jusbrasil.com.br
29 de Setembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055287-79.2019.8.19.0000

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00552877920198190000_5a50d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTA QUE SÓ INCIDIRÁ SE A AGRAVANTE DESCUMPRIR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DAS ASTREINTES QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cabe ao réu decidir se a multa arbitrada será fonte de enriquecimento para o autor, bastando-lhe cumprir a tutela a tempo e a modo para evitar a fluência das astreintes;
2. Contudo, na hipótese, a fixação de multa diária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação, se revela excessiva, merecendo redução ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a assegurar a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes;
3. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776221780/agravo-de-instrumento-ai-552877920198190000