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3 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01459273820138190001_39dd8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23ª CÂMARA CÍVEL

Recurso de Apelação Cível nº 0145927-38.2013.8.19.0001

Apelante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.

Apelado: OSIRIS BRENO DOS SANTOS LINS

Relator: Des MURILO KIELING

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. Relação jurídica de consumo. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida e em valor exorbitante. Interrupção da prestação do serviço. Sentença de procedência, condenando a concessionária de serviço público ao refaturamento das cobranças e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais. Recurso privativo da parte ré. Aparelho de medição eletrônica instalado na unidade consumidora em 14/02/2012. Juízo sentenciante que se equivocou ao condenar a concessionária ré “a refaturar as cobranças relativas ao período compreendido entre 13/07/2010 e 13/01/2011 e, também, nos meses de março e abril de 2011 até a substituição do medidor 2813406 pelo medidor eletrônico 7179579”, haja vista que os aludidos períodos não foram impugnados pelo autor nesta demanda, que se limitou a contraditar as cobranças realizadas a partir de março de 2013, portanto, depois da substituição do medidor.

2 – Laudo pericial contundente em apontar a existência de inúmeras discrepâncias nos lançamentos de consumo procedidos pela concessionária de serviço público. Refaturamento das cobranças a partir de março de 2013 é medida que se impõe. Empresa demandada que procedeu à interrupção do serviço para a

unidade consumidora. Inarredável a conclusão de que a parte ré não se desonerou do encargo de comprovar qualquer situação que elidisse sua responsabilidade de compensar o dano extrapatrimonial suportado pelo requerente, deixando de demonstrar a existência de motivação admissível para a interrupção do fornecimento de energia elétrica, precipuamente, porque restou inconcusso que procedeu à cobrança indevida de valores exorbitantes e incompatíveis com o real consumo da unidade residencial, o que redundou na impossibilidade do consumidor de adimplir com a contraprestação pecuniária. À vista disso, conclui-se que a concessionária ré não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo alegado pela demandante, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC, sendo evidente a falha na prestação de serviço e a violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de segurança e de lealdade, nos termos do inciso III, do art. 4º e caput, do art. 14, do CDC. Dano moral configurado. Inteligência do verbete sumular nº 192 desta Corte Estadual. Entende-se exacerbado o valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzido ao importe de R$1.000,00 (mil reais), restando observados, assim, os critérios pedagógico, punitivo e preventivo balizadores da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este RECURSO DE

APELAÇÃO CÍVEL nº 0145927-38.2013.8.19.0001, em que figuram

como Apelante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., e

Apelado OSIRIS BRENO DOS SANTOS LINS.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima

Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso

e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do

RELATÓRIO

O âmago do recurso de apelação caminha pela busca da

reforma do julgado, cuja temática de fundo versa sobre relação

jurídica de natureza consumerista. Os elementos estruturantes da

controvérsia estão bem alinhados pelo relatório firmado pela

sentença que, regimentalmente, aproveito:

OSIRIS BRENO DOS SANTOS REIS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral com pedido de antecipação de tutela contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A pelos motivos expostos abaixo.

Informa ser cliente da ré e que, desde 2002, em média, sua fatura era de R$ 45,00 a R$ 113,00. A partir de março de 2013, nota que a mesma foi para R$ 237,79 com vencimento no dia 25/04/2013.

Acrescenta que a fatura com vencimento em 22/04/2013 (sic) veio com o valor de R$ 257,83, havendo um aumento absurdo no seu consumo habitual, o qual se deu, na sua opinião, devido a colocação do chip no dia 11/03/2013.

Declara ter realizado reclamação através do protocolo 79020516, junto a ré, sendo atendida por Claudinei, sendo informado que não recebeu em seu endereço as faturas de fevereiro e março.

Sustenta ter realizado mais reclamações, sendo a última no dia 26/03/2013, porém nenhuma fatura foi enviada a sua residência.

