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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00552877920198190000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Inteiro Teor

TJ-RJ_AI_00552877920198190000_5a50d.pdf
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Agravo de instrumento nº 0055287-79.2019.8.19.0000

Agravante: Light Serviços de Eletricidade S.A.

Agravado: Ana Paula Marinho de Oliveira

Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTA QUE SÓ INCIDIRÁ SE A AGRAVANTE DESCUMPRIR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DAS ASTREINTES QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cabe ao réu decidir se a multa arbitrada será fonte de enriquecimento para o autor, bastandolhe cumprir a tutela a tempo e a modo para evitar a fluência das astreintes;

2. Contudo, na hipótese, a fixação de multa diária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação, se revela excessiva, merecendo redução ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a assegurar a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes;

3. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0055287-79.2019.8.19.0000, em que é agravante LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. e agravada ANA PAULA MARINHO DE OLIVEIRA.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento investido contra a decisão (índex 45 dos autos originários) que, deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 04 (quatro) horas, cominou multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Argumenta a recorrente o descomedimento do valor das astreintes. Pugna pela reforma da decisão agravada, no sentido de que seja reduzida a multa diária estipulada para R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil).

Deferi parcialmente a antecipação da tutela recursal, em índex 17, para reduzir a multa diária por descumprimento para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contrarrazões no índex 21.

É o relatório.

V O T O

Recurso interposto a tempo e a modo de que se conhece.

De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Quanto à multa arbitrada, diga-se que o artigo 537 do Código de Processo Civil faculta ao juiz a estipulação de preceito cominatório para persuadir o devedor ao cumprimento.

Assim, caberá ao réu decidir se a multa arbitrada será fonte de enriquecimento para o autor. Afinal, bastará que cumpra tempestivamente a ordem emanada do Poder Judiciário para impedir o curso das astreintes.

Contudo, na hipótese, a fixação de multa diária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação, se revela excessiva, merecendo

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

redução ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a assegurar a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes.

Somo precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DO MEDIDOR E O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10.000,00. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ASSEGURAR A PROPORCIONALIDADE E EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0023220-32.2017.8.19.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 30/08/2017 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

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Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica, em 48h, sob pena de multa diária de R$500,00 devendo enviar as faturas para a residência da autora. Insurge-se a agravante requerendo a reforma da decisão agravada no sentido de que que seja limitada tão somente ao objeto da ação originária, sendo, ainda, excluída a parte da decisão que determina o regular envio das faturas de energia. No mérito, assiste parcial razão ao agravante, eis que o pedido de antecipação de tutela visava APENAS o restabelecimento do serviço. Decisão que deferiu mais do que o pedido em sede de tutela de urgência. Tendo em vista os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15 ante a essencialidade da prestação contínua do serviço na residência da parte autora, a tutela deferida deve ser parcialmente mantida, fixando-se um teto de R$20.000,00 para a multa aplicada conforme artigo 537, § 1º do CPC/15, excluindo-se a parte em que a ré deva enviar as faturas para a residência da parte autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0023408-59.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

À conta de tais fundamentos, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso para reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator