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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0034752-32.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00347523220198190000_5abb0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELO 2º RÉU EM DESFAVOR DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONAVA UM POSTO DE GASOLINA. CONTAMINAÇÃO POR VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO DOS CHAMADOS.

1. Atendimento ao requisito formal previsto no artigo 131, do CPC. Chamamento ao processo formulado em sede de contestação pelo 2º réu.
2. Embora no presente recurso não se pretenda discutir a existência ou não da responsabilidade dos agravantes pelos supostos danos alegados pela parte autora, eis que se trata de mérito da causa, verifica-se a pertinência subjetiva da demanda em relação aos proprietários do imóvel à luz da jurisprudência do STJ. Súmula nº 623, do STJ. Natureza propter rem das obrigações ambientais.
3. Possibilidade de responsabilização solidária, objetiva e integral dos proprietários do imóvel pelo uso nocivo da propriedade ao meio ambiente. Teoria da asserção. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel.
4. Cabimento do chamamento ao processo em relação aos proprietários do imóvel. Aplicação do artigo 130, inciso III, do CPC.
5. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786890804/agravo-de-instrumento-ai-347523220198190000