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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020263-73.2009.8.19.0021

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00202637320098190021_cf3a5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

I.C.M.S.. APROVEITAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO ESTADUAL, NA SAÍDA INTERNA DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA. PEDIDO DE DESCONTITUIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES, SENDO O 2º APELO, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE E EMBARGADO, LIMITADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MATÉRIA DE FUNDO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N.º 635.688/RS, TEMA N.º 299). A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE I.C.M.S. EQUIVALE À ISENÇÃO PARCIAL, O QUE ACARRETA A ANULAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES, SALVO DISPOSIÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, DISPOSTA EM LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. INCIDÊNCIA DE SEU ART. 20, § 4º, QUE REMETE AOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS EXPOSTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. BAIXA COMPLEXIDADE. EMBARGOS QUE TRAMITAM DESDE 2009. DILIGENTE TRABALHO EXERCIDO PELA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. IMPOSITIVO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000.00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA. PROVIMENTO DA SEGUNDA.
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