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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0037222-36.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00372223620198190000_f7440.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Requerimento de penhora sobre imóvel. O bem foi vendido e pertence a terceiro que não integrou a relação processual. Irresignação com a decisão que indefere o pedido de penhora. Súmula n. 374 deste E. TJRJ ("a penhora do imóvel, nas ações de cobrança de cotas condominiais, requer a citação daquele em nome de quem o bem está registrado"). Violação ao princípio do devido processo legal. Decisão não teratológica. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786906860/agravo-de-instrumento-ai-372223620198190000