

da relação jurídica, eis que a eficácia da sentença depende da citação de todos os interessados. Artigo 114 do CPC.

3. Autor que deve ser instado a requerer a citação do

Município de Nova Iguaçu, sob pena de extinção do feito, consoante disposto no art. 115, parágrafo único do CPC.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 023500577.2012.8.19.0001, interposta por MAURICIO MORAIS LOPES , figurando como apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

ACORDAM os Desembargadores que integram a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em anular a sentença , nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos interpostos ante o julgado proferido nos autos da Ação Anulatória de Decisão Administrativa, ajuizada por MAURÍCIO MORAIS LOPES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO .

Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença (índex nº 242), que passo a transcrever:

“Trata-se de demanda em que o autor Maurício Morais Lopes alega, em face do Estado do Rio de Janeiro, que foi eleito para o exercício do mandato de vereador no município de Nova Iguaçu, pela primeira vez, no ano de 2004, para exercício de suas atividades na legislatura 2005 a 2008. Informa que por desatendimento meramente formal da CÂMARA ANTERIOR (200112004), que não votou a lei de fixação dos subsídios dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao fim daquela legislatura, todos os novos vereadores não poderiam receber o que fora fixado pela dita lei n 0 3.612 de 16 de dezembro de 2004, devendo, por isso, segundo a conclusão da Corte de Contas ser praticado entre 2005 e 2008, os mesmos subsídios praticados entre 2001 e 2004 - com obrigação de devolverem aos cofres públicos

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aquilo que, ao seu ver, fora pago não acima dos limites fixados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas tão somente porque a lei municipal fora votada após decorrido o período de 180 dias que antecederam o final da legislatura anterior (220112004), onde este requerente sequer era vereador. Afirma que a discussão jurídica, portanto, reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar Federal 10112000, que prevê ser ´nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20´. Pede, assim, anulação da decisão administrativa, com liberação do autor. Documentos acostados a fls. 11/94. Decisão liminar em IE 98. Contestação do réu em IE 105, em que alega que é fato - incontroverso, já que reconhecido na própria exordial - dessa Lei ter sido editada em franco desrespeito ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao término do mandato), o Tribunal de Contas do Estado recusou o seu respectivo registro e, assim, concluiu, em decisão definitiva datada de 12.06.2006, que a remuneração dos vereadores deveria ser igual à da legislatura anterior (2001/2004). Afirma que o cerne da questão discutida nestes autos reside, basicamente, na interpretação conferida pela Corte de Contas ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e na consequente recusa em registrar a Lei nº 3.612/04. Ocorre, entretanto, que essa recusa de registro foi declarada por decisão definitiva de 12.06.2006, lançada nos autos do processo TCE nº 225.662-9/05. Decisão saneadora em IE 134. Decisão de substituição do perito em IE 143. Laudo pericial com vista às partes - em IE 158. Decisão em IE 194. Esclarecimentos do perito em IE 202 , com vista às partes.

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Petição do perito em IE 216, com decisão em IE 220. Manifestação ministerial em IE 232. É o sucinto relatório, decido. Trata-se de demanda na qual o autor, ex-vereador do Município de Nova Iguaçu, objetiva a anulação do procedimento administrativo nº 226.854-7/2008, instaurado no âmbito do TCE/RJ, que o condenou ao ressarcimento aos cofres públicos da quantia de 22.763,6468 UFIR's, recebida a título de subsídio fixado por lei posterior aos 180 dias que antecederam o fim da legislatura 2001/2004, em afronta à lei de responsabilidade fiscal. Desde logo, rejeito a alegação prejudicial de prescrição, suscitada pelo réu, uma vez que o pedido autoral se baseia na decisão proferida em 2012, nos autos do processo administrativo nº 226.854-7/2008 (fls. 64/65, i.e. 2), ´ e não na decisão negatória do registro da lei que fixara os subsídios dos vereadores para a legislatura ocupada pelo autor´ - como bem destacado pelo i. promotor em sua manifestação de IE 232. Passando, assim, diretamente ao mérito da demanda, verifico que, no laudo pericial aqui produzido, constatou-se que os subsídios recebidos pelo autor foram aqueles estabelecidos na Lei nº 3.612/04. Exatamente como descrito em petição inicial, opondo-se, o autor, à redução determinada pelo art. 21 da lei complementar nº 21/00, segundo o autor somente porque a lei municipal fora votada após decorrido o período de 180 dias que antecederam o final da legislatura anterior (2001/2004). Assim, estabelece o art. 29 , inc. IV e alínea f da Constituição da República que ´o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica nos seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)´ e ´em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e

