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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0037935-11.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00379351120198190000_265f9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).

É cediço que a declaração de pobreza é relativa (Sumula nº 39, TJRJ), cabendo ao juiz a faculdade de exigir a comprovação dos requisitos legais que condicionam a concessão do benefício. Segundo o entendimento do STJ a pessoa jurídica só faz jus ao benefício da gratuidade de justiça de forma excepcional, sendo imprescindível a prova de tal alegação. Na hipótese, trata-se de Microempreendedor Individual (MEI), que está com baixa em seu registro junto à Receita Federal desde 2018. Some-se, ainda, que neste tipo empresarial o patrimônio é comum, isto é, o patrimônio confunde-se com o da pessoa natural, servindo a ambas. Acervo probatório suficiente para demonstrar hipossuficiência econômica da primeira agravante, responsável legal da pessoa jurídica. Decisão que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.
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