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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085122-80.2017.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00851228020178190001_6a668.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E O ACIDENTE NARRADO. PERITO QUE, À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONSIDEROU-SE IMPOSSIBILITADO DE OPINAR SOBRE O RESULTADO DEFINITIVO DA LESÃO. AUTOR RECÉM-OPERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO ATUAL DA LESÃO. LAUDO MÉDICO ATUALIZADO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO JUIZ PARA A DETERMINAÇÃO DA 2ª PERÍCIA. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARTICULARES COM O FITO DE DEMONSTRAR A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS. AUTOR QUE FOI OBSTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE VER REALIZADA A PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO A QUO, COM O PROSSEGUIMENTO NA FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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