Apesar das tentativas de solucionar o impasse, sustenta ter ocorrido em sua residência cortes de luz e, por isso, informa que a ré violou o disposto nos artigos 476, da Lei nº 10.406/2002 c/c o parágrafo único, do artigo 42, da Lei nº 8.078/90.

I) Concessão da gratuidade de justiça ante ao que dispõe a Lei 1.060/50, já com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86 c.c inciso XXXIV, LXXIV e LXXVI, do artigo 5º da Constituição Federal, postula-se o deferimento dos benefícios assegurados nos dispositivos legais retro, vez que o requerente não dispõe de provisão para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, cônsono inclusa declaração anexa, firmada nos moldes do artigo 1% da Lei nº 7.115/83 c.c artigo 114, da Lei nº 7.746/89, bem como Decreto Estadual nº 2.710/79/79, bem como Decreto Federal nº 83.936/79, no mesmo sentido inciso II, do artigo , da Lei nº 9.289/96;

II) Deferimento in limine da inversão do ônus da prova conforme assegurado no inciso VIII, do artigo 6% da Lei º 8.078/90, cônsona decisão proferida pela Oitava Cama Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 2002.002.02423, Agravante Banco Banerj S.A x Ismael Oliveira Santos, Dês. Dra. Leticia Sardas, cujo substrato do acórdão assim expressa:

"A inversão do ónus da prova, a critério do julgador, é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor; procura equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no inc. VIII, do art. , do Código de Defesa do Consumidor. verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Compelindo-se, destarte, a ré a carrear aos autos todo histórico que deu origem a inserção do nome autoral no SERASA, sob as penas do artigo 355 e 359, da Lei nº 5.869/73. Haja vista a célebre frase do “pai da produção em série” o magnata do automobilístico Henri Ford, afirmando que:"O consumidor é o elo mais fraco da economia; e nenhuma corrente pode ser mais forte do que seu elo mais fraco".

imediato restabelecimento, e seja a RÉ proibida de incluir ao cadastro de proteção ao credito o nome do AUTOR. Caso o nome já esteja negativado, que o mesmo venha a ser retirado no prazo de 24 (vinte e quatro horas), limitação da cobrança e a revisar o medidor de energia nº 7179579, a contatar do recebimento da intimação então pleiteada, sob pena de multa de R$1000,00 diários, consoante ampara o parágrafo único, artigo 42 da Lei nº 8.078/90 c.c artigos 186 e 927 da Lei n10.406/2002;

IV) Seja declarada inexistente qualquer dívida imputado ao AUTOR dos serviços da RÉ, em decorrência das práticas e procedimentos abusivos desta, quais sejam: imputação de fraude ou irregularidade nos medidores de energia elétrica, quando não sejam comprovadas, pela ré, a materialidade e a autoria das mencionadas irregularidades, e quando, para a estipulação do período e do consumo das irregularidades, for usado método estimativo, não real, mormente quando tais procedimentos são acompanhados de ameaça ou efetivo corte no fornecimento de energia elétrica;

V) Limitação da cobrança por motivo de irregularidade nos medidores ao período que vai desde a data da última vistoria periódica realizada pela ré até a data da inspeção que acusar a fraude ou irregularidade, não podendo ser esse interregno superior a doze meses.

VI) Seja o demandado condenado a indenizar o autor em danos morais, artigos 186, 389; 402, 404 e 927, da Lei nº 10.406/2002 c.c artigo 71, 73, 77 e 84, da Lei nº 8.078/90, levando em consideração o caráter punitivo, evitando repetição de atos como o encetado e levado a cabo pelo acionado.

VII) Honorários advocatícios na base de 20% sobre o total da condenação (§ 5º, do artigo 20, da Lei nº 5.869/73 c.c Lei nº 8.906/94, ainda, artigo 133, da" Lex Mater ", bem como nas custas do processo.

VIII) Presente, in casu, o normado no artigo 334, do Código de Processo Civil, entretanto, por zelo profissional, protestar provas testemunhal, pericial e outras, artigo 397, da Lei nº 5.869/73, inclusive, depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de revelia, inclusive, documento superveniente, se for o caso.

