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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0299294-43.2017.8.19.0001

APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

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Processo
APL 0299294-43.2017.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA

Ementa

APLAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.
A Portaria N-35 de 22/12/88 da SUDEPE visa proteger a reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos ao redor ou ao largo de diversos acidentes geográficos do litoral deste Estado. Com efeito, muito embora o artigo 1º, da citada Portaria SUDEPE nº 35/88 expresse a proibição da pesca no litoral do Rio do Estado Janeiro, até a distância de 1.000 (mil) metros ao redor ou ao largo da região da Ilha Grande, ressalvando os pescadores artesanais ou amadores que utilizem linha de mão, ou vara linha e anzol, com ou sem molinete, a realidade é que, naquela época, vale dizer, em 1988, a pesca subaquática não era uma atividade regulamentada e, por óbvio, não é razoável admitir-se tratamento pelo referido ato normativo. Contudo, diante da sua própria natureza, dos instrumentos utilizados pelos seus praticantes, dentre eles, o aludido arbalete, não há como afastá-la da concepção de pesca amadora ou artesanal. Resalte-se que a Instrução Normativa Interministerial nº 9, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, estabeleceu as normas gerais para o exercício da pesca amadora, discriminando, inclusive, os objetos que podem ser utilizados para este fim, dentre eles o arbalete. Nesse passo, deve ser ressaltado que a prática desenvolvida pelo Impetrante está Inserida dentro das exceções legitimamente previstas. Recurso desprovido.