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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00479693820168190004 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00479693820168190004_3953a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047969-38.2016.8.19.0004

APELANTE: BENEDITO DA SILVA

APELADA: AVON COSMÉTICOS LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE

SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIO.

CONTRATO DE COMPRA DE BEM MÓVEL PARA REVENDA.

Autor narra cobrança indevida pela Ré e que o não pagamento teria provocado a negativação de seu nome.

Sentença declarou o cancelamento da cobrança e o Autor se insurge buscando indenização por danos morais.

Documentos demonstram apenas que a Ré solicitou a abertura de cadastro restritivo em nome do Demandante, sendo enviado ao Autor aviso de cobrança, não se mostrando como prova hábil a evidenciar que a negativação tenha efetivamente ocorrido.

Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo Autor, nos termos do que determina o artigo 373, inciso I do Código de Ritos Cíveis. Verbete nº 330 deste Tribunal. Mera cobrança de valores indevidos que não tem o condão de provocar danos morais.

Súmula nº 230 desta Corte.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0047969-38.2016.8.19.0004 em que é Apelante BENEDITO DA SILVA e Apelada AVON COSMÉTICOS LTDA .;

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por Benedito da Silva em face de Avon Cosméticos Ltda., com quem celebrou contrato de compra e venda de produtos para revenda. Narra que a Ré negativou seu nome indevidamente e requer a exclusão antecipadamente. Ao final, pretende ser compensado moralmente com R$ 50.000,00.

Decisão de fl.36 determinou que a Ré “se abstenha de lançar o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, e caso já o tenha feito, que o retire no prazo de 48 horas, sob pena de multa correspondente ao dobro do título que ensejou a inscrição”.

Por sentença de fls. 151/152, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para confirmar a tutela e “condenar a ré a se abster de efetuar quaisquer cobranças ao autor que seja referente à operação de

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Des. Leila Albuquerque

compra e venda referida na peça inicial, sob pena de multa a ser fixada em execução. Deverá também a ré se abster de negativar o nome do autor com base nesta circunstância, nos exatos termos da tutela antecipada que ora se confirma”. Custas rateadas e honorários compensados.

Recurso de Apelação Autoral a fls.165/176, requerendo, preliminarmente, seja concedida a gratuidade de Justiça. No mérito, afirma que houve efetiva inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, conforme demonstram fls.26/27, razão pela qual deve ser indenizado com R$10.000,00.

Contrarrazões a fls.183/187.

É o Relatório.

Benedito da Silva celebrou contrato de compra e venda de produtos para revenda junto a Avon Cosméticos Ltda.

Narra que, a despeito de ter pago todos os itens adquiridos, a Ré enviou cobrança de R$ 74,87 e negativou seu nome, do que discorda, eis que não efetuou qualquer compra no referido valor.

Requereu o cancelamento da dívida e indenização por danos morais, pedidos que foram assim julgados parcialmente procedentes:

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Des. Leila Albuquerque

O Autor se insurge afirmando que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais porque há prova da negativação de seu nome:

Mas verifica-se que tais documentos referem-se a mera notificação emitida antes da realização do efetivo cadastramento do Autor nos órgãos de restrição, servindo como um aviso de cobrança, tanto que lhe é oferecido prazo para quitação, não se mostrando como prova hábil a evidenciar que a negativação tenha efetivamente ocorrido.

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E, além de não comprovado apontamento indevido, a própria notificação não foi enviada indevidamente.

Apesar da parte Ré não ter se insurgido contra a declaração de cancelamento da dívida impugnada pelo Autor, verifica-se que a referida cobrança de R$ 74,87 não é pertinente à aquisição de produtos que ele afirma ter pago ou a compras não realizadas.

O valor que ensejou a cobrança e a notificação do Apelante refere-se aos custos do envio das mercadorias anteriormente adquiridas, consoante as informações de “pronta entrega” e de consectários de mora que constam no documento de fl. 25.

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Des. Leila Albuquerque

Logo, trata-se de valor efetivamente devido, cujo inadimplemento tornaria correto o apontamento, não fosse a determinação de cessação da cobrança pelo Juízo a quo, que ora se mantém ante a vedação a reformatio in pejus.

