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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001517-89.2015.8.19.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00015178920158190008_d4e47.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO.

1- Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
2- A ação de imissão na posse tem como causa de pedir o direito de ter posse (jus possidendi), destinando-se, normalmente, à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (art. 1.228, do Código Civil).
3- A jurisprudência já se posicionou no sentido da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial disciplinado no Decreto-Lei nº 70/66, bem como que o ajuizamento de ação por ex-mutuário inadimplente discutindo a validade da execução extrajudicial não impede o exercício da posse do adquirente de boa-fé.
4- A apuração de eventual nulidade do processo de adjudicação do imóvel objeto da demanda imporá ao agente fiduciário o dever de indenizar a parte prejudicada, consoante o disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 70/66, por meio de via adequada.
5- O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.
6- Sentença mantida. Precedentes do STF e do TJRJ. Improvimento do recurso. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observado o deferimento da gratuidade de justiça.
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