jusbrasil.com.br
17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0063189-83.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AGRAVANTE QUE ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA PARCELA ALÇA A R$ 933,00 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELA RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 TAMBÉM DO TJRJ.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0063189-83.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. AGRAVANTE QUE ASSUME FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUJA PARCELA ALÇA A R$ 933,00 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRESTAÇÕES MENSAIS DE FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE VEÍCULO QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DECLARADA PELA RECORRENTE. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 TAMBÉM DO TJRJ.
1. "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. , inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" (Enunciado sumular nº 39 do Eg. TJRJ);
2. "Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." (Enunciado sumular nº 288 do Eg. TJRJ);
3. In casu, o agravante se comprometeu com parcela de financiamento de veículo automotor que alça a R$ 933,00 (novecentos e trinta e três reais). Outrossim, não se pode considerar como hipossuficiência financeira a postura daquele que, na gestão de seu orçamento, assume voluntariamente despesas em larga monta a incidir diretamente sobre sua remuneração bruta;
4. Hipossuficiência não caracterizada. Precedentes;
5. Recurso desprovido.