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29 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047969-38.2016.8.19.0004

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00479693820168190004_3953a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA DE BEM MÓVEL PARA REVENDA.

Autor narra cobrança indevida pela Ré e que o não pagamento teria provocado a negativação de seu nome. Sentença declarou o cancelamento da cobrança e o Autor se insurge buscando indenização por danos morais. Documentos demonstram apenas que a Ré solicitou a abertura de cadastro restritivo em nome do Demandante, sendo enviado ao Autor aviso de cobrança, não se mostrando como prova hábil a evidenciar que a negativação tenha efetivamente ocorrido. Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo Autor, nos termos do que determina o artigo 373, inciso I do Código de Ritos Cíveis. Verbete nº 330 deste Tribunal. Mera cobrança de valores indevidos que não tem o condão de provocar danos morais. Súmula nº 230 desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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