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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000011-77.2008.8.19.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00000117720088190023_78f4b.pdf
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Ementa

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contas de consumo que apresentaram abrupta elevação, atribuída pela inicial à introdução do chip como instrumento de medição. Chip inexistente. Aumento do valor da conta que se deve à mudança de categoria do consumidor - de B para A - e à previsão de sobrepreço para a hipótese de ultrapassagem do volume de energia contratado. Estrutura tarifária e forma de cobrança expressamente indicados no contrato que operacionalizou a mudança de categoria, de modo que satisfeito o dever de informação exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência do STJ firme no sentido da validade da chamada Tarifa Binômia (tarifa de demanda e de ultrapassagem). Recurso desprovido.
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