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7 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007480-59.2018.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 183) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Processo
APL 0007480-59.2018.8.19.0045
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 183) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se de ação na qual o contribuinte impugna a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A instituição de Contribuição de Iluminação Pública pelos Municípios está amparada no art. 149-A da Constituição Federal: ¿Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.¿ No caso em comento, o Município de Resende instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), por meio da Lei Municipal n.º 2.717 de 2009. Posteriormente, a norma instituidora do tributo foi alterada pela Lei n.º 3.332 de 2017, que revogou o anexo I da Lei Municipal n.º 2.717 de 2009, majorando as alíquotas de contribuição. No que se refere à base de cálculo da CIP, a Lei em vigor previu alíquotas diferenciadas de contribuição, de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica de cada munícipe. Note-se que a instituição de cobrança progressiva não implica, necessariamente, em afronta ao princípio da isonomia. Ademais, cabe mencionar que a cobrança progressiva leva em consideração a capacidade econômica do contribuinte, em consonância com o art. 145, § 1º, da CRFB. Sobre o tema, insta registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.675/SC, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública com alíquota progressiva. Confira-se trecho do acórdão do RE acima mencionado: ¿Para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, ora recorrente, a ofensa ao princípio da isonomia reside, precisamente, no fato de o citado diploma legal não ter incluído no rol de contribuintes da COSIP todos aqueles que efetivamente se beneficiam do serviço de iluminação pública, que é de caráter geral e indivisível. Com a devida vênia, porém, creio que, uma vez admitida a constitucionalidade do art. 149-A (mesmo porque jamais foi contestado nesta Suprema Corte), o qual previu a possibilidade de cobrança da contribuição para o custeio de iluminação pública na própria fatura de energia elétrica, o princípio da isonomia, em razão das particularidades da exação em tela, há de ser aplicado com o devido temperamento. Entendo, ainda, que, respeitados os demais princípios tributários e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nada há de inconstitucional em identificarem-se os sujeitos passivos da obrigação em função de seu consumo de energia elétrica.¿ Sobre as alíquotas aplicáveis para cobrança da CIP, o art. 5º da Lei n.º 2.717 de 2009 dispõe que: ¿As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme anexo I, que fará parte integrante desta norma.¿ Por seu turno, o anexo I da Lei n.º 3.332 de 2017 prevê alíquota de 1.000% para a categoria de contribuinte na qual se enquadra o Demandante. No que se refere ao valor previsto para a alíquota aplicável ao Autor, não se verifica a alegada abusividade. Note-se que, em defesa, o Réu alegou que a majoração das alíquotas foi motivada pelo descompasso que existia entre os valores despendidos pela Municipalidade para custeio da iluminação pública e os valores arrecadados pelo Ente para tal fim. Acrescenta o Requerido que a referida cobrança não sofria reajuste desde a data da instituição do tributo, em 2009 (index 82 - fls. 91/92). Ademais, no caso em comento, como destacado pelo Juízo a quo, ¿em que pese a majoração das alíquotas ter importado em elevação considerável da contribuição paga pelo autor (de R$ 704,55 para R$ 3.424,30), tal valor não se mostra confiscatório, representando menos de 5% do valor total da fatura de energia elétrica do estabelecimento comercial.¿ Com efeito, observa-se que na fatura vencida em março de 2018, no valor total de R$ 79.761,29, o importe cobrado pela CIP corresponde a R$ 3.424,30, cerca de 5% do total da conta de energia elétrica. Nesse cenário, o Autor não logrou comprovar a abusividade das alíquotas instituídas pela Lei n.º 3.332 de 2017. Destarte, verificada a regularidade da cobrança do tributo, o pedido deve ser julgado improcedente. Precedentes.