Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0037222-36.2019.8.19.0000

Requerimento de penhora sobre imóvel. O bem foi vendido e pertence a terceiro que não integrou a relação processual. Irresignação com a decisão que indefere o pedido de penhora. Súmula n. 374 deste E. TJRJ ("a penhora do imóvel, nas ações de cobrança de cotas condominiais, requer a citação daquele em nome de quem o bem está registrado"). Violação ao princípio do devido processo legal. Decisão não teratológica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.