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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00392460520178190001_f9c8c.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0039246-05.2017.8.19.0001

Apelante: Light Serviços de Eletricidade S/A

Apelante: Jose Damaso Lopes Filho

Apelados: Os Mesmos

Relator: Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CIVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MEDIDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR, DEPREENDE-SE QUE A COBRANÇA DE UMA

SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA

UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ARBRITA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

1. “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (...) “§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros” (Art. 14, caput e § 3º do CDC);

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2. Lavratura de TOI com imputação de consumo retroativo inserido de forma compulsória e unilateral nas faturas da apelada, que teve sua impugnação administrativa rejeitada;

3. Reparo efetuado pela recorrente no medidor, por sua própria iniciativa, antes que se pudesse realizar perícia técnica, inviabilizando a prova de que não houve falha na prestação do serviço;

4. Apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do TOI, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC/15, sendo correta a determinação de cancelamento das cobranças referentes à lavratura do TOI, bem como a devolução em dobro;

5. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

6. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009), sendo que, no caso, o engano não foi justificado, devendo o valor pago indevidamente ser devolvido, em dobro;

7. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se arbitra no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico da sanção, observadas as características inerentes ao caso concreto;

8. Provimento do recurso do autor, desprovido o da ré, nos termos do voto do Relator.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º nº 0039246-05.2017.8.19.0001 em que são apelantes Light Serviços de Eletricidade S/A e Jose Damaso Filho e apelados os mesmos

A C O R D A M os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Tem-se ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória, versando a seguinte causa de pedir:

“JOSE DAMASO LOPES FILHO propôs a presente demanda em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LTDA., pleiteando a declaração de inexistência de débitos decorrentes da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade por parte da concessionária por suposta violação do relógio medidor, além de danos materiais e morais”

Decisão de fls.64 concedendo a tutela provisória.

A sentença de índex 353 julgou em parte procedente o pedido. Eis o dispositivo:

“(...) Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a tutela deferida, cancelar a conta refaturamento TOI. Ainda, condeno a parte ré a devolver os valores pagos a maior e devidamente comprovados nos autos, em dobro, acrescidos de juros legais desde a citação e corrigidos a partir do desembolso. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários que fixo em 20% do valor da condenação.”.

Apelação interposta pela ré em índex 373, alegando, em síntese, que o procedimento adotado pela concessionária é expressamente autorizado e disciplinado por Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que após a identificação e comprovação da prática de irregularidades na unidade consumidora, pode exigir, como recuperação do efetivo consumo, os valores que deixou de ser oportunamente medido e faturado.

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Ressalta que restou demonstrado a manifesta improcedência do pedido de repetição dos pagamentos efetuados pela parte autora, seja porque totalmente descabido na hipótese dos autos, seja porque, quando muito, cabível tão somente a devolução simples de valores, sob pena de configuração de enriquecimento imotivado.

Apelação da parte autora em index 387 requerendo a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Sustenta que a Apelada ao produzir unilateralmente um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI Nº 0007290452, de imóvel fechado e, portanto, sem haver consumo de energia, afirmando falsa irregularidade em muito o afligiu, trazendo verdadeira perturbação que não pode ser considerada como mero dissabor do cotidiano.

Contrarrazões apresentadas em index 415 e 428.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Inicialmente, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Cinge-se a controvérsia em verificar a licitude da cobrança compulsória apontada no Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI, bem como a existência de danos morais decorrentes de tal cobrança, e, ainda, o cabimento da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pela concessionária.

A parte ré, ora primeira apelante, sustenta que não tem a obrigação de devolver qualquer quantia ao autor, na medida em que o faturamento se deu de acordo com a norma técnica aplicável, bem como essa devolução jamais seria em dobro, na medida em que não houve qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, como previsto no caput do artigo 42 do CDC.

Pois bem.

Ab initio, insta ressaltar que inexiste qualquer impedimento no prosseguimento do recurso.

