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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063189-83.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00631898320198190000_9c1a0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AGRAVANTE QUE ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA PARCELA ALÇA A R$ 933,00 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELA RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 TAMBÉM DO TJRJ.

1. "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (Enunciado sumular nº 39 do Eg. TJRJ);
2. "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." (Enunciado sumular nº 288 do Eg. TJRJ);
3. In casu, o agravante se comprometeu com parcela de financiamento de veículo automotor que alça a R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais). Outrossim, não se pode considerar como hipossuficiência financeira a postura daquele que, na gestão de seu orçamento, assume voluntariamente despesas em larga monta a incidir diretamente sobre sua remuneração bruta;
4. Hipossuficiência não caracterizada. Precedentes;
5. Recurso desprovido.
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