jusbrasil.com.br
29 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00631898320198190000_9c1a0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

25ª Câmara Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0063189-83.2019.8.19.0000

Agravante: Marcio Miguel Alves Paschoal

Agravado: Banco RCI Brasil S/A

Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA

CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O

RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO

TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE

MISERABILIDADE É RELATIVA. AGRAVANTE QUE

ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA

PARCELA ALÇA A R$ 933,00 (NOVECENTOS E

TRINTA E TRÊS REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA

FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÕES

MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE

VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A

SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELA

RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO

ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 TAMBÉM DO TJRJ.

1. “É facultado ao Juiz exigir que a parte

comprove a insuficiência de recursos, para obter

concessão do benefício da gratuidade de Justiça

(art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação

de pobreza goza apenas de presunção relativa de

veracidade” (Enunciado sumular nº 39 do Eg. TJRJ);

2. “Não se presume juridicamente

necessitado o demandante que deduz pretensão

revisional de cláusulas de contrato de financiamento

de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível

com a condição de hipossuficiente. ” (Enunciado

sumular nº 288 do Eg. TJRJ);

3. In casu, o agravante se comprometeu com

parcela de financiamento de veículo automotor que

alça a R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais).

Outrossim, não se pode considerar como

hipossuficiência financeira a postura daquele que,

na gestão de seu orçamento, assume

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

25ª Câmara Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

voluntariamente despesas em larga monta a incidir

diretamente sobre sua remuneração bruta;

4. Hipossuficiência não caracterizada.

Precedentes;

5. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento

nº 0063189-83.2019.8.19.0000 em que é Agravante MARCIO MIGUEL ALVES

PASCHOAL e Agravado BANCO RCI BRASIL S/A

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em

negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento investido contra a decisão que

indeferiu a gratuidade de justiça. Eis seus fundamentos:

“1. Indefiro a prioridade na tramitação do feito, eis que o autor

possui 50 anos (fl. 44). 2. O art. , LXXIV, da Constituição

Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica

integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos". Portanto, para a concessão da gratuidade é

necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com

as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu

sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza

estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que

cede ante a existência de outros elementos que indiquem a

capacidade financeira da parte para arcar com as custas do

processo. No processo em tela há elementos

suficientes para afastar a presunção, em especial a

contratação de advogado particular, dispensando a atuação

da Defensoria. Note-se que o autor aufere renda mensal

bruta de cerca de R$ 7.834,27 (fls. 47/50), o que afasta a

alegada hipossuficiência, na medida em que tal valor

corresponde à 4ª faixa de incidência de IR (27,5%), e,

portanto, recebe ganhos bem acima da média brasileira.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade de Justiça. Venham

as custas e taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de

cancelamento da distribuição.(...)”

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

25ª Câmara Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

Argumenta o agravante, em síntese, que os documentos anexados

os autos são suficientes a evidenciar sua condição de hipossuficiência

financeira; que o financiamento do veículo não é prova de que tenha finanças

abastadas. Requer a concessão do benefício.

É o relatório.

V O T O

Recurso interposto a tempo e a modo de que se conhece.

No mérito, sem razão o agravante.

Inicialmente, tem-se que a jurisprudência desta Eg. Câmara se

firmou no sentido de que não basta a mera declaração de miserabilidade. Ela

deverá, necessariamente, ser coadjuvada por outros elementos que a

corroborem, cabendo ao juízo sopesá-los em conjunto.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE RECEBE, A

TÍTULO DE APOSENTADORIA R$ 6.199,96. RECURSO

DESPROVIDO. 1. Presunção de miserabilidade jurídica que

se mostra relativa e necessita ser comprovada. 2. Deve o

magistrado levar em consideração outros fatores, além da

simples declaração do autor, para considerá-lo

hipossuficiente e conceder o benefício da gratuidade de

justiça.

