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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02591433520178190001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível nº 0259143-35.2017.8.19.0001

Apelante: Instituto Estadual do Meio Ambiente - INEA

Proc. Estado: Doutor João Marcelo Gaio Souza

Apelados: Pedro Henrique Natalini de Mello, Mario Moeller Nielsen, Marcelo

Ferreira Bacellar, Marcelo Rodrigues Viana, Masaki Yokoiama, Bruno Alves Parente, Eduardo Cortez Vassallo, Hugo Ciare de Castro Faria Neto e André Tavares Considera

Advogado: Doutor Pedro Ivo Silva Mello

Relator: Desembargador Nagib Slaibi

ACÓRDÃO

Direito Ambiental. Pesca Subaquática Amadora. Proibição do tipo de pesca no perímetro de 1 km ao redor da Ilha Grande e de diversas ilhas da Baía de Angra dos Reis e Paraty. Restrição imposta pelo INEA com base na Portaria Sudepe nº 35/1988. Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal. Sentença de procedência.

Recurso. Desacolhimento. Aplicação das Portarias IBAMA nºs 30/2003 e 04/2009, que incluem a pesca subaquática como uma das exceções permitidas. Precedentes.

“[...] em conformidade com o art. 3º, III, da Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009, permite-se a realização da pesca amadora subaquática, com ou sem auxílio de embarcações, com utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial, respeitada a limitação de captura e transporte por pescador amador, constante do art. 6º da mesma Portaria” ((STJ, RMS 33.562/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/08/2011).

Como constante do precedente supracitado, a Portaria Sudepe nº 35/1988 teve revogação parcial pelas Portarias Ibama nº 30/2003 e 04/2009 (esta tendo revogado a anterior e que estabelece normas gerais

para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA).

Assim, há de se fazer uma interpretação sistemática de tais normas, observando-se que a Portaria do IBAMA nº 04/2009 passa a prever a possibilidade de pesca subaquática amadora, mas desde que observadas certas condições.

A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09/2009, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, veio disciplinar tal modalidade de pesca, em especial quanto aos apetrechos a serem utilizados e os limites de captura.

Desprovimento do recurso.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Relatório o constante do parecer ministerial, reproduzido a seguir:

Trata-se de Mandado de Segurança, com requerimento de medida liminar, impetrado por Pedro Henrique Natalini de Mello (e outros), e, como suposta Autoridade Coatora, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Meio Ambiente.

Os Impetrantes afirmam, em síntese, possuir direito líquido e certo para praticar pesca subaquática amadora nas regiões de Angra dos Reis e Paraty, mas estão sendo impedidos, por ato ilegal da suposta Autoridade Coatora, que proibiu esse tipo de pesca no perímetro de 1km ao redor da Ilha Grande e de diversas ilhas da Baía de Angra dos Reis e Paraty. Nessa linha, requer a concessão da segurança, para determinar que a Autoridade Coatora abstenha-se de impedir que os Impetrantes pratiquem livremente a pesca subaquática nas áreas mencionadas.

A Autoridade Coatora não prestou qualquer informação e não foi oferecida Impugnação pelo INEA (c/f certidão de indexador 91).

Pela r. Sentença, de indexador 136, a ordem foi concedida para assegurar aos Impetrantes a prática de pesca subaquática em apneia com arbalete, praticada ao redor de Ilha Grande e demais

acidentes geográficos previstos na portaria SUDEPE nº 35/38, desde que condicionada à existência de licença válida, na modalidade subaquática para a pesca amadora, e sem a utilização de equipamentos de respiração artificial.

O INEA interpôs Apelação, tempestivamente, em 29.10.2018 (indexador 194). Pugna pela reforma do Decisum ao argumento de que inexiste direito líquido e certo para os Impetrantes, tendo em vista não ser possível interpretar extensivamente restrição imposta por ato normativo, especialmente quando versar sobre direito fundamental da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Os Impetrantes ofertam suas contrarrazões recursais ao indexador 225 (fls. 250/251).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Recurso conhecido, uma vez presentes os requisitos para a sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia trazida a grau recursal se haveria ato abusivo e ilegal por parte do INEA em proibir a pesca subaquática amadora no perímetro de 1 km ao redor da Ilha Grande e de diversas ilhas da Baía de Angra dos Reis e Paraty.

