Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0016825-54.2018.8.19.0205

No caso em exame, não foram demonstradas nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, pretendendo a embargante o prequestionamento explícito dos dispositivos legais, objetivando acesso às vias excepcionais. Nesse contexto, como é cediço, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO.