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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00000117720088190023_78f4b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível n.º: 0000011-77.2008.8.19.0023

Apelante: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

Apelado: Ampla Energia e Serviços S/A.

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contas de consumo que apresentaram abrupta elevação, atribuída pela inicial à introdução do chip como instrumento de medição. Chip inexistente. Aumento do valor da conta que se deve à mudança de categoria do consumidor - de B para A - e à previsão de sobrepreço para a hipótese de ultrapassagem do volume de energia contratado. Estrutura tarifária e forma de cobrança expressamente indicados no contrato que operacionalizou a mudança de categoria, de modo que satisfeito o dever de informação exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do STJ firme no sentido da validade da chamada Tarifa Binômia (tarifa de demanda e de ultrapassagem). Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000011-77.2008.8.19.0023 , em que é apelante Campanha Nacional de Escolas da Comunidade e apelado Ampla Energia e Serviços S/A.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em negar provimento ao recurso.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Campanha Nacional de Escolas da Comunidade em face da Ampla Energia e Serviços S/A., pela qual o autor alega, em síntese, que o seu perfil de consumo era enquadrado no grupo B e que era aferido por dois medidores. Informa que após a substituição dos aparelhos medidores convencionais por um único eletrônico passou para o grupo A e a fatura teve um aumento desproporcional ao padrão médio de consumo da unidade chegando, no mês de dezembro, ao valor de R$ 11.607,80 (14.449 kWh/mês).

Segue narrando que em razão do elevado valor das contas realizou reclamação, mas nada foi resolvido. Por isso, requer o demandante a concessão antecipada da tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e que lhe seja autorizado o depósito judicial da quantia de R$ 5.177,78 (média de consumo dos últimos 7 meses). No mérito, requer o consumidor que sejam refaturadas as contas, devolvidos em dobro os valores indevidamente pagos, substituído o aparelho medidor eletrônico pelo mecânico e condenada a ré a pagar indenização pelos danos morais suportados.

Às fls. 127/128 foram deferidas a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela.

Pela contestação de fls. 143/172, sustentou a ré, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, alegou a concessionária que a hipótese não se trata de falha na medição eletrônica, mas de titular da fatura que, ao solicitar a alteração de classe, não observou as consequências que seriam geradas com a celebração daquele tipo de contrato. Informou a ré que o contrato celebrado prevê a cobrança de uma tarifa de ultrapassagem e seguiu esclarecendo que as faturas passaram a apresentar valores superiores à média de consumo devido ao mau uso da energia elétrica. Por fim, discorreu sobre a inexistência de grave prejuízo experimentado pelo autor e requereu a improcedência dos pedidos.

Réplica às fls. 238/247.

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Decisão saneadora à fl. 319 que deferiu a prova pericial e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa por entender que se tratava de uma mera correção do polo ativo, motivo pelo qual determinou a correção para passar a constar como autor o Colégio Cenecista Alberto Torres.

Laudo pericial às fls. 518/541.

Pela sentença de fls. 574/576 o juízo a quo houve por bem julgar improcedentes os pedidos por entender que a cobrança impugnada se refere àquilo que foi medido pelo relógio e que o aumento de consumo não se deu em razão de falha no sistema de medição, mas sim após a alteração do grupo de consumo de B para A.

Inconformado, o autor interpôs o apelo de fls. 577/582, pelo qual requereu o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos ao argumento de que a ré não prestou a informação adequada e clara sobre a mudança de grupo tarifário como lhe competia, em evidente afronta ao Código de Defesa do Consumidor e a Resolução 456/2000 da ANEEL.

Contrarrazões às fls. 636/649.

É o relatório.

V O T O

A controvérsia dos autos está em verificar se houve ou não falha na prestação do serviço decorrente do aumento de consumo e da ausência de informação adequada sobre a mudança de grupo tarifário, bem como analisar se os fatos trazidos aos autos foram capazes de causar danos morais ao autor.

Descendo ao caso concreto, tem-se que o autor sustentou que, a partir de 23 de março de 2007, com a troca dos medidores analógicos para um único aparelho digital e a mudança da classificação para consumidor “grupo A” o seu consumo sofreu um aumento significativo.

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A ré, por sua vez, apresentou contestação alegando que na hipótese não se trata de falha na medição eletrônica. A concessionária esclareceu que o autor firmou contrato de fornecimento de energia - grupo A nº 166-GA/2007 (fls.175/184) e que foi contratada a potência ativa de 30kW. Sustentou, ainda, que o autor não observou as cláusulas contratuais e ultrapassou a franquia contratada, motivo pelo qual as faturas passaram a apresentar valor superior ao que era normalmente aferido em razão da cobrança da tarifa de ultrapassagem, prevista no referido contrato.