Procuração a fl. 10, declaração a fl.11, carteira de trabalho as fls. 12/13, CPF a fl. 14, documentos de renda às fls. 14/22, faturas às fls. 23/32, medidor a fl. 23 e faturas da net às fls. 34/39.

Decisão a fl. 42 deferindo o pedido de gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de tutela antecipada, designando audiência e determinando a citação da ré.

AR positivo a fl. 45 citando a ré. Petição do autor a fl. 46 reiterando o pedido de tutela antecipada, visto que sua luz foi cortada em 05 de junho de 2013 e foi inserido em sua fatura a parcela de um acordo que nunca realizou com a ré. Fatura a fl. 47, fotos as fls. 48/52, faturas dos meses seguintes às fls. 54/59, comunicado às fls. 60/61.

Termo de audiência a fl. 62 informando que a conciliação foi recusada. Contestação as fls. 63/82, na qual esclarece que a residência do consumidor se encontra com a energia elétrica ligada e esclarece que a faturação das contas impugnadas pelo cliente se deu de maneira fidedigna, através de leitura real, a qual reflete o consumo real de energia elétrica.

Observa que no ano de 2007 o cliente já apresentava faturas no valor aproximado de R$ 200,00 e, por isso, esse não pode alegar que o consumo aumentou devido a instalação do novo chip.

Nota que as leituras do medidor se mantiveram crescentes, o que, a seu ver, mostra não existir qualquer irregularidade no sistema de medição.

Pugna pelo não cabimento de indenização a título de danos morais ou materiais e pela impossibilidade da refaturação, visto que os valores cobrados são devidos.

Sustenta o não cabimento da inversão do ônus da prova já que os requisitos para sua concessão não se encontram presentes.

Assim, diante do exposto, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e pugna pela produção de prova pericial. Prints de tela as fls. 83/109 e documentos procuratórios as fls. 110/117.

Decisão a fl. 119 deferindo a produção de prova pericial. Decisão a fl. 143 homologando os honorários periciais de fls. 135/136.

Decisão a fl. 152 recebendo o agravo retido interposto pela ré e reduzindo os honorários periciais para R$ 2.000,00.

Laudo pericial a fls. 224/238. Manifestação do autor sobre o laudo a fl. 240 e manifestação da ré as fls. 241/243.

Certidão a fl. 253 de que o perito não se manifestou.

Despacho a fl. 255 encaminhando os autos para sentença, tendo em vista que a manifestação da ré de fls. 241/243 não demanda qualquer informação por parte do perito.

A irresignação alveja a disposição do julgado, nos seguintes termos:

Por tais motivos JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça preambular para condenar a ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desta data e juros de 1% ao mês desde a citação.

CONDENO ainda a ré a refaturar as cobranças relativas ao período compreendido entre 13/07/2010 e 13/01/2011 e, também, nos meses de março e abril de 2011 até a substituição do medidor 2813406 pelo medidor eletrônico

7179579 declarando, ademais, a nulidade das faturas referentes a tais períodos e, em consequência, CONDENANDO a ré ao pagamento, a título de devolução, dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária contada de cada cobrança indevida e juros de 1% ao mês desde a citação.

Por força da sucumbência condeno a ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual que se justifica pelo longo tempo de tramitação do processo.

P.R.I.

CUMPRA-SE.

A parte ré interpôs recurso de apelação, às fls. 268/274, pugnando pela reforma da sentença. Alega que “as faturas questionadas nesta ação, são regulares e veiculam COBRANÇAS DEVIDAS, EIS QUE FRUTOS DE LEITURAS E MEDIÇÕES EXATAS, FIDEDIGNAS, restando ao usuário do serviço em questão cumprir com sua contraprestação, sob pena, de enriquecimento sem causa”. Assevera que “os alegados transtornos sofridos pela parte Apelada com a cobrança de valores correspondentes ao adequado consumo e na forma da Resolução 414/2010 da ANEEL decorrem do exercício regular de direito pela Apelante, sendo inconcebível, como exposto alhures, a imputação de responsabilidade de qualquer espécie, muito menos a título de dano moral”. Aduz que “a parte Apelada só veio em Juízo para tentar se furtar do dever de pagar pelo serviço que lhe foi devidamente prestado, sendo certo que os valores correspondem a

