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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00711134820198190000_bf927.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

20ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0071113-48.2019.8.19.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS

AGRAVADO: TEREZINHA LOURDES ANDERSEN

RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLEITO DE COMPANHEIRA DE BENEFICIÁRIO FALECIDO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, SOB ARGUMENTO DE QUE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, TAIS VALORES SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

A C O R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0071113-48.2019.8.19.0000 em que é Agravante Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS e Agravado Terezinha Lourdes Andersen.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso.

É de não ser conhecido o recurso.

Com efeito, a decisão recorrida foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 1.015 define um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento na fase de conhecimento, senão vejamos:

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. (grifamos)

No presente caso, o inconformismo recursal está voltado para a decisão que indeferiu a produção de prova pericial atuarial, hipótese que não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Nesse ponto, merecem destaque os ensinamentos do ilustre doutrinador Fredie Didier Jr, na sua obra Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, vol. 3, 13ª ed., págs. 206 e 208/209:

“As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação

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Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

(...)

O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitamse a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento.”

Este também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte, como servem de exemplo os acórdãos cujas ementas se transcrevem:

AgRg no Ag 1433611 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2016/0203417-6 Relator (a) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 15/12/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

0014104-65.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 28/03/2018 -VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. ROL TAXATIVO.

Recurso interposto sob a égide do Novo CPC. Conteúdo da decisão agravada que não foi contemplado no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. Não conhecimento do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade, na forma do art. 932, III do Novo CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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0072516-23.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 22/03/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/15. CONSUMIDOR. CEG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO NÃO CABÍVEL QUANTO AO INDEFERIMENTO DAS PROVAS. ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO NCPC. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER AVALIADA EM APELAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO. Recurso manejado contra a r. Decisão do Juízo a quo que indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção da prova pericial e testemunhal. Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em primeiro lugar, quanto ao pleito para deferimento de provas, o presente recurso não deve ser conhecido, pois a matéria não foi contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do NCPC. Precedentes deste Tribunal. Por outro lado, no que tange ao requerimento de inversão do ônus da prova, o recurso deve ser conhecido e provido. A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inciso VIII do art. 6º do CDC. Analisando-se os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova, uma vez que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora. Inversão probatória que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DEFERIMENTO DE PROVAS E CONHECIDO E PROVIDO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

0012042-52.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 19/03/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COGNITIVO. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por demandada, a impugnar decisão que, em decisão saneadora de demanda cognitiva, a saber ação cominatória proposta pelo agravado, pautada em responsabilidade civil, defere prova pericial pela qual protestara o autor. 1. Conquanto

não exaustivo, o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não inclui, em seus incisos I a XI, dentre decisões passíveis de agravo de instrumento, a que, em processo de conhecimento, defere ou indefere produção de prova, exceção feita, por força do parágrafo único, à que nesse

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sentido é exarada em inventário, ação que, sendo cognitiva, observa procedimento especial. 2. Sendo certo que décimo segundo foi vetado, também não há subsunção da espécie ao tipo aberto do XIII, posto não haver lei especial que torne cabível agravo de instrumento de decisão que defere ou indefere atividade probatória no processo de conhecimento. 3. Todavia, tampouco se subsome a hipótese aos demais casos do parágrafo único do art. 1.015, o qual torna agraváveis decisões exaradas em liquidação e cumprimento de sentença prolatada em demanda cognitiva, bem como em processo de execução, além de, como já visto, em inventário. 4. Recurso do qual não se conhece.

0022791-65.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT -Julgamento: 06/02/2018 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105/15.

Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial. No que tange a decisão que determinou a produção de prova pericial, como sabido, tal matéria não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 no Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Portanto, pela nova sistemática processual, questão referente ao deferimento de produção de prova deve ser arguida em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o § 1º do art. 1.009 do NCPC. Quanto a Inversão do ônus da prova. Reforma que se impõe. Como cediço, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe institutos que regulam as relações de consumo, dentre eles, a inversão do ônus da prova, que nada mais é do que uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor. Princípio da Facilitação do direito do consumidor. Aplicação da teoria da carga dinâmica. A prova compete a quem tem a melhor possibilidade de apresentá-la, de molde a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Vulnerabilidade reconhecida. Aplicação do verbete sumular nº 277 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Por conta de tais fundamentos, conheço parcialmente do recurso e nesta parte, nos termos do art. 932, inciso V, a do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, no sentido de autorizar a inversão do ônus da prova.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Por tais fundamentos, não conheço do recurso. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.

Marilia de Castro Neves Vieira

Desembargador Relator

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