A matéria já é conhecida nesta Corte de Justiça, inclusive com base em precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO POR NORMAS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ART. 16 DA PORTARIA IBAMA 4, DE 19/03/2009. LIMITE DE CAPTURA E TRANSPORTE DE PEIXE POR PESCADOR AMADOR. INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por SANDRO CAETANO DE MESQUITA, em 13/10/2011, com fundamento no art. 105, II, b, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatado em Mandado de Segurança preventivo, publicado em 30/09/2011.

II. Pretende o impetrante, ora recorrente, que o impetrado se abstenha de impedi-lo de praticar, como pescador amador, detentor de licença do Ministério da Pesca e Aquicultura, a pesca amadora subaquática com arbalete, no entorno da Ilha Grande e adjacências, no litoral do Rio de Janeiro, desde que em apneia e sem a utilização de equipamentos de respiração artificial. Sustenta que, por ser pescador amador, está incluído na exceção à proibição de pesca, até a distância de 1.000 metros ao redor e ao largo da Ilha Grande e de outras Ilhas e enseadas do litoral do Rio de Janeiro, citadas no art. 1º, I e II, da Portaria N-35/1988 -SUDEPE, exceção constante do § 1º do art. 1º da aludida Portaria.

III. A Portaria N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988, foi editada, pela extinta autarquia federal, com o intuito de proteger áreas de reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos, proibindo, em seu art. 1º, I e II, a pesca, até a distância de 1.000 (um mil) metros ao redor e ao largo dos acidentes geográficos representados pelas Ilhas Grande, da Gipoia, dos Porcos, do Sandri, da Barra, Comprida, Cunhambebe, Cavaco e Caieira, assim como pelas enseadas de Bracui, Gipoia, Sapuiba e Ariró, pertencentes à Baía da Ribeira, situados no Estado do Rio de Janeiro.

IV. A mesma Portaria excepcionou, da referida proibição, os pescadores artesanais ou amadores que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão ou vara, linha e anzol, com ou sem molinete, bem como as atividades de maricultura.

V. A referida Portaria, editada pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE - autarquia federal extinta, em 22/02/1989, sucedida pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, conforme estatuído na Lei 7.732, de 22/02/1989 -foi parcialmente revogada, de forma sucessiva, pelas Portarias IBAMA 30, de 23/05/2003, e 4, de 19/03/2009, que estabeleceram normas gerais para o exercício da pesca amadora, em todo o território nacional.

VI. Nesse contexto, em conformidade com o art. 3º, III, da Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009, permite-se a realização da pesca amadora subaquática, com ou sem auxílio de embarcações, com utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial, respeitada a limitação de captura e transporte por pescador amador, constante do art. 6º da mesma Portaria.

VII. De qualquer sorte, deve ser obedecida a limitação constante do art. 9º do Decreto estadual 20.172, de 01/07/1994 - que proíbe a exploração da pesca em locais favoráveis à desova, de desenvolvimento de larvas ou pós-larvas, de alimentação de espécies cujos estoques estejam abaixo do necessário à sua manutenção, e os considerados como refúgio para espécies -, por se cuidar de norma estadual mais restritiva, cuja observância é imposta pelo art. 16 da Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009.

VIII. Da interpretação teleológica dos mencionados institutos normativos, infere-se que a utilização de arbalete, sem auxílio de respirador, para realização da pesca amadora subaquática, conforme previsto nas normas regulamentadoras da matéria (Portaria IBAMA 30, de 23/05/2003, posteriormente revogada pela Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009), não desvirtua o espírito da Portaria N-35, da SUDEPE, de 22 de dezembro de 1988, consubstanciado na proteção das áreas de reprodução e crescimento de peixes, crustáceos e moluscos e com o fito de evitar a pesca comercial, com efeitos predatórios, nos locais que o ato normativo da extinta SUDEPE menciona.

IX. Por outro lado, a Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009, em seu art.

6º, estabelece limite de captura e transporte de peixes por pescador amador também como mecanismo de proteção ao meio ambiente, evidenciando-se a inadequação da restrição da pesca amadora subaquática em apneia, com utilização de arbalete, sem auxílio de respirador, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade, postulado também orientador do Direito Administrativo, para que não haja a adoção de medidas restritivas desnecessárias para o alcance do interesse público.

