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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00145827320188190000_f96da.pdf
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Inteiro Teor

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça

10ª Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n.º 001458273.2018.8.19.0000

Embargante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ré)

Embargado: ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (autora)

Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. OMISSÃO. Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Empresa autora em liquidação extrajudicial. Requerimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 121 TJ/RJ. O fato da seguradora Agravante se encontrar em liquidação extrajudicial, por si, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Omissão quanto a suficiência ou não dos documentos colacionados para demonstração da hipossuficiência. Da minuciosa análise dos autos verifica-se que os documentos acostados são suficientes para demonstrar que não restou caracterizada a impossibilidade financeira da recorrente de arcar com as despesas do processo. Do balancete de verificação observa-se a existência de recursos financeiros à disposição da massa, para fins de custeio de despesas diversas. A delicada situação financeira da seguradora não é capaz de autorizar o benefício da gratuidade apresentando disponibilidade de recursos para fazer frente ao custeio de processos no âmbito judicial. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de

Declaração no acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0014582-73.2018.8.19.0000, em que é embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. EM

LIGUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL e embargado ELAINE APARECIDA

OLIVEIRA SILVA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em ACOLHER os presentes Embargos de Declaração para sanar omissão , nos termos do voto do Des. Relator.

RELATÓRIO

1. A ré embargante , NOBRE SEGURADORA DO BRASIL

S.A., interpôs recurso especial contra acórdão de fls. 85/88, sob a alegação de omissão na fundamentação, reiterando a análise dos seguintes pontos: omissão acerca dos documentos

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apresentados para comprovação da hipossuficiência alegada bem como da ofensa ao art., 99, § 2º, do CPC/15.

2. O STJ, por meio da decisão de fls. 262/265, da

lavra do Ministro MarcoAurélio Bellizze, deu provimento ao agravo em recurso especial a fim de que, anulando o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos, nos termos da fundamentação.

3. Após retorno dos autos, houve manifestação do

autor-embargado às fls. 278/284 e da ré-embargante às fls. 276/277.

4. É o relatório. Os autos vieram conclusos em

12/11/2019, sendo devolvidos em 13/11/2019, com pedido de inclusão em pauta de julgamento.

VOTO

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1. Examinando o acórdão que julgou os embargos

de declaração opostos pela ré, NOBRE SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, constata-se que, de fato, houve omissão com relação aos motivos pelos quais não restou caracterizada a hipossuficiência nos documentos acostado aos autos.

2. Uma vez constatada omissão pelo Superior

Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração opostos às fls. 98/116, especificamente no tocante à fundamentação, passa-se à reapreciação dos referidos aclaratórios:

3. Quanto à alegação de ausência de

pronunciamento acerca do art. 99, § 2º do CPC/15 deve se esclarecer que os documentos constantes dos autos são suficientes para embasar a decisão denegatória da gratuidade porquanto demonstram que apesar da delicada situação financeira da seguradora ela não se enquadra da situação de hipossuficiente, apresentando disponibilidade de recursos para fazer frente ao custeio de processos no âmbito judicial.

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4. Registre-se que a gratuidade de justiça trata-se

de benefício excepcional porque o exercício da jurisdição, em regra, reclama o adiantamento das despesas (art. 19 do CPC). Mais excepcional ainda é o deferimento da gratuidade à pessoa jurídica, o que somente se admite quando comprovada de forma robusta e inequívoca a impossibilidade financeira com relação ao pagamento das despesas do processo, o que não restou demonstrado.

5. Ademais, destaca-se que a situação de

liquidação, falência ou recuperação judicial de pessoa jurídica, por si, não constitui motivo suficiente para a concessão de gratuidade. Isso porque o exame que se realiza, em sede de concessão ou indeferimento do benefício perquirido, diz respeito tão somente à possibilidade (ou não) da parte de suportar o custeio do processo.

6. Frise-se que eventual impossibilidade de arcar

com despesas processuais é de ser aferida frente às circunstâncias concretas de cada caso, e desde que se verifique que a onerosidade do processo, realmente, não será

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possível de ser suportada pelo postulante da gratuidade de justiça.

7. Na hipótese, a recorrente instruiu o pedido com

documentos relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, tais como: Balanço Patrimonial Demonstração do Resultado do Exercício -Contas Contábeis; Demonstrações Financeiras; Balancetes de Verificação (Doc. 144 do Anexo I).

8. Da análise dos documentos contata-se que a

existência de ações trabalhistas ou débitos fiscais, por si só, não demonstram circunstância de precária situação financeira da pessoa jurídica capaz de impedir o pagamento das custas processuais.

9. Noutro turno, os demonstrativos acostados dão

conta da existência de provisões financeiras diversas, algumas com finalidade específica, outras não, tudo levando a concluir que a massa detém recursos financeiros disponibilizados para o suporte de despesas processuais.

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10. Por tais fundamentos, ACOLHEM-SE os presentes

Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado, sem alteração do resultado final do julgamento.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2019.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Relator

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