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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0259143-35.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02591433520178190001_5310e.pdf
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Ementa

Direito Ambiental. Pesca Subaquática Amadora. Proibição do tipo de pesca no perímetro de 1 km ao redor da Ilha Grande e de diversas ilhas da Baía de Angra dos Reis e Paraty. Restrição imposta pelo INEA com base na Portaria Sudepe nº 35/1988. Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento. Aplicação das Portarias IBAMA nºs 30/2003 e 04/2009, que incluem a pesca subaquática como uma das exceções permitidas. Precedentes. ¿[...] em conformidade com o art. 3º, III, da Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009, permite-se a realização da pesca amadora subaquática, com ou sem auxílio de embarcações, com utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial, respeitada a limitação de captura e transporte por pescador amador, constante do art. 6º da mesma Portaria¿ ((STJ, RMS 33.562/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/08/2011). Como constante do precedente supracitado, a Portaria Sudepe nº 35/1988 teve revogação parcial pelas Portarias Ibama nº 30/2003 e 04/2009 (esta tendo revogado a anterior e que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA). Assim, há de se fazer uma interpretação sistemática de tais normas, observando-se que a Portaria do IBAMA nº 04/2009 passa a prever a possibilidade de pesca subaquática amadora, mas desde que observadas certas condições. A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09/2009, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, veio disciplinar tal modalidade de pesca, em especial quanto aos apetrechos a serem utilizados e os limites de captura. Desprovimento do recurso.
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