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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 1046660-44.2011.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). CELSO SILVA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_10466604420118190002_59450.pdf
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

Autos encaminhados pela E. Terceira Vice-Presidência, com fulcro no artigo 1.030, II, do CPC/2015, para que seja examinada a pertinência do juízo de retratação, diante da possível divergência entre decisão proferida por este órgão julgador e a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 414), pela sistemática dos recursos repetitivos. Divergência não verificada, uma vez que o v. acórdão desta Câmara levou em consideração o precedente do E. STJ que resultou no Tema n. 414, bem como legislação superveniente àquele julgamento. Entendimento manifestado no v. acórdão ora em reconsideração que vai ao encontro da jurisprudência do E. STJ, em particular de sua preocupação com o consumo efetivamente aferido no hidrômetro, que corresponde à efetivação de um regime de progressividade tarifária. Eventual divergência entre o v. acórdão desta Câmara e o entendimento do E. STJ que, de todo modo, não violaria a autoridade da jurisprudência da E. Corte, na medida em que o precedente que resultou no Tema n. 414 foi proferido sob a égide do CPC/1973, que não tornava vinculantes os julgamentos de recursos repetitivos pelas Cortes Superiores, diversamente do CPCatual. MANUTENÇÃO DO JULGADO.
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