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17 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000068-89.2017.8.19.0020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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Processo
APL 0000068-89.2017.8.19.0020
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IMPETRANTE.
1) Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante alega ser professora e, há mais de oito anos, está lotada na E.M. Educação Musical Nilton José dos Santos. Sustenta que, em 2017, por ato ilegal das autoridades coatoras, fora removida para a Creche Escola Municipal Berenice Soares Silveira, sob a alegação de que os professores deveriam ser realocados para designarem suas funções onde houvesse necessidade. Sustenta, ainda, ausência de fundamento legal ou justificativa para tal ato e teria sido a única a ser deslocada e, por isso, tem direito líquido e certo de permanecer lotada na instituição onde exercia sua atividade.
2) Informações prestadas, em que afirma o impetrado ser o pleito da impetrante destituído de razoabilidade, na medida em que implicaria a intervenção/alteração da estrutura da administração pública para atendimento de interesse particular, cabendo à Administração Pública definir sua estrutura organizacional, não sendo possível ao Judiciário adentrar na análise do mérito administrativo. Afirma, ainda, que, muito embora, quando possível, seja coerente manter o servidor lotado onde se encontram suas raízes familiares, tal fato não vincula a Administração, pois o que se deve prestigiar é o interesse público.
3) O mandado de segurança é o remédio constitucional com amparo no artigo , LXIX, da CRFB, que visa a tutelar direito líquido e certo comprovado de plano e não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".
4) Resta incontroverso a remoção da servidora, obedecendo a critérios de necessidade e conveniência e objetivando um melhor funcionamento dos setores e das unidades escolares (fl. 10, e-doc. 000007).
5) A remoção de servidores por interesse da administração é ato sujeito ao poder discricionário, com base nos critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise de mérito foge ao controle do Poder Judiciário.
6) O ato administrativo goza da presunção de legalidade e legitimidade, a qual só pode ser elidida mediante prova a ser produzida pela parte contrária e o servidor, via de regra, não goza da garantia de inamovibilidade, sendo a remoção sempre possível em razão da necessidade do serviço, em atendimento ao interesse público, desde que não haja desvio de finalidade e que a sua nova lotação esteja dentro da área limítrofe do respectivo ente federativo.
7) Assim, torna-se desarrazoada a pretensão elidida sob o alegado direito líquido e certo, uma vez que a impetrante não colacionou provas nos autos a demonstrar a ilegalidade dos atos administrativos.
8) Ressalte-se que inexiste nos autos prova de