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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
25 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_03014423220148190001_76fb9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0301442-32.2014.8.19.0001

Apelante: WIDINEI RAMOS LIGEIRO

Apelado: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Pleito de anulação da sentença terminativa para prosseguimento da execução em relação aos honorários de sucumbência. A rejeição da exceção de pré-executividade não enseja condenação em verba honorária. Precedente do STJ. A vedação do fracionamento quanto à forma de recebimento do crédito contra a Fazenda Pública somente ocorre em relação ao mesmo credor. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, não se confundindo com qualquer crédito indenizatório da parte. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, onde resultou pacificado o entendimento de que, nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência podem ser destacados do crédito principal para efeito de recebimento pelo patrono, diante da diversidade de credores. Inteligência do artigo 100, § 3º da CF/88. Anulação da sentença terminativa. Prosseguimento do feito para cobrança dos honorários de sucumbência. Provimento do apelo.

DECISÃO DO RELATOR

(Artigo 932, V do CPC)

1. Recorre tempestivamente Widinei Ramos

Ligeiro , alvejando a sentença de fls.217, oriunda do Juízo da 1ª Vara de

Fazenda Pública da Comarca da Capital, prolatada em ação

indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em

face do Estado do Rio de Janeiro, que diante da concordância com o

valor depositado, julgou extinta a fase executiva na forma do artigo 924, II

do CPC.

2. Alega que a extinção da execução foi prolatada

sem incluir os honorários de sucumbência fixados na sentença, bem como

aqueles devidos pela resistência oferecida pelo órgão de defesa do Estado.

Requer a reforma da sentença.

3. Contrarrazões às fls. 241/244.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

4. Trata-se de recurso impugnando a sentença que

extinguiu a execução na forma do artigo 924, II do CPC, considerando a

expressa concordância do credor quanto ao valor depositado, bem como a

renúncia do valor excedente para expedição do RPV – Requisição de

Pequeno Valor.

5. Inicialmente destaco ser indevida qualquer

condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na hipótese de

rejeição de pré-executividade, tendo em vista que tal decisão não

importa na extinção da execução, tratando-se de pacífico entendimento

adotado na seara jurisprudencial, conforme demonstra o seguinte

aresto:

“PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC – EFEITO INFRINGENTE – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE.1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária, devendo a mesma ser fixada somente no término do processo de execução fiscal. 3. Embargos de declaração rejeitados (ambos). EDcl no REsp 1084581/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)”.

6. Quanto à cobrança dos honorários fixados por

ocasião do julgamento do mérito, a questão merece algumas considerações. O credor da Fazenda Pública deve optar pela forma de receber seus créditos, seja através de precatório judicial, ou por Requisição de Pequeno Valor – RPV -, observado o limite legal, sendo vedado o fracionamento, conforme estabelece o artigo 100, § 3º da CF/88.

7. Com efeito, o dispositivo constitucional proibiu

que o mesmo credor efetuasse o fracionamento do seu crédito, recebendo parte em RPV e o restante mediante precatório judicial, entretanto, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que atuou na causa, não se confundindo com a parte, sendo outro credor em relação à Fazenda Pública, conforme preceitua o artigo 85, § 14 do CPC.

8. Neste sentido deve ser levado em consideração o

julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no R.Esp. 1.347.736/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, onde restou pacificado o entendimento de que nas condenações contra a Fazenda Pública os honorários de sucumbência podem ser destacados do crédito principal para efeito de recebimento pelo patrono, diante da diversidade de credores, conforme demonstra a seguinte ementa:

“RECURSO REPETITIVO Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 608 Situação do tema: Trânsito em Julgado Pesquisa de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto Processo REsp 1347736/RS RECURSO ESPECIAL 2012/0210274-0 Relator (a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Relator (a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 09/10/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2014 REVPRO vol. 234 p. 420 Ementa CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Dizse que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). 7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual. 8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal". 10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá

fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral 12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF. 13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. Grifo nosso.

9. Desta forma, a extinção da execução mostra-se

prematura, diante da existência de crédito referente aos honorários de

sucumbência em favor do patrono da parte autora.

10. Assim sendo, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO, apenas para anular a sentença e determinar o

prosseguimento da fase de cumprimento do julgado.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2019.

Desembargador CELSO LUIZ DE MATOS PERES

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786901400/apelacao-apl-3014423220148190001/inteiro-teor-786901420