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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0052661-87.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00526618720198190000_2d8a5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA.

1. Probabilidade do direito invocado calcada nas alegações e documentos acostados aos autos.
2. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo que exsurge inequivocamente do bem aqui tutelado, qual seja, a proteção da vida e saúde da agravada, bem como do risco do perecimento do seu direito.
3. Ausência de teratologia no ato impugnado que atrai a aplicação do enunciado 59 desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781476058/agravo-de-instrumento-ai-526618720198190000

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