X. Apreciando caso análogo, entendeu o STJ existente direito líquido e certo do recorrente, pescador amador, detentor de licença do órgão federal competente, à pesca amadora subaquática em apneia, com arbalete, nos locais mencionados no art. 1º da Portaria N-35/1988 -SUDEPE, destacando que "a Portaria Sudepe é de 1988. (...) o fato de a Portaria Sudepe N-35, ao livrar da proibição de pesca comercial os pescadores artesanais e amadores, não ter feito menção a este artefato (o arbalete) diz respeito unicamente a sua inexistência à época em que editada esta portaria (1988), e não à real vontade regulamentadora de vedar a pesca subaquática amadora com o uso do arbalete. Não há, pois, caráter restritivo, mas apenas lacuna relativa a desenvolvimento técnico. (...) o conceito de 'pesca artesanal' não vem definido pela Portaria Sudepe, mas sim pela Portaria do Ibama retro transcrita e, neste conjunto de normas, a pesca amadora é simplesmente aquela que não possui finalidade comercial. (...) o art. 1º da Portaria Sudepe permite a pesca com anzóis, tipo de pesca amadora que, na Portaria do Ibama pode ser classificada como pesca amadora desembarcada ou embarcada - conforme se utilize ou não de embarcações. Quer dizer: até o uso de embarcações não é suficiente para afastar o amadorismo, de modo que o mero uso de arbalete, sob a perspectiva da razoabilidade na proteção do meio ambiente aquático (especialmente sob o aspecto da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito), também não o pode ser" (STJ, RMS 33.562/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/08/2011).

XI. Recurso Ordinário provido.

(RMS 36.943/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 10/10/2016)

Como constante do precedente supracitado, a Portaria Sudepe nº 35/1988 teve revogação parcial pelas Portarias Ibama nº 30/2003 e 04/2009 (esta tendo revogado a anterior e que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA).

Assim, há de se fazer uma interpretação sistemática de tais normas, observando-se que a Portaria do IBAMA nº 04/2009 passa a

prever a possibilidade de pesca subaquática amadora, mas desde que observadas certas condições, in verbis:

Art. 3º Os pescadores amadores, inclusive os praticantes da pesca subaquática, obterão a Licença para Pesca Amadora mediante o pagamento de uma taxa, definida na legislação em vigor, a ser recolhida junto à rede bancária autorizada, em formulário próprio, para uma das seguintes categorias:

I - Pesca Desembarcada (Categoria A): realizada sem o auxílio de embarcação e com a utilização de linha de mão, caniço simples, anzóis simples ou múltiplos, vara com carretilha ou molinete, isca natural ou artificial e puçá para auxiliar na retirada do peixe da água.

a) Entende-se por isca natural todo atrativo (vegetal ou animal, vivo ou morto, inteiro ou em partes, ao natural ou processado) que serve como alimento aos peixes.

b) Entende-se por isca artificial, todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca.

c) A utilização dos anzóis múltiplos ou garatéias, somente será permitida com iscas artificiais, nas modalidades de arremesso e corrico;

d) Nas áreas litorâneas, o uso de tarrafas poderá ser autorizado com base em padrões e critérios técnicos estabelecidos por ato normativo das Superintendências do IBAMA, em cada Unidade da Federação, com anuência prévia da Diretoria de Biodiversidade e Florestas deste Instituto, não sendo permitido o uso destes petrechos em águas estuarinas e continentais.

e) A pesca amadora de peixes com finalidade ornamental ou de aquariofilia fica permitida com puçás ou peneiras de no máximo 50 cm em sua região mais larga;

II - Pesca Embarcada (Categoria B): realizada com auxilio de embarcações, classificadas na categoria de esporte ou recreio pela autoridade marítima ou sociedade classificadora, e com o emprego dos petrechos citados no Inciso anterior.

a) Na pesca embarcada toda pessoa que estiver a bordo fazendo uso de material de pesca, ou em Ato Tendente, deve portar a licença de pesca;

III - Pesca Subaquática (Categoria C): realizada com ou sem o auxílio de embarcações e utilizando espingarda de mergulho ou arbalete, tridente ou petrechos similares sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial;

Art. 4º Fica proibido ao pescador amador o uso de quaisquer petrechos de pesca que não estejam especificados no art. 3º.

Art. 5º A Licença para Pesca Amadora é válida em todo o território nacional, por um ano, a partir da data de recolhimento da taxa especificada, e em conformidade com a modalidade escolhida.

Note-se ainda que a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09/2009, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, veio disciplinar tal modalidade de pesca, em especial quanto aos apetrechos a serem utilizados e os limites de captura, como se extrai dos seguintes dispositivos:

Art. 5º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador são: I - linha de mão;

II - caniço simples;

III - caniço com molinete ou carretilha;

IV - espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta;

V - bomba de sucção manual para captura de iscas; ou

VI - puçá-de-siri.

