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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 0041942-80.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Julgamento
24 de Junho de 2019
Relator
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00419428020188190000_50696.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei municipal nº 6.374, de 25 de junho de 2018, que dispõe "sobre a cobrança de diária de permanência por parte da rede hospitalar privada do Município". Vício formal na usurpação de competência concorrente da União com os Estados e o Distrito Federal, para legislar sobre produção e consumo e direito do consumidor, ( CF/88, artigos 24, V e VIII, e 170). Ofensa aos artigos 6º, 7º, 74, V e VIII, 215 e 358, I, da Constituição estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786913497/direta-de-inconstitucionalidade-adi-419428020188190000

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