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O REsp nº. 1.585.736 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos com o objetivo de firmar o entendimento acerca das "hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" - discutido nos presentes autos.

Não houve em tal recurso, no entanto, qualquer determinação para que houvesse a suspensão do julgamento dos recursos pelos Tribunais ordinários. A decisão de afetação alcança somente o processamento dos Recursos Especiais.

Este Tribunal já se manifestou neste sentido:

0272019-22.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/11/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - Apelação Cível. Energia elétrica. Alegação de irregularidade de TOI. Aduz o autor que a ré renova conduta abusiva, já tendo havido no processo 2638351.2016.8.19.0001 acordo para cancelamento do TOI e débito, bem como ao pagamento de R$ 1.790,00. Novo TOI lavrado. Decreto de Revelia. O pedido foi acolhido e declarada a nulidade do TOI, determinando o cancelamento da cobrança respectiva, bem como a ré foi condenada a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos, foi fixado a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. Apelo da ré requerendo que seja julgado improcedente o pedido autoral ou reduzida a verba compensatória. Apelo do autor para fim de majorar o valor arbitrado a título de dano moral para o patamar de R$15.000,00 e fixação de honorários de sucumbência no percentual de 20%. Responsabilidade Objetiva da Ré. Teoria do Risco do Empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC. A ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, vez que não comprovou que o cálculo da suposta recuperação de consumo ocorreu de forma correta. Declaração de nulidade do TOI e restituição de valores são medidas que se impõem diante da falha na prestação do serviço em relação ao consumidor. Devolução na forma dobrada corretamente determinada já que decorrente da ausência de engano justificável da ré. Pretensão de suspender o feito não prospera. A decisão de afetação no âmbito dos REsp 1.517.888 e REsp nº 1.585.736, sob a sistemática dos repetitivos, alcança somente o processamento dos Recursos Especiais. Danos morais configurados. Necessidade de judicialização da questão. Reiteração de conduta. Interrupção que somente não ocorreu por ser o consumidor compelido ao parcelamento de valores impostos pela ré. Verba majorada para R$ 8.000,00.

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PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.

Passo ao mérito propriamente dito.

Analisando os autos, observa-se que a concessionária ré assevera que obedeceu às normas regulamentares expedidas pela ANEEL e que foi apurada a existência de irregularidade.

A esse respeito, impende aduzir que, não obstante seja facultada à apelante a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que de tal procedimento possa advir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de existência de irregularidades, em desconformidade com a Lei nº. 8.078/90 e com a Resolução nº. 456/00, da ANEEL.

Ainda assim, ao autuar o consumidor por desvio de energia, a concessionária age no exercício de poder de polícia, delegado pela Administração Pública. O art. 72 da Resolução Normativa ANEEL 456/00 (a Resolução Normativa 414/10, que viria a ab-rogá-la, não se aplica porque só seria expedida em 09.9.10), referindo-se a casos de faturamento a menor por motivo que não seja imputável à empresa, reza:

“Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências:

I - emitir o “Termo de Ocorrência de Irregularidade”, em formulário próprio, contemplando as informações necessárias ao registro da irregularidade, tais como: a) identificação completa do consumidor; b) endereço da unidade consumidora; c) código de identificação da unidade consumidora; d) atividade desenvolvida; e) tipo e tensão de fornecimento; f) tipo de medição; g) identificação e leitura (s) do (s) medidor (es) e demais equipamentos auxiliares de medição; h) selos e/ou lacres encontrados e deixados; i) descrição detalhada do tipo de irregularidade; j) relação da carga instalada; l) identificação e assinatura do inspetor da concessionária; m) outras informações julgadas necessárias; II - solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição;

III - implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade;

IV - proceder a revisão do faturamento com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os

