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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0091573-94.2012.8.19.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00915739420128190002_0f22b.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO NA APÓLICE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. SOLIDARIEDADE. ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PREVISTA CONTRATUALMENTE.

1. Perpetrado o dano por mais de um autor, a responsabilidade é solidária, pois como é cediço, são responsáveis todos os partícipes do ciclo produtivo-distributivo, ou seja, todos aqueles que desenvolvem as atividades descritas no art. do CDC.
2. Em primeiro lugar, remarque-se que na interpretação do contrato, com base na boa-fé objetiva, cada uma das partes ao contratar assume um dever leal, ético, justo, igualitário e de cooperação mútua.
3. Em segundo lugar, além da interpretação conforme a boa-fé objetiva (art. 113, CC), "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente" (art. 423, CC).
4. A aplicação do percentual sobre o valor previsto na apólice apenas ocorrerá quando se tratar de invalidez parcial, hipótese que não guarda qualquer relação com o caso em exame.
5. Tanto assim é, que a cláusula 5ª, § 1º, das Condições Gerais da apólice do seguro em questionamento, prevê o procedimento a ser adotado para as hipóteses de "invalidez parcial", por acidente, sem qualquer outra referência para a "invalidez total". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786902390/apelacao-apl-915739420128190002

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