sua realidade de consumo, não tendo sido demonstrados nos autos qualquer justificativa a afastar a regularidade da cobrança”. Afirma que “os alegados transtornos sofridos pela Apelada com suspensão no fornecimento do serviço ante a cobrança de valores correspondentes ao adequado consumo, decorrem do EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA APELANTE, sendo inconcebível, como exposto alhures, a imputação de responsabilidade de qualquer espécie, muito menos a título de dano moral”. Subsidiariamente, formula pedido de redução da quantia arbitrada a título de reparação por danos morais.

Contrarrazões apresentadas, às fls. 325/333, prestigiando o julgado.

EIS, EM APERTADA SÍNTESE, O RELATÓRIO.

PASSO ao voto.

Em primeiro passo, importa observar que o pacto avençado entre os personagens da relação jurídica de direito material, em razão do status de seus protagonistas, acaba alcançado pelos preceitos do microssistema consumerista.

A legislação consumerista visa corrigir a desigualdade existente entre os polos da relação jurídica frente à impotência da parte vulnerável nas negociações, haja vista a patente imposição da vontade da prestadora de serviços na elaboração das cláusulas

contratuais, cujas disposições são apresentadas ao consumidor que a elas adere sem que lhe seja permitida qualquer alteração.

Circunscreve-se a controvérsia em perquirir se houve falha na prestação de serviço da concessionária ré, consistente na cobrança de valores em excesso, que redundou na interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora, e se de tais vicissitudes decorre o dever de reparar os danos extrapatrimoniais suportados.

Cotejando-se os elementos coligidos aos autos, observa-se que a unidade consumidora é guarnecida de aparelho de medição eletrônica sob o nº 7179579, instalado em 14/02/2012, o qual se encontrava em pleno funcionamento por ocasião da vistoria realizada pelo perito nomeado. Contudo, na oportunidade, o expert constatou a existência de inúmeras discrepâncias nos lançamentos de consumo procedidos pela concessionária de serviço público, como é possível verificar da leitura dos excertos extraídos do laudo técnico elaborado (fls. 208/216) e a seguir reproduzidos:

A Concessionária Ré realizou os lançamentos de consumo de energia elétrica na unidade Autora de maneira aleatória, não apresentando coerência nos lançamentos, pois, as leituras do consumo com um novo medidor eletrônico apresentaram variações de 92 kWh/mês à 481 kWh/mês, sem qualquer variação dos equipamentos que não foram constatados à época, e que foram considerados constantes” (sic).

(...) E que após a troca do medidor 2813406 para o medidor eletrônico 7179579 a Concessionária Ré realizou os lançamentos

de consumo de energia elétrica na unidade Autora de maneira aleatória, não apresentando coerência nos lançamentos, pois, as leituras do consumo com um novo medidor eletrônico apresentaram variações de 92 kWh/mês a 481 kWh/mês, sem qualquer variação dos equipamentos que não foram constatados à época, e que foram considerados constantes”.

Nessa toada, não se colhe dos autos qualquer justificativa plausível à cobrança de valores mensais significativos ultimados a partir de março de 2013.

Todavia, o juízo sentenciante equivocou-se ao condenar a concessionária ré “a refaturar as cobranças relativas ao período compreendido entre 13/07/2010 e 13/01/2011 e, também, nos meses de março e abril de 2011 até a substituição do medidor 2813406 pelo medidor eletrônico 7179579 declarando, ademais, a nulidade das faturas referentes a tais períodos e, em consequência, CONDENANDO a ré ao pagamento, a título de devolução, dos valores indevidamente cobrados”, haja vista que os aludidos períodos não foram impugnados pelo autor nesta demanda.