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cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.´ Ademais, dispõe o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ´Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20´. E este artigo 20 estabelece que ´A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais na esfera municipal:a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo´. Em sede administrativa, no TCE-RJ (fls. 119 de IE 105) verificou-se, com razão, que ´a Lei no 3.132, de 24111100, ao fixar a remuneração dos vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu para a legislatura de 2002004 (e é essa que vamos considerar para efeito do cálculo da remuneração dos edis referente ao exercício em questão) não estabeleceu recebimento de verbas de ´ajuda de Custo ´,,,,e 13º salário´, pois a Lei no 3.612, de 16112104, teve o seu registro recusado por esta Corte de Contas no Processo TCE-RJ no 225.662-910. Destaco que foi deliberado em Sessão Extraordinária de 2610811997 pelo Conselho ´ Superior de Administração deste Tribunal de Contas, _que deverão ser consideradas, anualmente, 15 parcelas recebidas pelos Deputados estaduais/RJ para limite de cálculo da remuneração dos Vereadores, incluídas duas parcelas denominadas ´ajuda de custo´ e uma denominada 130 salário´. Ressalto que este entendimento (15 parcelas) foi acatado pelo Plenário deste Tribunal nos Processos TCERJ nos 216.711-1105, 212.133-1103 e 210.532 z5102, referentes às Prestações de Contas de Ordenadores de Despesa nos exercícios de 2001, 2002 e 2004 da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, respectivamente´. E, posteriormente, a fls. 122, conclui-se que ´Dos cálculos

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acima demonstrados, verifico que os vereadores da Câmara Municipal de Nova Iguaçu no exercício de 2007 receberam remuneração acima do limite previsto na Lei no 3.132, de 24111100, que fixou a remuneração dos agentes (políticos para a legislatura ' 2001/2004 (tendo em vista a recusa de registro da Lei no 3.612, de 1611212004)´. Desta forma, infere-se que a questão aqui tratada não tem caráter de mera formalidade, ao contrário do que quer fazer crer o autor em sua petição inicial, nada importando, para este fim, que não tenha tido ingerência na formação do conteúdo da norma a que fora negado registro no tribunal de contas, porque foi destinatário das verbas de subsídio por ela estabelecidas. Impõe-se, desta forma, o reconhecimento da improcedência do seu pedido. Isso posto, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Pelo autor, despesas processuais e honorários de advogado, que estipulo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, §§§ 2º, 3º e , do Novo Código de Processo Civil, atento à complexidade, à duração e à importância da causa, respeitando-se, contudo, a ressalva contida no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil (fls. 248/249). Dê-se vista ao MP. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P.I.”

Razões de recurso do autor, Maurício Morais Lopes, no índex 262, postulando a reforma da sentença para julgar procedentes seus pedidos.

Contrarrazões apresentadas no índex 283, requerendo, preliminarmente, a nulidade da sentença. Sustenta ainda prejudicial de mérito, no tocante à prescrição e, no mérito, pleiteia o desprovimento do recurso.

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Manifestação do membro do Parquet no índex 305 opinando pela nulidade da sentença e subsidiariamente pelo desprovimento do apelo.

Instado a se manifestar sobre a nulidade arguida pelo Estado do Rio de Janeiro e pela Procuradoria de Justiça, o apelante alegou sua preclusão. Manifestou-se, ainda, quanto à prescrição, entendendo que deve ser afastada (índex 317).

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso merece ser conhecido eis que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade.

Insurge-se contra a sentença proferida nos autos, que julgou improcedente o pedido de anulação de decisão administrativa, que havia determinado que o autor devolvesse aos cofres públicos o valor que lhe foi pago acima dos limites fixados pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sustenta o apelante que a sentença afirmou que os subsídios fixados pela Lei Municipal nº 3.612/2004, não atenderam ao princípio da anualidade, por isso é correta a conclusão do TCE quanto à obrigação dos vereadores em devolver o que receberam a maior. Todavia, essa não seria a correta interpretação do parágrafo único do art. 21, da LC 101/2000.

