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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014582-73.2018.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00145827320188190000_f96da.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO STJ. OMISSÃO.

Agravo de instrumento. Ação Indenizatória. Empresa autora em liquidação extrajudicial. Requerimento de gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 121 TJ/RJ. O fato da seguradora Agravante se encontrar em liquidação extrajudicial, por si, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Omissão quanto a suficiência ou não dos documentos colacionados para demonstração da hipossuficiência. Da minuciosa análise dos autos verifica-se que os documentos acostados são suficientes para demonstrar que não restou caracterizada a impossibilidade financeira da recorrente de arcar com as despesas do processo. Do balancete de verificação observa-se a existência de recursos financeiros à disposição da massa, para fins de custeio de despesas diversas. A delicada situação financeira da seguradora não é capaz de autorizar o benefício da gratuidade apresentando disponibilidade de recursos para fazer frente ao custeio de processos no âmbito judicial. Integração do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS para sanar omissão.
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