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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0254443-50.2016.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARIANNA FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02544435020168190001_f1fff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA RÉ.

1. Os honorários contratuais pagos pelo contratante ao advogado encontram fundamento no labor deste no desempenho do contrato, utilizando-se do seu conhecimento técnico especializado e tendo em vista o benefício que terá na causa e, em regra, não exigem forma prescrita em lei, podendo ser celebrado de forma verbal, consoante se infere dos art. 653 e 656, ambos do Código Civil.
2. O art. 22, caput e § 2º, da Lei nº 8.906/94, dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários, o que não se confunde com a verba honorária arbitrada judicialmente ou com os honorários sucumbenciais, salientando, ainda, que, na ausência de estipulação ou de acordo, os honorários poderão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, como bem determinado pelo magistrado de 1º grau. Precedentes: AgInt nos EAREsp 870.245/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 05/11/2018. 0034847-59.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.
3. Ausência de equívoco do decisum em relação a quantia paga pela recorrente, tendo em vista que o magistrado não afirmou o adimplemento da quantia de R$ 1.353,24, mas que a referida parte entende essa quantia como devida, o que se verifica nos documentos juntados.
4. Pleito de condenação da recorrida, na forma do art. 940 da Lei nº 10.406/02, que não merece prosperar, porquanto, no que pese a recorrente sustente o pagamento da quantia de R$ 3.322,75, somente comprovou a transferência de R$ 822,75.
5. Magistrado sentenciante que, ao contrário do que aduz a apelante, não fixou o percentual de 30%, restando claro o equívoco da redação, uma vez ausente a pactuação.
6. Fixação do quantum debeatur a título de honorários advocatícios que deve observar a liquidação por arbitramento, a fim de ser avaliado corretamente o trabalho desempenhado pela apelada, consoante art. 510 do CPC/2015.
7. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da apelante, para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15.
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