(AI nº 0010992-93.2015.8.19.0000- Des. Rel. Tula BarbosaVigésima Quinta Câmara Cível- Julgado em: 29/06/2015).

.................................................................................................

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR VÍCIO

REDIBITÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO

RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVANTE LIMITOU-SE A

ALEGAR SUA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.

SÚMULA 39, TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO NA

FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC .

(AI nº 0031429-58.2015.8.19.0000 - Des. Rel. Maria Isabel

Gonçalves- Vigésima Quinta Câmara Cível- Julgado em:

29/06/2015).

.................................................................................................

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

25ª Câmara Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO. Impugnação à decisão que indefere

o pedido de gratuidade de Justiça com base nos vencimentos

do Autor. Recebimento mensal de valor incompatível com a

miserabilidade alegada, na esteira da jurisprudência deste

Colegiado. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

(AI nº 0032366-68.2015.8.19.0000- Des. Rel. Leila

Albuquerque- Vigésima Quinta Câmara Cível- Julgado em:

26/06/2015)

Tal entendimento, aliás, tem respaldo no verbete sumular nº 39 do

Eg. TJRJ:

Verbete sumular nº 39, do TJRJ: É facultado ao Juiz exigir

que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter

concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º,

inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza

apenas de presunção relativa de veracidade.

In casu, contudo, o valor da parcela mensal contratada do veículo

adquirido, R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais, revela que o agravante

tem, de alguma forma, espaço orçamentário para absorver o impacto das custas,

sendo incompatível com o benefício da gratuidade de justiça por ele requerido,

permitindo concluir que possui meios de arcar com as despesas processuais,

sem que isso abale a sua subsistência.

Desta forma, tem-se que a Recorrente não comprovou a alegada

condição de hipossuficiência financeira ou justificou a impossibilidade de fazêlo, perante o Juízo de origem.

Sendo assim, ante a ausência de lastro probatório que justifique a

isenção no pagamento das custas devidas, entendo correta a decisão agravada,

não merecendo nenhum reparo.

Em casos congêneres, eis o que decidiu esta Eg. Vigésima Quinta

Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Desnecessária a

intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões,

uma vez que o réu ainda não foi citado. Ausência de ofensa

aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A

afirmação do requerente de que necessita do benefício da

justiça gratuita goza de presunção relativa. Incidência do

enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ. 3. O veículo objeto do

contrato de financiamento firmado pelas partes é uma Kombi,

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

25ª Câmara Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

ano 2013/2014, cujo valor a vista é de R$ 79.900,00. 4. O

autor exerce a atividade de motorista e o veículo financiado,

geralmente é utilizado para fins comerciais, no transporte de

pessoas ou de cargas. 5. O agravante admite como

incontroverso o pagamento do valor de R$962,53 referente

às parcelas do financiamento. Quantia incompatível com a

hipossuficiência alegada 6. Ausentes os requisitos

necessários para a concessão do benefício da gratuidade de

justiça. 7. Manutenção da decisão. 8. NEGA-SE

PROVIMENTO AO RECURSO. (AI 000155586.2019.8.19.0000 – Relator: Des (a). Sérgio Seabra Varella -Julgamento: 30/01/2019 - Vigésima Quinta Câmara Cível)

.................................................................................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO

CONSUMIDOR. PRETENSÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO

JURÍDICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) A afirmação de

miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa,

consoante Súmula nº 39, desta Corte. 2) A despeito de o

douto juízo a quo não ter procedido à intimação a que se

refere o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, tal

determinação só se faz necessária quando há nos autos

elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais

para o deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo,

ainda, que a Autora, ao interpor o presente recurso,

apresentou a situação de sua última declaração de Imposto

de Renda, bem como seu último contracheque. 3) No caso

concreto, a Autora celebrou com a instituição financeira Ré

contrato de financiamento para a aquisição de veículo

automotor, com parcelas mensais de R$ 983,58. Ora, a parte

contratante que adquire um veículo e se compromete a arcar

com parcelas mensais em torno de mil reais, não pode ser

considerada economicamente necessitada, mormente,

considerando-se que o valor contratado pela Autora

representa mais de 50% de sua renda líquida. 4) Não se

presume juridicamente necessitado o demandante que deduz

pretensão revisional de cláusulas de contrato de

financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja

incompatível com a condição de hipossuficiente (verbete

sumular nº 288, deste Tribunal de Justiça). 5) RECURSO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 005957944.2018.8.19.0000 – Relator: Des (a). Werson Franco Pereira

