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30 de Setembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108955-93.2018.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01089559320188190001_4eb04.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IPTU E ISENÇÃO LEGAL QUANTO À TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - TCDL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ACERTO DO JULGADO. O ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS ENTIDADES DE CARÁTER RELIGIOSAS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO QUE CONCERNE APENAS AOS IMPOSTOS. EMBARGANTE QUE COMPROVOU NOS AUTOS QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL INCIDIU A EXAÇÃO TEM A NATUREZA DE TEMPLO RELIGIOSO. POR OUTRO LADO, NÃO LOGROU O MUNICÍPIO DEMONSTRAR O ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DO IMÓVEL, CAPAZ DE AFASTAR A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ABRANGE O IPTU. AINDA QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE CONTEMPLA AS ENTIDADES RELIGIOSAS NÃO ABRANJA AS TAXAS, AS MESMAS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL POR FORÇA DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. , V, DA LEI MUNICIPAL N. 2.687/98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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