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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108955-93.2018.8.19.0001

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Processo
APL 0108955-93.2018.8.19.0001
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU E ISENÇÃO LEGAL QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - TCDL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ACERTO DO JULGADO. O ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS ENTIDADES DE CARÁTER RELIGIOSAS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE APENAS AOS IMPOSTOS. EMBARGANTE QUE COMPROVOU NOS AUTOS QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDIU A EXAÇÃO TEM A NATUREZA DE TEMPLO RELIGIOSO. POR OUTRO LADO, NÃO LOGROU O MUNICÍPIO DEMONSTRAR O ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL, CAPAZ DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ABRANGE O IPTU. AINDA QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE CONTEMPLA AS ENTIDADES RELIGIOSAS NÃO ABRANJA AS TAXAS, AS MESMAS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL POR FORÇA DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. , V, DA LEI MUNICIPAL N. 2.687/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.