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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014068-34.2017.8.19.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00140683420178190040_2efff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO. IPVA. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. DÉBITO DE IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO DETRAN QUE NÃO É O ENTE TRIBUTANTE. RECUSA DE PROCEDER À FISCALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI Nº 7.718/17. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. Autor que alega ter adquirido veículo originário do Estado de Minas Gerais, tendo sido o IPVA do ano da transferência quitado pelo proprietário anterior.
2. Aduz que o DETRAN/RJ não permitiu a vistoria do bem, já em 2017, por força de débito inscrito em dívida ativa, referente ao exercício de 2015.
3. Discussão acerca da exigibilidade do tributo, que deve se estabelecer na via própria, com observância da pertinência subjetiva da demanda.
4. Ilegitimidade da autarquia ré para o pleito de cancelamento de lançamento tributário, ato administrativo cuja legalidade é presumida. Ente Tributante que é o Estado do Rio de Janeiro, pela respectiva Secretaria de Fazenda.
5. Recusa de proceder à vistoria que é, no entanto, indevida. Artigo da Lei nº 7.718/17. Débito que deve constar no CRLV, mas que não obsta a expedição do certificado.
6. Dano moral. Privação de uso do bem adquirido e restrição à liberdade de ir e vir, além de violação do princípio da legítima expectativa.
7. Quantum arbitrado razoável e proporcional, consideradas as peculiaridades do caso concreto.
8. Recurso parcialmente provido, apenas para julgar o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, o pedido de condenação do réu a "retirar o nome do autor da dívida ativa", mantida a sentença quanto ao mais.
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