Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010063-18.2015.8.19.0014

1. O STJ firmou em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do Código Buzaid) a tese de que ¿a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.¿ 4. Autor que não logrou em demonstrar que requereu administrativamente a exibição do contrato, objeto do pedido, antes do ajuizamento da ação, do que se denota a falta de interesse de agir. 5. Recurso prejudicado. Sentença que se reforma de ofício.