§ 1º Fica permitido o uso de equipamentos de suporte ao pescador para contenção do peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde que não sejam utilizados para pescar.

§ 2º Fica permitido o uso de puçás ou peneiras de no máximo 50 centímetros em sua região mais larga para a captura de espécies com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

§ 3º É vedado o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador amador durante a pesca.

§ 4º As embarcações que apoiam a pesca ou competições de pesca amadora não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima.

[...]

Art. 6º O limite de captura e transporte de espécies com finalidade de consumo próprio por pescador amador é de 10 kg (dez quilos) mais 01 (um) exemplar para pesca em águas continentais e estuarinas, e 15 kg (quinze quilos) mais 01 (um) exemplar para pesca em águas marinhas, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos mínimos de captura e listas de espécies proibidas.

Parágrafo único. Limites de captura e transporte mais restritivos do que os estabelecidos no caput deste artigo poderão ser definidos pelas autoridades competentes em normas específicas.

Art. 7º O limite de captura e transporte de espécies com finalidade ornamental e de aquariofilia por pescador amador é de 10 indivíduos para peixes de águas continentais e 5 indivíduos por pescador, para peixes de águas marinhas, observando-se as espécies permitidas e restrições definidas em normas específicas.

Parágrafo único. Fica proibida a utilização de espécies aquáticas de uso permitido para fins ornamentais e de aquariofilia como isca, conforme estabelecem as normas específicas de explotação para tais fins.

Art. 8º Fica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condições que dificultem ou impeçam sua inspeção e fiscalização, tais como na forma de postas, filés ou sem cabeça.

Art. 9º Fica proibido o transporte de exemplares vivos de peixes capturados pela pesca amadora, excetuando-se aqueles com finalidade ornamental para aquariofilia ou para uso como isca viva.

Parágrafo único. Nos casos das competições de pesca amadora em que se pratica o pesque e solte, não se aplica a proibição de que trata o caput para o transporte de peixes vivos entre o local de captura e o local de aferição.

Pelo que se extrai da sentença ora impugnada, tais normas foram observadas, autorizando e regularizando a atividade pesqueira dos impetrantes, pelo que não merece qualquer reparo o julgado, que está condizente com os atos normativos aplicados e a jurisprudência sobre o tema.

Nesse sentido:

0079975-39.2018.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA

Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 19/06/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Mandado de segurança ao escopo de assegurar-se o impetrante do direito à prática livre de pesca amadora subaquática no Município de Angra dos Reis e no entorno da Ilha Grande, bem como nas áreas discriminadas no art. 1º da Portaria N-35 de 22/12/88, promulgada pela SUDEPE. Liminar deferida em agravo de instrumento. Ordem concedida, desde que a pesca subaquática seja praticada em apneia e sem utilização ou auxílio de equipamentos de respiração artificial e enquanto ostentar o impetrante a devida licença. Apelação. A portaria nº 35-N/1988 emitida pela extinta SUDEPE não incluiu a pesca subaquática em apneia nas exceções à regra proibitiva porque, na época de sua edição, tal atividade não era regulamentada. Interpretação da situação fática que deve se dar segundo o aludido ato administrativo e as portarias do IBAMA nº 30 (de 23/05/2003) e nº 04 (de 19/03/2009), que revogaram parcialmente a portaria exarada pela extinta autarquia federal. Instrução Normativa Interministerial nº 9, de 13/06/2012, editada pelos Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, que estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora, permitindo, dentre outros, o uso de arbalete na pesca subaquática em apneia sem utilização de aparelho de respiração auxiliar. Precedentes do E.STJ e desta Corte. Recurso não provido.

0083202-08.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 30/01/2019 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança preventivo. Pretensão de garantir-se a prática de pesca subaquática amadora na região de Angra dos Reis, incluído o entorno da Ilha Grande, e Paraty. Sentença de denegação da ordem. Impetrantes que possuem licença para pesca regularmente concedida. Direito líquido e certo. Pescadores amadores e detentores de licença. Concessão da ordem a fim de assegurar aos impetrantes a prática da pesca subaquática em apneia, vedada a utilização de qualquer equipamento de respiração artificial, nos locais em que requerida. Interpretação sistemática das Portarias nºs 35-N/1988 da SUDEPE e 4/2009 do IBAMA, observada também a Instrução normativa

interministerial MPA/MMA nº 9/2012. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019.

Nagib Slaibi, Relator.