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apurados por meio de um dos critérios descritos nas alíneas abaixo, sem prejuízo do disposto nos arts. 73, 74 e 90:

a) aplicação do fator de correção determinado a partir da avaliação técnica do erro de medição causado pelo emprego dos procedimentos irregulares apuados;

b) na impossibilidade do emprego do critério anterior, identificação do maior valor de consumo de energia elétrica e/ou demanda de potência ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; c) no caso de inviabilidade de utilização de ambos os critérios, determinação dos consumos de energia elétrica e/ou das demandas de potência ativas e reativas excedentes por meio de estimativa, com base na carga instalada no momento da constatação da irregularidade, aplicando fatores de carga e de demanda obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares

§ 1º Se a unidade consumidora tiver característica de consumo sazonal e a irregularidade não distorceu esta característica, a utilização dos critérios de apuração dos valores básicos para efeito de revisão do faturamento deverá levar em consideração os aspectos da sazonalidade.

§ 2º Comprovado, pela concessionária ou consumidor, na forma do art. 78 e seus parágrafos, que o início da irregularidade ocorreu em período não atribuível ao atual responsável, a este somente serão faturadas as diferenças apuradas no período sob responsabilidade do mesmo, sem aplicação do disposto nos arts. 73, 74 e 90, exceto nos casos de sucessão comercial.

§ 3º Cópia do termo referido no inciso I deverá ser entregue ao consumidor no ato da sua emissão, preferencialmente mediante recibo do mesmo, ou enviada pelo serviço postal com aviso de recebimento (AR).

§ 4º No caso referido no inciso II, quando não for possível a verificação no local da unidade consumidora, a concessionária deverá acondicionar o medidor e/ou demais equipamentos de medição em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, e encaminhar ao órgão responsável pela perícia.”

Ademais, conforme dispõe o art. 115, da Resolução ANEEL 414/2010, só se admite a cobrança de mais valores, além daqueles apurados pelo medidor de consumo, se for “comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição” – o que não ocorreu.

Deveria a ré, portanto, não ter se quedado inerte e se manifestado nos autos, requerendo assim a produção de prova pericial, a fim de comprovar erro no medidor e, consequentemente, afastar a pretensão autoral.

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Saliente-se, outrossim, que o TOI não possui presunção de legitimidade, eis que se trata de documento elaborado unilateralmente pela concessionária, cujos funcionários não possuem fé pública.

É o que dispõe Súmula 256 do TJRJ, in verbis:

“O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.”

Assim fundamentou acertadamente o magistrado:

“Para reparação do dano advindo de furto de energia elétrica, necessária se faz a comprovação da responsabilidade do consumidor pela violação, o que não ocorreu in casu. Ainda que haja a constatação de irregularidade é vedada a cobrança pelo consumo por estimativa, devendo o consumidor arcar com o que efetivamente foi consumido . Dessa forma, a conta de refaturamento deve ser declarada cancelada. Dessa forma, a conta de refaturamento decorrente do TOI deve ser declarada cancelada e por ser considerada ilegal a cobrança, cabível a devolução em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor”.

Caberia à ré demonstrar a efetiva existência da irregularidade por ela apontada, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC, bem como diante do disposto no art. 373, II do CPC.

De outro giro, aduz a empresa ré que é incabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, eis que inexistente a má-fé.

Tal alegação não merece prosperar.

A chamada repetição de indébito é cabível na hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC:

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Outrossim, de acordo com o melhor entendimento da doutrina e jurisprudência, a restituição dobrada constitui sanção para o fornecedor de serviço ou produto que tenha agido de má-fé.

Não se trata, portanto de erro justificável.

