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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0031001-12.2016.8.19.0204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00310011220168190204_50578.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 152 DO EG. TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO PELA TARIFA MÍNIMA. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 191 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E O PARCELAMENTO DAS CONTAS EM ABERTO, DECORRENTES DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 89 E 192, DO TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E A JULGADOS CONGÊNERES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

1. "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." (Enunciado sumular nº 152 do Eg. TJRJ);
2. "O entendimento adotado pelo colegiado de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se posicionou no sentido de que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. (REsp 1.513.218/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015).'". (AgRg no AREsp 391884 / RJ- Min. Rel. Sérgio Kukina- Primeir Turma- Julgado em: 25/08/2015);
3. "Na prestação do serviço de água e esgoto, é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio." (Verbete sumular nº 191 do TJRJ);
4. "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Verbete sumular nº 89 TJRJ);
5. "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral." (Enunciado sumular nº 192 do Eg. TJRJ);
6. In casu, resta incontroversa a cobrança por estimativa na residência da autora, além da multiplicação do consumo pelo nº de economias. Ilegalidade da cobrança por estimativa de consumo, quando não haja hidrômetro instalado. Entendimento consolidado no enunciado sumular nº 152, deste Egrégio Tribunal. Igualmente ilícita a multiplicação do consumo pelo nº de economias, consoante a inteligência do verbete sumular nº 191, do TJ/RJ;
7. Instalação do hidrômetro. Responsabilidade da concessionária do serviço, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Estadual nº 4.901/2006, com a redação dada pela Lei 5.942/2011, bem como do enunciado sumular nº 315, do TJ/RJ;
8. Parte ré que não logra êxito em fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC/15, ou da ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade preconizadas no art. 14, § 3º, da Lei Consumerista;
9. Assim, correta a sentença ao determinar o refaturamento, tomando-se por base a tarifa mínima, até que ocorra a instalação do hidrômetro, com o parcelamento das contas em aberto, na forma ali delineada, em virtude da falha do serviço;
10. Dano moral configurado. Incidência dos enunciados sumulares nº 89 e 192, deste Tribunal. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se majora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que mais se adequa aos parâmetros do método bifásico, observadas a peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta Eg. Corte;
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783965188/apelacao-apl-310011220168190204