jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015178920158190008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00015178920158190008_d4e47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.1

APELANTE: NILMA QUADROS TEIXEIRA

APELADO: FABIO PALMEIRA DA COSTA

RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO.

1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

2- A ação de imissão na posse tem como causa de

pedir o direito de ter posse (jus possidendi),

destinando-se, normalmente, à tutela do direito do

proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem

injustamente a detenha (art. 1.228, do Código Civil).

3- A jurisprudência já se posicionou no sentido da

constitucionalidade do procedimento de execução

extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem

como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário

inadimplente discutindo a validade da execução

extrajudicial não impede o exercício da posse do

adquirente de boa-fé.

4- A apuração de eventual nulidade do processo de

adjudicação do imóvel objeto da demanda imporá ao

agente fiduciário o dever de indenizar a parte

prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do

Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.

5- O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode

ser prejudicado por questões que envolvem o agente

financeiro e o inadimplente do contrato de

financiamento imobiliário.

6- Sentença mantida. Precedentes do STF e do TJRJ.

Improvimento do recurso. Condeno a parte ré em

honorários sucumbenciais no valor de 2% sobre o

valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11,

do CPC, observado o deferimento da gratuidade de

justiça.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.2

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0001517-89.2015.8.19.0008 , onde figuram como Apelante e Apelado as

partes preambularmente epigrafadas,

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Décima

Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por

unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do

Desembargador Relator.

Recurso de apelação cível interposto contra a sentença (Indexador

108) que, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de perdas e

danos movida por FÁBIO PALMEIRA DA COSTA em face de NILMA

QUADROS TEIXEIRA, julgou procedente a ação de imissão de posse, e

consequentemente imitiu a autora no imóvel objeto da lide. Condenou, ainda, a

parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios

fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de

justiça deferida (Indexador 138).

O autor, em sua inicial alega, em síntese, que, em 12/11/2012,

adquiriu da CEF o imóvel descrito na inicial, bem como que o mencionado

imóvel se encontra ocupado pela ré. Requer o deferimento da imissão na

posse.

Contestação da ré (indexador 65), aduzindo, em síntese, que

ingressou com ação judicial em face da CEF para anular o procedimento de

execução extrajudicial, em curso no E. STJ, cuja dinâmica dos fatos envolve

2

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.3

questões inerentes ao contrato de financiamento relativo ao imóvel objeto da

lide.

Assevera que firmou com a CEF contrato de financiamento para a

aquisição de casa própria dentro dos moldes do SFH, sendo que a partir de

então passou a estabelecer animus domini definitivo.

Destaca que em função do aumento das prestações do contrato e o

constante incremento do saldo devedor, fruto da aplicação de cláusulas

abusivas, forçosamente acabou por ficar inadimplente.

Afirma, ainda, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Requer a

improcedência do pedido.

Réplica (Indexador 83).

Sentença de procedência do pedido (Indexador 108), da lavra da

Eminente Juíza Renata Guimarães Rezende Rodrigues.

Embargos de Declaração (Indexador 111), rejeitados pela decisão

(Indexador 115).

Irresignada apela a parte ré (Indexador 116) alegando,

preliminarmente, o cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma do

julgado, repisando a tese da defesa e sustentando, em síntese, a

inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.

3

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.4

Afiança, ainda, que se mostra necessária a realização antes de

qualquer ordem de imissão na posse uma avaliação com a descrição e

valoração das benfeitorias existentes e determinar o valor para retenção e

indenização da Apelante.

Contrarrazões (Indexador 134).

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço dos recursos eis que preenchidos os requisitos de sua

admissibilidade.

Razão não socorre à Apelante.

Preliminarmente, cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa,

tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientemente

esclarecedoras da controvérsia, sendo certo, ainda, que cabe ao juiz o poder

instrutório da lide, incumbindo-lhe avaliar e decidir sobre a necessidade ou não,

em face do quadro fático, da produção de provas, nos termos dos artigos 370 e

371 do CPC, entendimento do qual se coaduna no presente momento, razão

pela qual não há que se falar em nulidade da sentença.

No mérito, infere-se do detido exame dos autos que o autor adquiriu

o imóvel descrito na inicial da Caixa Econômica Federal – CEF em 12/11/2012,

conforme se depreende da certidão de Registro de Imóveis de fls. 10/13 –

4

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.5

000007, bem como que a ré foi notificada para desocupação voluntária do

imóvel em 26/11/2014 (fls. 28/41 – 000007).

Com efeito, insiste a ré por ocasião da apelação interposta na

alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 por violar o princípio da

inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário.

Impende ressaltar de início que a ação de imissão na posse tem

caráter essencialmente dominial, destinando-se à tutela do direito do

proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha

(art. 1.228, do Código Civil).

Impende ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se posicionou no

sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial

disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por

ex-mutuário inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não

impede o exercício da posse do adquirente de bo -fé. Vejamos:

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução

extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição

Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões

consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega

se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões

consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

(AI 678256 AgR, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma,

julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-032010 EMENT VOL-02395-07 PP-01659)

0011660-97.2017.8.19.0031 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a).

CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 28/08/2019 -5

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.6

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência

baseada na falta de suporte probatório dos fatos invocados como

causa de pedir. Questionamento da determinação judicial de imissão

possessória dos adquirentes de imóvel adjudicado extrajudicialmente

pela Caixa Econômica Federal. Não é qualquer direito possessório

que se mostra apto a justificar o manejo do presente remédio

processual, mas somente aquele que possa ser oponível à parte

interessada na constrição. Ação de imissão na posse, em apenso,

cujos documentos evidenciam que o bem era ocupado por terceira

pessoa. A jurisprudência desta Corte Estadual e do Superior Tribunal

de Justiça há muito já pacificaram o entendimento de que a

tramitação de ações perante a Justiça Federal, ajuizadas por exmutuários inadimplentes que discutem a validade da execução

extrajudicial ou mesmo a constitucionalidade do Decreto Lei nº 70/66,

não possuem o condão de obstar o exercício da posse do adquirente

de boa-fé, cujo título aquisitivo foi regularmente transcrito no Registro

Imobiliário. Embargantes que não demonstraram ao Juízo haverem

resgatado ou consignado judicialmente o valor do débito antes da

realização do leilão público, como exige o artigo 37, § 3º Decreto

lei 70/66, sendo certo que há mais de uma década o imóvel já foi

adjudicado pela instituição financeira, e sequer juntaram aos autos as

peças do processo em curso perante a justiça especializada, o qual,

somente hipoteticamente, seria prejudicial ao presente feito.

Elementos dos autos evidenciadores de que na outra demanda em

curso naquela seara, com sentença já transitada em julgado,

receberam decreto de improcedência do pedido de anulação da

execução extrajudicial por não haver sido comprovada qualquer

irregularidade no procedimento de execução extrajudicial do Decretolei n.º 70/66. Estando devidamente comprovado o direito de

propriedade nos autos, há de se prestigiar a faculdade de uso, gozo e

disposição da coisa pelos proprietários. Sentença de improcedência

que não merece reforma. Pretensão recursal manifestamente

improcedente, o que permite a aplicação do artigo 932 do NCPC.

Recurso improvido.

Ademais, como bem salientado pelo juízo monocrático, a apuração

de eventual nulidade do processo de adjudicação do imóvel objeto da demanda

imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante

o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.7

Por fim, deve-se ressaltar que o terceiro de bo -fé adquirente do

imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente

financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.

Desta forma, comprovado o domínio pelo apelado, correta a

sentença em determinar a imissão do autor na posse do imóvel objeto da

demanda.

A propósito:

0000024-10.2011.8.19.0011 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 26/06/2018 - QUINTA

CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Agravo retido. Ação de imissão de posse. Apelante-ré

que tendo deixado de pagar financiamento de imóvel adquirido pelo

Sistema Financeiro de Habitação junto à Caixa Econômica Federal,

resta submetida à execução extrajudicial recusando-se a desocupar o

imóvel em favor dos autores novos adquirentes. Alegação de

cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de

provas testemunhal e pericial que se afasta. Pleito de indenização por

benfeitorias que vem desacompanhado de prova. Ausência de

verossimilhança que justifica o indeferimento de prova. Não atende

aos princípios da efetividade e razoável duração do processo (art. 5º

LXXVIII CF/88) a instauração de fase probatória complexa com base

em mera alegação desprovida de indício probatório mínimo. Imóvel

vinculado ao SFH que é considerado bem público, vez que

empregado para a promoção da política pública habitacional e de

ocupação do solo urbano. Precedentes do STJ. Impossibilidade de

aquisição por usucapião. Pedido de imissão na posse que tem como

lastro a propriedade e o direito de sequela. Inteligência do art. 1228

CC. Apelados que adquiriram o imóvel diretamente da CEF por

regular compra e venda em leilão com alienação fiduciária. Ocupante

que não desconhecia as consequências que adviriam de seu

inadimplemento contratual. Posse de má-fé. Inoponibilidade de

questões relativas à relação jurídica anterior que a apelante tinha com

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.8

o agente financeiro. Manutenção da imissão de posse em favor dos

apelados. Honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 CPC/15.

Apelo desprovido.

0040876-11.2013.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 17/11/2015

- SEXTA CÂMARA CÍVEL

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA

POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CEF DIANTE DA

INADIMPLÊNCIA DOS EX-MUTUÁRIOS E VENDIDO AO AUTOR.

LEGALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de imissão na posse visa a

proteger o direito a adquirir a posse de imóvel ainda não desfrutada

do titular da propriedade. Tem natureza de ação petitória, relacionada

ao jus possidendi. É imprescindível, portanto, o Autor da demanda

revele ser o legítimo proprietário do bem objeto do litígio. 2. Conjunto

probatório que revela ser o Autor legítimo proprietário do bem, tendo

sido adquirido junto à CEF, que havia adjudicado o imóvel após a

execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação

diante da inadimplência do ex-mutuário. 3. Ausência de prova de que

a demanda ajuizada perante a Justiça Federal tenha reconhecido a

ilegalidade da execução. Posse injusta do ex-mutuário, que se recusa

a desocupar o imóvel. 4. Posse do bem que deve ser deferida ao

adquirente. Precedentes. 5. Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO,

na forma do art. 557, caput, do CPC.

0003524-90.2011.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a).

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 06/08/2013 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Apelação cível. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido por

contrato de compra e venda formalizado com a CEF. Adquirente que

ostenta título válido de propriedade. Existência de ação anulatória de

execução extrajudicial na Justiça Federal que não tem o condão de

suspender o presente processo. Relações jurídicas distintas. Questão

ventilada na Justiça Federal que pode, perfeitamente, resolver-se em

perdas e danos. Regularidade da cobrança de taxa de ocupação.

Vedação ao enriquecimento sem causa. Quantia fixada em patamar

razoável. (R$ 500,00). Sentença mantida. RECURSO A QUE SE

NEGA SEGUIMENTO, na forma do art. 557, caput, CPC.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Sexta Câmara Cível

Apelação Cível: 0001517-89.2015.8.19.0008 FLS.9

Os ônus sucumbenciais foram devidamente delineados pelo que

devem ser mantidos.

Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao

recurso. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de 2%

sobre o valor da atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC,

observado o deferimento da gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.

Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO

Relator

9

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786905216/apelacao-apl-15178920158190008/inteiro-teor-786905236