Com efeito, quando da propositura desta ação, o postulante limitou-se a contraditar as cobranças realizadas a partir do mês de março de 2013, consoante fragmentos obtidos dos termos da petição vestibular e abaixo reproduzidos:

O autor possui o medidor de energia nº.7179579, desde 2002, em média sua fatura era de R$45,00 a R$113,00, a partir do mês de março de 2013 foi para R$237,79 com vencimento no dia 25/03/2013; de abril de R$257,38 com vencimento dia 25/04/2013 e também a de R$257,83 com vencimento no dia

22/04/2013, havendo um acréscimo absurdo ao seu consumo habitual, conforme evidencia os inclusos faturas (sic). (grifei)

Sob tal perspectiva, considerando que a causa de pedir e o pedido exercem função delimitadora da atividade jurisdicional, atuando no sentido de impedir que o magistrado profira sentença de mérito fora (extra), além (ultra) ou menos (citra ou infra) do que foi postulado pelo autor, inarredável a conclusão de que somente será perquirido por este Órgão Fracionário se as cobranças realizadas a partir de março de 2013 se revelaram indevidas.

Cediço que vige no sistema processual brasileiro o sistema da substanciação, pelo qual os fatos narrados influem na delimitação objetiva da demanda e, consequentemente, da sentença. Assim, o conflito de interesses que surgir entre duas pessoas será decidido pelo juiz não totalmente, mas apenas nos limites em que elas o levaram ao processo, expressos no pedido e na causa de pedir, devendo o julgador decidir a pretensão da parte autora com base nos fatos jurídicos por ela alegados inicialmente, não podendo admitir outros como fundamento da procedência da ação, haja vista que é defeso ao magistrado analisar causa petendi diversa da exposta na petição prefacial, na forma das normas insertas nos artigos 141 e 492 da Lei Adjetiva.

A seu turno, restou inconteste que a empresa demandada procedeu à interrupção do serviço para a unidade consumidora, como se verifica dos termos das razões de apelação (fls. 272)

Diante do cenário acima retratado, inarredável a conclusão de que a parte ré não se desonerou do encargo de comprovar qualquer situação que elidisse sua responsabilidade de compensar o dano extrapatrimonial suportado pelo requerente, deixando de demonstrar a existência de motivação admissível para a interrupção do fornecimento de energia elétrica, precipuamente, porque restou inconcusso que procedeu à cobrança indevida de valores exorbitantes e incompatíveis com o real consumo da unidade residencial, o que redundou na impossibilidade do consumidor de adimplir com a contraprestação pecuniária.

À vista disso, conclui-se que a concessionária ré não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito subjetivo alegado pela demandante, nos termos do inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil, sendo evidente a falha na prestação de serviço e a violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de segurança e de lealdade, nos termos do inciso III, do artigo 4º e caput, do artigo 14, do diploma consumerista.

Dúvida não remanesce que a falha na prestação de serviço provocou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, ressaltando, por oportuno, que desnecessária a comprovação do dano moral, pois este ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho:

do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Cavaliere Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição – Rio de Janeiro: Malheiros, 2005, p. 108).

Salutar o registro do entendimento já sedimentado neste

Sodalício: “A indevida interrupção na prestação de serviços

essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano

moral” (verbete sumular nº 192).

O parâmetro para o arbitramento do quantum

compensatório deve ser o da razoabilidade, do equilíbrio e da

suficiência. Mas, sempre, observadas as circunstâncias objetivas do

caso. Consoante a melhor doutrina sobre a matéria, somente deve

ser reputado como dano moral a reação psíquica do ser humano em

face de uma lesão que importe em intensa dor, vergonha, injúria

moral em uma gravidade tamanha que ultrapasse as barreiras do

mero aborrecimento e aflijam o âmago da pessoa.

As normas que disciplinam a defesa do consumidor, quando de seu descumprimento, acabam por dar ampla margem a inúmeras práticas abusivas por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Na esfera consumerista isso se torna ainda mais evidente, uma vez que o consumo em massa provoca sensíveis mudanças no comportamento da sociedade. Daí a necessidade da aplicação do princípio da boa-fé no controle de tais abusividades, de parte a parte. Não se quer aqui dizer que os demais princípios de direito sejam desprestigiados, mas sim que sejam utilizados em harmonia com aqueles que se mostram mais afinados com a realidade social, respeitando o equilíbrio indispensável às relações de consumo.