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Nesse sentido:

Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c ação de compensação por danos morais. Alegações de lavratura de TOI com imposição de dívida referente à recuperação de consumo. Sentença de procedência parcial dos pedidos autorais. TOI lavrado pela apelante não possui presunção de legitimidade, conforme entendimento sedimentado no enunciado nº 256 da Súmula deste Tribunal. Concessionária que deixou de trazer aos autos a prova capaz de robustecer a tese de defesa. Invalidade do TOI, sequer foi requerida a produção de prova pericial no momento oportuno, a fim de provar que o real consumo da autora destoava dos registros do medidor. Devolução em dobro que se mantém, haja vista a ausência da comprovação de justificativa para a realização da cobrança. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não demonstrado. Nada obstante revelar os autos conduta abusiva da parte ré, em detrimento do consumidor, mediante lavratura de termo de ocorrência de irregularidade, sem observância dos trâmites exigidos pela ANEEL, inexistem relatos de maiores desdobramentos que tenham causado ao consumidor dano de ordem moral, como suspensão no fornecimento de energia elétrica, tampouco a inscrição do nome da autora em bancos de dados de restrição ao crédito, em razão da cobrança impugnada na presente lide. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(AC 0317380-62.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO -1ª Ementa -Des (a). JDS. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Julgamento: 26/07/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

O autor, ora segundo apelante, por sua vez pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Com razão o recorrente.

É que, no que tange ao dano moral, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, notadamente se for levado em consideração que a parte ré atribuiu à demandante a prática de fraude no medidor de sua residência.

Evidentemente, tal situação extrapola o limite do mero aborrecimento não indenizável. Não há como negar que isso implica procedimentos como aquele de que se viu vítima a parte autora, não sendo estranho à experiência comum, perceber que em tudo isso se reserva ao consumidor o desprezo, a presunção da culpa, a angústia de se ver punido sem defesa.

Enfim, a conduta da concessionária implica ofensa à dignidade, no sentido de honra objetiva e subjetiva, valor preservado em patamar de direito

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fundamental. Ela, a conduta, torna superlativa a hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora.

Destaque-se ainda, que os danos morais restaram caracterizados pelo desvio do tempo útil do consumidor, que além de buscar a solução pela via administrativa, foi obrigada a ajuizar ação para desconstituir as cobranças indevidas oriundas do TOI. Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatálo.

Como se sabe, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecido por método bifásico.

Assim, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda a condição financeira das partes e as peculiaridades inerentes ao caso concreto.

Diante disso, impõe-se que a indenização por dano moral seja fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos critérios acima mencionados, observado o que vem decidindo esta Eg. Corte em situações congêneres. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇAO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA PROFERIDA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A RETIRAR DAS FATURAS DA AUTORA AS QUANTIAS REFERENTES AO PARCELAMENTO COMPULSÓRIO, ABSTENDO-SE DE INSERIR SEUS DADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 565,44, JÁ EM DOBRO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta, pois cabe ao juiz, como destinatário da prova, aferir, em cada caso, a necessidade ou não da sua produção, revelando-se adequado o indeferimento de prova pericial no medidor, diante da alegação deduzida pela própria concessionária

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apelante de que procedeu a reparos no aparelho, o que evidentemente descaracterizou as condições em que se encontrava quando da emissão do termo de ocorrência e inspeção. 2. Ausência de interesse recursal quanto à declaração de inexistência de débito e pedido de refaturamento, eis que não houve condenação neste sentido, impondo o não conhecimento do recurso, nesta parte. 3. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 4. Lavratura de TOI com imputação de consumo retroativo inserido de forma compulsória e unilateral nas faturas da apelada, que teve sua impugnação administrativa rejeitada. 5. Reparo efetuado pela recorrente no medidor, por sua própria iniciativa, antes que se pudesse realizar perícia técnica, inviabilizando a prova de que não houve falha na prestação do serviço. 6. Apelante que não logrou êxito em comprovar a regularidade do TOI, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC/15, sendo correta a determinação de exclusão do parcelamento compulsório das faturas de consumo e a restituição do valor indevidamente pago pela apelada, em dobro. 7. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 8. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009), sendo que, no caso, o engano não foi justificado, devendo o valor pago indevidamente ser devolvido, em dobro. 9. Dano moral configurado, diante da imputação de ilícito à apelada, sem prova idônea, bem como da inserção compulsória de cobrança indevida de forma unilateral nas faturas mensais, junto com o valor devido pelo consumo do mês, o que traz o risco de interrupção no fornecimento de energia, em caso de não pagamento. Precedentes: 0047758-50.2017.8.19.0203 - Apelação Des (A). Sandra Santarém Cardinali - Julgamento: 14/02/2019 - Vigésima Sexta Câmara Cível; 000632360.2017.8.19.0021 - Apelação Des (A). Lucia Helena Do Passo - Julgamento: 03/10/2018 - Vigésima Sétima Câmara Cível. 10. A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consoante o que dispõe a Súmula nº 343 do TJ/RJ, segundo a qual "a verba indenizatória do dano moral

