jusbrasil.com.br
17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055287-79.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTA QUE SÓ INCIDIRÁ SE A AGRAVANTE DESCUMPRIR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DAS ASTREINTES QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 0055287-79.2019.8.19.0000
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM LIMITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MULTA QUE SÓ INCIDIRÁ SE A AGRAVANTE DESCUMPRIR ORDEM DO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DAS ASTREINTES QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO AO PATAMAR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cabe ao réu decidir se a multa arbitrada será fonte de enriquecimento para o autor, bastando-lhe cumprir a tutela a tempo e a modo para evitar a fluência das astreintes;
2. Contudo, na hipótese, a fixação de multa diária no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem limitação, se revela excessiva, merecendo redução ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma a assegurar a razoabilidade e proporcionalidade das astreintes;
3. Recurso parcialmente provido.