Para fins de condenação, o valor de uma eventual indenização deve ater-se a critérios razoáveis, pois se presta à reparação do prejuízo sofrido, não servindo de fonte de enriquecimento da outra parte. O grande problema é estabelecer o que seria esse critério razoável, pois não basta justificar a concessão com fincas em uma" ponderação das circunstâncias ", mas efetivamente transformar essa ponderação em verba pecuniária dentro de parâmetros razoáveis. Sempre oportuna à opinião do professor SÉRGIO CAVALIERI FILHO, o qual entende:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.

Contudo, tais condenações muitas vezes ultrapassam os limites do próprio bom senso. E mantendo essa postura sem nenhum tipo de reflexão, obviamente a “indústria” do dano moral só tende a crescer, pois as pessoas veem em situações do dia- -dia a possibilidade de auferir alta soma em dinheiro.

Nesse passo, o próprio artigo 944, parágrafo único, do Código Civil vigente recomenda prudência na fixação de eventual indenização, a qual deve ser moderada e equitativa às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, trazendo, ainda que de forma implícita, o princípio da razoabilidade na apuração.

Da mesma forma que na análise da existência, ou não, de situação grave o suficiente para gerar um dano moral indenizável, no momento de se arbitrar seu quantum, não basta apresentar belas e longas citações sobre o instituto do dano moral, o Estado Democrático de Direito, a função do Judiciário ou a importância de se respeitar os direitos dos consumidores. Ao revés, o magistrado deve justificar o motivo pelo qual entende ser aquela quantia suficiente e justa para ressarcir o consumidor pelo dano sofrido.

Sob tal perspectiva, entende-se exacerbado o valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo ser reduzido ao importe de R$ 1.000,00 (mil reais), restando observados, assim, os critérios pedagógico, punitivo e preventivo balizadores da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente, porque

não há nos autos notícias de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha perdurado por significativo lapso temporal.

Sabemos que não é o prosaico interesse econômico que enceta o lesado ao processo, mas sim a busca de uma satisfação moral em razão de uma situação invencível, não criada e não desejada pelo mesmo. Mas, é preciso um limite, um balizamento que encontre o primeiro degrau na estação da razoabilidade, observados pressupostos do equilíbrio e justeza.

O quantum não é para funcionar como uma espécie de metamorfose entre a angústia e o estado de euforia. Reparar, apenas isso.

A quantificação da verba reparatória não deve estar sempre fundada em abstrações, tabelamento ou qualquer outra espécie de padronização, como possível uma quadra aritmética para mensurar a angústia.

Ao ensejo, é prudente a colocação de que as indenizações por dano moral fixadas em patamares desmedidamente elevados trazem em si o sério risco de embutir na população a sensação de que vale a pena sofrer uma ofensa, eis que a possibilidade de uma grande compensação é concreta. Estar-se-ia, assim, criando uma sociedade em que o ideal não é o respeito aos direitos, e sim a esperança de que tais direitos sejam ofendidos, a fim de ensejar uma indenização elevada que possa alçar o ofendido a um patamar econômico muito mais elevado. Grande, pois, a responsabilidade do

Judiciário para não permitir que se incuta na sociedade tal ideal, mesmo porque contrário aos princípios e objetivos da Nação, consagrados no artigo 3º e no Preâmbulo da Magna Carta.

Por tais fundamentos, conduzo o VOTO no sentido de CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1) condenar a parte ré ao refaturamento das cobranças relativas aos meses de março a junho de 2013, devendo eventual indébito ser devolvido na forma simples, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e com juros legais a contar da citação; 2) reduzir a verba compensatória ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária a partir da prolação da sentença e de juros legais a contar da citação. Mantenho a sentença vergastada no que tange aos ônus sucumbenciais.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

MURILO KIELING

Desembargador

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