Se era devido o valor cobrado, correto o envio da notificação em decorrência daquele débito, não podendo ser imputada a Ré a prática de qualquer ato ilícito, apto a ensejar indenização.

Destaque-se que, ainda que o débito fosse indevido e consequentemente a emissão da notificação, a hipótese não é apta a provocar danos morais, pois o fato não demonstra efetivo apontamento como narra o

Apelante:

“APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO ("SAQUE PARCELADO"). COBRANÇA INDEVIDA DA TOTALIDADE DO SALDO DEVEDOR, SEM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS JUROS. AFRONTA AO ART. 52, § 2º, CDC. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SIMPLES ENVIO DE MISSIVAS DE NOTIFICAÇÕES. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 230/TJRJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

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Des. Leila Albuquerque

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais fundada em cobrança abusiva de juros de dívida de empréstimo contraído em cartão de crédito ("saque parcelado") na qual se postulou liquidação antecipada e houve integral quitação do montante apurado no ato de adiantamento das prestações. Provas documentais que demonstram a contratação do empréstimo, o pedido de quitação antecipada com pagamento integral, conforme orientado pelos prepostos da ré, e o posterior lançamento na fatura do cartão de crédito de todas as prestações em seus valores originais, sem abatimento proporcional dos juros e encargos. Violação ao art. 52, § 2º, do CDC. Cobrança abusiva que reclama anulação e reconhecimento da quitação do débito. Inexistência de negativação. O simples envio de cartas e notificações de cobrança configura mero aborrecimento e não gera dano moral indenizável. Súmula nº 230 do TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

(TJ-RJ - APL: 02925524120138190001 - Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 05/10/2016, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

Isso porque, como se sabe, a simples cobrança de valores que fossem indevidos não tem o condão de provocar danos à personalidade:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RÉU QUE EMPRESTOU À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE INDÉBITO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESPONSABILIDADE CIVIL (DANOS MORAIS) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS ACIMA DA LEI. MANIFESTA ABUSIVIDADE. APELANTE QUE, NOS AUTOS JUDICIAIS, DISSE ACEITAR

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RECEBER O QUE LHE ERA DEVIDO COM A EXCLUSÃO DOS JUROS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA, POR SI SÓ, OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA N.º 75-TJRJ. HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO. ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 5.869/73)”. (000147205.2013.8.19.0025 – APELAÇÃO - Des. GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 01/02/2016 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

É o que também consta do verbete da súmula nº 230 desta Corte:

"Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro."

Como se sabe, mesmo nas relações de consumo a parte Demandante deve se desincumbir do ônus de prova minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil:

“APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELETRICA. DÉBITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. , VIII DO C.D.C. C/C ART. 333, I DO C.P.C. INEXISTÊNCIADE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO

DO DIREITO. MERAS ALEGAÇÕES. PROVA DIABÓLICA PARA O PRESTADOR DO SERVIÇO. A regra protetiva do direito do consumidor, contida no

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Des. Leila Albuquerque

art. , VIII do C.D.C., não o exime de trazer aos autos um lastro probatório mínimo que permita ao julgador assentar seu entendimento acerca do ocorrido. Desta forma, cabe a este instruir a demanda com documentos que comprovem um mínimo de verossimilhança do alegado. A sistemática processual, quanto à produção da prova, não pode ser aniquilada simplesmente por se tratar de relação de consumo, vez que o Código Consumerista apenas mitigou a regra insculpida no art. 333, I do C.P.C. As concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer seus serviços de forma contínua, contudo, há situações que autorizam a sua interrupção. Atuação conforme o direito. Inexistência de danos morais a indenizar. Conhecimento do recurso e seu desprovimento. ”.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0090993-38.2010.8.19.0001 -DES (A). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - JULGAMENTO: 25/10/2016 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)

No mesmo sentido, inclusive, o verbete nº 330 deste Tribunal de Justiça:

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.

Desembargadora Leila Albuquerque

Relatora

T.J. – 25ª C.C. 9 AP nº 0047969-38.2016.8.19.0004

Des. Leila Albuquerque

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