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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-23.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE LEVY TREDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00084852320198190000_79f09.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. ACESSO À SAÚDE. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL.

Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de estarem presentes os seus pressupostos. In casu, a não realização da cirurgia prescrita causará danos de difícil e efetiva reparação ao agravado, vez que, segundo o laudo médico acostado aos autos, o paciente se encontra em estado grave de escara em região trocantérrica (CSF), com fístula ativa, necessitando obter urgente tratamento cirúrgico. Ponderação de interesses a justificar a prevalência dos direitos à vida e à saúde. Presença dos pressupostos à concessão da medida, em face da verossimilhança das alegações e do perigo da demora na prolação do final julgamento. No tocante à fixação de multa, revela-se desnecessária, vez que determinado na decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que em caso de inexistência de vagas na rede pública de saúde o autor seja internado em uma das unidades hospitalares da rede privada, arcando os réus com todos os custos do tratamento, o que inclui cirurgia, exames e demais procedimentos necessários. Recurso a que se dá parcial provimento.
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