Art. 21 – É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I – As exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição.

II – O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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Parágrafo único: Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20.

Alega que equivocada a culta decisão ora apelada, uma vez que de competência constitucional exclusiva da Câmara de Vereadores que se encontra baseada no regramento posto pelos artigos 29, 29-A e 30 da Constituição Federal, observados os limites postos pelos artigos 16, 17, 18, 20, 21, 22 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, olhando para frente e não para a legislatura que se acabava, poderia sim fixar valor dos subsídios dos vereadores, ao contrário do afirmado na decisão que aqui se pede seja cassada, eis que agiram os vereadores com responsabilidade, moralidade e lastreada na Lei Orçamentária que nos fora encaminhada pelo então Chefe do Executivo.

Em contrarrazões, alega o Estado do Rio de Janeiro que a necessidade de citação do ente municipal é latente quando se percebe que o assunto debatido na presente demanda envolve um ex-Vereador do Município de Nova Iguaçu (Apelante) e o recebimento indevido de subsídios durante a legislatura de 2005 a 2008, pagos pela Câmara Municipal do ente.

Aduz que não houve o recebimento de qualquer ato citatório pelo Município de Nova Iguaçu, que está diretamente ligado e interessado na demanda, configurando-se vício formal transrescisório, impondo-se a anulação da sentença de primeiro grau para a regularização do feito, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. , § 7º, e art. 10, CPC; Art. 5º, LV, CRFB/88).

Alega ainda a prescrição da pretensão, já que entre a data da decisão (12.06.2006) e a distribuição da presente demanda (em 2012) se passaram mais de 6 anos, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32.

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No mérito, alega que não existe margem à discricionariedade em sua aplicação, porquanto, editado o ato gerador da despesa com pessoal dentro dos 180 que antecedem o término do mandato, será ele nulo de pleno direito, sem margem para juízos de conveniência e oportunidade, ou para convalidação, ou ainda para que seja sanada conforme a norma veiculada no parágrafo único do artigo 21 da LRF.

Destaca que o legislador complementar optou por criar uma presunção iuris et de iure de risco para as contas públicas, cominando a nulidade (de pleno direito) do ato gerador da despesa nos 180 dias finais do mandato.

Afirma que no caso sub examen, como antecipado, resta incontroverso que a Lei nº 3.612/04 foi editada em 16.12.2004 e, portanto, em evidente descompasso com o parágrafo único do artigo 21 da LRF, razão pela qual é ela nula de pleno direito.

O Estado do Rio de Janeiro requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por não ter integrado a lide o Municipio de Nova Iguaçu.

O Parquet opinou pela anulação da sentença. Sustenta que a ausência do Municipio de Nova Iguaçu no processo, em que se discute a legalidade de subsídio aprovado em prol dos vereadores desse ente, não o faz ser atingido pela coisa julgada que virá a ser formada. Ressalta que embora a sentença tenha rechaçado o pleito autoral, caso reformada a sentença de mérito em favor do apelante, haverá prejuízo ao ente municipal, o que nos faz concluir que sua presença no processo é imperiosa. Subsidiariamente opina pelo desprovimento do recurso.

Assiste razão ao apelado e ao Parquet.

Fato é que a decisão quanto à devolução ou não dos valores recebidos pelo autor é de interesse do Município de Nova Iguaçu, não integrante da lide, embora

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tenha sido o ente pagador. Inegável, portanto, a necessidade de figurar no polo passivo.

Eventual provimento do apelo do autor por certo lhe causaria prejuízos, não tendo lhe sido oportunizada a possibilidade de contraditar as alegações.

Trata-se, portanto de litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica controvertida, já que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos que devam ser litisconsortes, consoante prevê o art. 114 do CPC.

Oportuno ressaltar que não há que se falar em preclusão de nulidade no caso dos autos, eis que a nulidade pode e deve ser arguida, ainda que em sede de recurso.

Diante do exposto, meu voto é no sentido de ANULAR a sentença para que o autor requeira a citação do Município de Nova Iguaçu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC.

Rio de Janeiro, na data do julgamento.

MARIA CELESTE P.C. JATAHY

Juiz de Direito de Entrância Especial

Substituto de Segundo Grau

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