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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00481842420108190004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18ª CÂMARA CÍVEL

___________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048184-24.2010.8.19.0004

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO

APELANTE 1: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

APELANTE 2: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN

APELADO: ELIELSON DOS SANTOS FERREIRA

RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de

infração de trânsito. Município de São

Gonçalo e do DETRAN. Prova constante

dos autos que dá conta de que o autor

se encontrava trabalhando no dia e

horário da lavratura do auto de infração

por agente de trânsito do Município de

São Gonçalo. Caracterizada a nulidade

do ato cuja desconstituição cumpre a

autoridade responsável por sua

lavratura. Legitimidade do Detran de

excluir o registro da infração de seus

cadastros e dos respectivos pontos da

CNH do apontado condutor, na forma do

artigo 22, do Código de Trânsito

Brasileiro. Honorários advocatícios que

merecem redução, entretanto, devendo

ser fixados em observância ao artigo 85

§ 8º, do Código de Processo Civil.

Desprovimento do recurso da

municipalidade. Parcial provimento do

recurso do DETRAN, tão apenas para

reduzir os honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0048184-24.2010.8.19.0004, em que é Apelante 1: MUNICÍPIO DE SÃO

RIO DE JANEIRO – DETRAN e Apelado: ELIELSON DOS SANTOS FERREIRA, ACORDAM os Desembargadores deste Egrégia Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DETRAN , tão apenas para reduzir os honorários advocatícios, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ELIELSON DOS SANTOS FERREIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN e do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, em questiona a legitimidade de infração de trânsito lavrada por agente de trânsito do Município de São Gonçalo, de que resultara multa no valor de R$ 153,23, com perda de sete (07) pontos em sua carteira de habilitação, a alegação de que no dia e horário consignado no auto de infração estaria em seu local de trabalho, sendo certo que, sempre que conduzia sal motocicleta, fazia uso de capacete de segurança,

O Município de São Gonçalo contestou o pedido aduzindo que o auto teria sido lavrado por agente de trânsito, que possui fé pública, de acordo com o artigo 280, inciso IV, da Lei nº 9.503/97, requerendo a improcedência da pretensão autoral.

Contestação do Detran esclarecendo que as atuações e a respectiva exigibilidade das multas seriam de competência dos entes autuantes, sendo responsável tão apenas pelo registro em seus cadastros

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das autuações, ressaltando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, pugnando pela extinção do feito.

Através da decisão constante da pasta 000048 foi afastada a preliminar suscitada pelo Detran, tendo sido indeferida a realização de prova oral, deferindo-se as partes, entretanto, a produção de prova documental superveniente.

A sentença acolheu o pedido, declarando a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor do autor, determinando o cancelamento da multa, condenando cada um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Irresignada, recorreu a Municipalidade insistindo na legalidade do ato administrativo, lavrado por agente competente, pugnando pela reforma da sentença.

O Detran também apelou da sentença pretendendo o acolhimento da preliminar suscitada, afirmando ser a infração de competência da Prefeitura Municipal, impugnando sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao argumento de não ter sido o ente responsável pela aplicação da multa, requerendo, alternativamente, sua fixação de acordo com o § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora requerendo o desprovimento do recurso da ré, sustentando não ter a mesma sequer

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juntado qualquer prova hábil tendente à comprovação da irregularidade que lhe foi imputada.

Contrarrazões requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Os recursos são tempestivos e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, razão por que devem ser conhecidos.

Inicialmente, deve ser conhecida e rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN já que tem legitimidade de excluir o registro da infração de seus cadastros e os respectivos pontos da CNH do apontado condutor, na forma do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, em que pese não ter sido o ente que aplicou a penalidade.

Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é majoritária em afirmar a legitimidade passiva do Detran, uma vez que esse é a autarquia de trânsito, neste Estado, responsável pela emissão e entrega das notificações das multas de trânsito, nos termos do art. 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Neste sentido já se manifestou a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

administrativo e indenizatória por danos morais. Infrações de trânsito. Aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. DETRAN. Sentença de procedência. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Órgão responsável pela transferência de titularidade, processamento e pagamento de multas. Embora as multas tenham sido emitidas por agentes de trânsito da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, é o apelante quem implementa as sanções em questão, como a perda de pontos na CNH. Assim, evidenciada a sua legitimidade passiva. Infrações de trânsito atribuídas à autora, ainda que os veículos responsáveis pelas mesmas sejam de propriedade de terceiros. Falha no trâmite administrativo. Desrespeito a requisitos legais, resultando em punição injusta e excessiva e, exatamente por tal razão, suscetível de configurar o dano moral pleiteado e justificar a anulação das sanções. Verba indenizatória fixada em perfeita consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação Cível nº 0026417-60.2015.8.19.0001 – Relator: Des. Claudio Luiz Braga Dell’Orto – Julgamento: 03/04/2019 – 18ª Câmara Cível).

Uma das características do ato administrativo é a presunção de legitimidade e de veracidade, ou seja, a presunção de que nascem em conformidade com a lei e são havidos como verdadeiros. Ensina Hely Lopes Meirelles que:

Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a

presunção de legitimidade,

independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a autuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar fé aos documentos públicos. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após darlhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública.

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Com a sabedoria que lhe é característica, José dos Santos Carvalho Filho esclarece que:

Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.

Todavia, não se trata de presunção absoluta e intocável, mas de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas.

In casu, o autor alega que se encontrava na data e horário mencionados no auto de infração, o que é corroborado pela prova constante dos autos.

Por outro lado, as alegações da parte ré não infirmam a prova produzida pelo autor, não podendo ser outra a solução dada pelo Juízo de primeiro grau, senão julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do ato impugnado, com o devido cancelamento da suposta infração de trânsito.

De tal forma, entendo que não merece prosperar o inconformismo deduzido por quaisquer dos apelantes, merecendo a sentença ser mantida.

ao estabelecer que nas causas em que for “(...) inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.(...)”.

Sendo assim, entendo que o valor atribuído aos honorários de acordo com o previsto no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil se revela desproporcional e desarrazoado à complexidade da presente demanda, merecendo ser reduzido ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).

Sem mais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA MUNICIPALIDADE , DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DETRAN , tão apenas para reduzir os honorários advocatícios ao patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, os termos da sentença apelada.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS

DESEMBARGADORA RELATORA

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