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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0299294-43.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02992944320178190001_66054.pdf
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Ementa

APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da citada Portaria SUDEPE nº 35/88 expresse a proibição da pesca no litoral do Rio do Estado Janeiro, até a distância de 1.000 (mil) metros ao redor ou ao largo da região da Ilha Grande, ressalvando os pescadores artesanais ou amadores que utilizem linha de mão, ou vara linha e anzol, com ou sem molinete, a realidade é que, naquela época, vale dizer, em 1988, a pesca subaquática não era uma atividade regulamentada e, por óbvio, não é razoável admitir-se tratamento pelo referido ato normativo. Contudo, diante da sua própria natureza, dos instrumentos utilizados pelos seus praticantes, dentre eles, o aludido arbalete, não há como afastá-la da concepção de pesca amadora ou artesanal. Resalte-se que a Instrução Normativa Interministerial nº 9, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, estabeleceu as normas gerais para o exercício da pesca amadora, discriminando, inclusive, os objetos que podem ser utilizados para este fim, dentre eles o arbalete. Nesse passo, deve ser ressaltado que a prática desenvolvida pelo Impetrante está Inserida dentro das exceções legitimamente previstas. Recurso desprovido.
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