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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013339-71.2012.8.19.0205

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0013339-71.2012.8.19.0205
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). JDS. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES

Ementa

Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Preliminar de prescrição suscitada em contrarrazões recursais. Matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência. Acidente ocorrido em 16/01/2007 e ação ajuizada em 03/04/2012. Reforma da sentença. Preliminar de prescrição acolhida e extinção do feito com resolução do mérito, restando prejudicado o julgamento do recurso. APELAÇÃO PREJUDICADA.