O ilustre perito ao responder ao quesito suplementar nº 1.5 da ré esclareceu que: “...a perícia não tem como objetivo, definir a que grupo de consumo a unidade em questão deverá se enquadrar. Até porque consta nos autos às fls. 175/184, um contrato de alteração de grupo, assinado pelas partes. Onde a autora aceita mudar do grupo B para o grupo A. A escolha do grupo de consumo cabe ao cliente, que deverá definir bem suas necessidades e apresentá-las a empresa fornecedora de energia, a fim de se enquadrar no grupo de consumo mais adequado ao seu perfil, ciente da modalidade tarifária adotada para cada grupo. E ambas as partes deverão estar atentas para a provável necessidade de adequações, dentro do período dos primeiros três meses de vigência do contrato, no caso da escolha pelo grupo A de consumo. ” Em considerações finais disse o perito: “Através da análise das faturas e do histórico de consumo da unidade da Autora, que a variação no consumo está dentro de limites razoáveis e o que motivou o aumento nos valores das faturas, não foi a troca dos medidores eletromecânicos e sim a mudança de grupo de consumo, quando a unidade consumidora em questão passou de cliente grupo B, para grupo A sem as devidas adequações citadas na Resolução ANEEL 456/2000, para melhor atender as necessidades do cliente. No entender deste perito, no momento em que o consumidor reclamou dos valores de suas faturas, diante do fato do cliente ter trocado do grupo B para o grupo A, caberia a concessionária ré, não apenas informar que o medidor estava em perfeito estado de funcionamento, como também esclarecer que os parâmetros do contrato assinado entre as partes necessitavam de ajustes, pois a falta desta adequação era o motivo dos valores elevados de suas faturas. Devendo ainda orientar o responsável pela unidade consumidora a contratar empresa especializada para analisar e estabelecer qual a melhor modalidade tarifária a ser contratada de acordo com as suas necessidades reais.” E, por fim, concluiu o expert: “... que a empresa Ré se omitiu ao não comunicar a unidade consumidora, por escrito, sobre a necessidade de adequação do contrato firmado entre as partes, conforme determina a Resolução ANEEL 456/2000.”

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Assim postos os fatos, tem-se que se aplicam à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que o autor e a ré são definidas, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, a responsabilidade da ré é de natureza objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada no caso de comprovação das excludentes previstas no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal.

A meu sentir, a concessionária logrou comprovar a ocorrência da excludente prevista no artigo 14 § 3º do CDC – inexistente falha na prestação do serviço e culpa exclusiva do consumidor –, como lhe competia. Isso porque, conforme se verifica de toda a documentação adunada aos autos, a ré prestou a informação exigida no artigo 6º da Lei 8.078/90, sobretudo porque, em março de 2007, foi mesmo celebrado um contrato de fornecimento de energia (fls.175/184), o qual dispõe de forma clara na cláusula 5º o seguinte: “A Ampla colocará à disposição do CLIENTE a demanda contratada de potência ativa de 30kW, o CLIENTE disporá de um período de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento a partir da data de assinatura do presente contrato.” Parágrafo primeiro: “Durante o período de teste a demanda faturada será a efetivamente medida e nenhum pagamento deverá ser feito com base em qualquer tarifa de ultrapassagem. Finalizando esse período, se o CLIENTE não definir novos valores de demanda contratada, entender-se-á como definitivos os valores de demanda contratados fixados no caput desta cláusula. ”

Além disso, o parágrafo quinto da referida cláusula prevê que, terminado o período de teste, a Ampla atenderá a solicitação de revisão da demanda contratada, desde que efetuada por escrito. E segue o parágrafo único da cláusula 17ª esclarecendo que ultrapassada a demanda contratada a concessionária irá aplicar a tarifa de ultrapassagem.

De toda sorte, em novembro, já há muito ultrapassado o prazo de teste a que se refere o contrato, o autor solicitou a revisão das contas e a troca do medidor (protocolo nº 0011008790), entretanto, nada foi resolvido. Diante disso, em dezembro, o autor notificou a concessionária (fls. 95/96), que, prontamente, enviou uma carta ao autor esclarecendo todos os termos da contratação e se colocando à disposição para outras orientações (fl. 251).

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Dessa forma, em que pese o esforço do autor ao alegar que a ré não prestou a informação adequada e clara sobre a mudança de grupo tarifário, entendo que o contrato firmado é autoexplicativo, não necessitando conhecimento especializado para entendê-lo.

Ademais, a Tarifa Binômia (tarifa de demanda e de ultrapassagem), expressamente indicada no contrato, não configura ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e sua cobrança tem previsão legal. Daí por que não merece reforma a sentença.

Aliás, esse também é o entendimento do STJ. Veja:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA (ENERGIA ESPECIAL, AINDA QUE NÃO UTILIZADA). TARIFA BINÔMIA (TARIFAS DE DEMANDA E DE ULTRAPASSAGEM). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A primeira Seção desta Corte possui o entendimento pacífico de que é legal e constitucional a cobrança da tarifa binômia (composta pelo efetivo consumo de energia e pela demanda disponibilizada) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL .Precedentes: AgRg no AREsp 236.788/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.11.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.418.172/RJ, Rel. Min.BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.12.2011; AgRg no REsp. 1.121.617/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 27.04.2011 e AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11.04.2011.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no REsp 1110226/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução 456/2000 da ANEEL não se encontra inquinada de

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ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem configura ofensa ao Código de Defesa do Consumidor ou à Lei 8.631/93. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.617/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 27/04/2011; AgRg no Ag 1.340.877/PR, Rel.Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 1.339.954/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/03/2011; REsp 1.176.455/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011; AgRg no Ag 1.331.967/SC, Rel. Min.Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/11/2010.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AgRg no Ag 1418172/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, parágrafos 1º e 11, do Código de Processo Civil/2015, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à fl. 126.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786905276/apelacao-apl-117720088190023/inteiro-teor-786905298