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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0259143-35.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02591433520178190001_5310e.pdf
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Ementa

Direito Ambiental. Pesca Subaquática Amadora. Proibição do tipo de pesca no perímetro de 1 km ao redor da Ilha Grande e de diversas ilhas da Baía de Angra dos Reis e Paraty. Restrição imposta pelo INEA com base na Portaria Sudepe nº 35/1988. Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal. Sentença de procedência. Recurso. Desacolhimento. Aplicação das Portarias IBAMA nºs 30/2003 e 04/2009, que incluem a pesca subaquática como uma das exceções permitidas. Precedentes. ¿[...] em conformidade com o art. 3º, III, da Portaria IBAMA 4, de 19/03/2009, permite-se a realização da pesca amadora subaquática, com ou sem auxílio de embarcações, com utilização de espingarda de mergulho ou arbalete, sendo vedado o emprego de aparelhos de respiração artificial, respeitada a limitação de captura e transporte por pescador amador, constante do art. 6º da mesma Portaria¿ ((STJ, RMS 33.562/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/08/2011). Como constante do precedente supracitado, a Portaria Sudepe nº 35/1988 teve revogação parcial pelas Portarias Ibama nº 30/2003 e 04/2009 (esta tendo revogado a anterior e que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA). Assim, há de se fazer uma interpretação sistemática de tais normas, observando-se que a Portaria do IBAMA nº 04/2009 passa a prever a possibilidade de pesca subaquática amadora, mas desde que observadas certas condições. A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09/2009, que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, veio disciplinar tal modalidade de pesca, em especial quanto aos apetrechos a serem utilizados e os limites de captura. Desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786904655/apelacao-apl-2591433520178190001