Rêgo - Julgamento: 07/11/2018 - Vigésima Quinta Câmara

Cível)

.................................................................................................

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

25ª Câmara Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

JUSTIÇA RECURSAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO

APENAS NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO, PARA

CONHECÊ-LO E JULGAR O MÉRITO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA

CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO

INTERPOSTO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Indeferimento do

pedido de gratuidade das custas recursais, tendo o Agravante

sido intimado para recolhê-las, no prazo de cinco dias, na

forma do artigo 101, § 1º e 2º do NCPC. 2. Deferimento do

benefício apenas no âmbito do Agravo Interno para conhecelo. 3. Agravante insiste em que faz jus à concessão do

benefício da gratuidade de Justiça. 4. Possibilidade de

concessão do benefício de gratuidade de justiça à pessoa

natural ou jurídica. Artigo 98 do CPC. 5. Somente a alegação

hipossuficiência de pessoa natural goza de presunção de

veracidade. Artigo 99, § 3º do CPC. Benefício

constitucionalmente garantido a todos que comprovarem

insuficiência de recursos. Artigo , LXXIV da CRFB. 6. "Não

se presume juridicamente necessitado o demandante que

deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de

financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja

incompatível com a condição de hipossuficiente." (Súmula

288 deste Tribunal de Justiça); 7. O próprio Autor/Agravante,

informa que o veículo foi adquirido através de financiamento,

que por sua vez, para ser concretizado, necessário se faz a

comprovação de rendimentos, para fins de análise das

condições para suportar o pagamento das respectivas

parcelas do contrato. 8. Registre-se que, em outubro de 2016,

quando efetivou a contratação do financiamento, demonstrou

situação financeira que afasta a concessão do benefício

pleiteado. Ainda que se reconheça a possibilidade de

mudança da situação do agravante, em razão do aumento de

despesas com o seu sustento e de sua família, não restou

comprovado nos autos a alteração alegada. 9. Precedentes:

0008537-53.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO -Julgamento: 07/03/2018 - VIGÉSIMA 007143891.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a).

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento:

31/01/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

CONSUMIDORQUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 10.

Recurso de agravo interno conhecido e parcialmente provido.

Recurso de agravo de Instrumento desprovido. AI (001504345.2018.8.19.0000 – Relator: Des (a). Jds Isabela Pessanha

Chagas - Julgamento: 18/04/2018 - Vigésima Quinta Câmara

Cível)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

25ª Câmara Cível

Vigésima Quinta Câmara Cível

De tão consolidada neste entendimento, a jurisprudência produziu

o enunciado sumular nº 288, bem invocado pela decisão agravada:

Enunciado sumular nº 288 do TJRJ: “Não se presume

juridicamente necessitado o demandante que deduz

pretensão revisional de cláusulas de contrato de

financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja

incompatível com a condição de hipossuficiente.”

À conta de tais fundamentos, VOTO pelo CONHECIMENTO e

DESPROVIMENTO do recurso.

Sem prejuízo, apenas para não negar jurisdição, DEFIRO

gratuidade de justiça recursal (cf. AgRg nos EREG em RESP Nº 1.222.355Min. Rel. Raul Araújo- Corte Especial- Julgado em: 04/11/2015).

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776221781/agravo-de-instrumento-ai-631898320198190000/inteiro-teor-776221786