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somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.". 11. O valor arbitrado pelo magistrado a quo, em R$ 5.000,00, está de acordo com as nuances do caso concreto e a média estabelecida por esta Corte, não merecendo redução. Precedente: 002392245.2017.8.19.0204 - Apelação Des (A). Maria Regina Fonseca Nova Alves - Julgamento: 12/02/2019 - Décima Quinta Câmara Cível. 12. Descabimento da condenação da apelante nas penalidades do artigo 81 do CPC/15, porquanto o seu comportamento não configurou conduta temerária, agindo no seu legítimo exercício do direito defesa, inexistindo dolo na sua conduta. 13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, em desfavor da apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15. (AC 0009830-49.2018.8.19.0003 -APELAÇÃO - Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 10/04/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Alegação de coisa julgada, em virtude do ajuizamento do processo de n.º 0007320-05.2010.8.19.0210, no qual a autora pugnou pela revisão do débito. 2. A ocorrência de coisa julgada pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que não se verifica no caso concreto, porquanto os pedidos são diferentes, havendo identidade apenas entre as partes e a causa de pedir. 3. Na sentença proferida nos autos de n.º 0007320-05.2010.8.19.0210, a qual já transitou em julgado, foi reconhecida a ilegalidade da lavratura do TOI n.º 0001102295, razão pela qual não é cabível a rediscussão desta matéria nestes autos, como pretende a parte ré em seu recurso de apelação. 4. Considerando a comprovação da irregularidade do TOI e das cobranças indevidas, cabível a restituição da quantia paga pela consumidora, a título de recuperação de consumo. 5. Devolução, de forma simples, da quantia comprovadamente paga pela autora a título de parcelamento da recuperação de consumo apurada no TOI n.º 0001102295. 6. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil da consumidora, que além de buscar a solução pela via administrativa, se viu obrigada a ajuizar a presente ação. Redução do quantum indenizatório. 7. Reforma parcial da sentença. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (AC 002233492.2011.8.19.0210 - APELAÇÃO -Des (a). SÉRGIO SEABRA

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VARELLA - Julgamento: 05/12/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. CONCESSIONÁRIA. TOI. AÇÃO QUE OBJETIVA A NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DESCONSTITUINDO AS COBRANÇAS FUNDADAS NOS TERMOS DE OCORRÊNCIAS DE IRREGULARIDADES LAVRADOS, DETERMINANDO SEU REFATURAMENTO. DETERMINOU, ADEMAIS, O PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ARESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, INSURGINDO-SE CONTRA O MONTANTE INDENIZATÓRIO E CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Responsabilidade objetiva. Artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Não comprovação das irregularidades apontadas. Diante da ausência de comprovação de fraude no medidor cometida pelo consumidor, correta se mostra a sentença combatida ao declarar a nulidade das cobranças oriundas dos Termos de Ocorrências de Irregularidades lavrados. Logo, incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar as alegações autorais quanto à irregularidade das cobranças, inclusive no que pertine à informação de que o fornecimento de energia foi suspenso no dia 15/08/2015 e só foi restabelecido no dia 19/08/2015. Quanto ao dano moral, além de serem os referidos Termos produzidos de forma unilateral, ou seja, sem o devido contraditório, a parte autora teve o fornecimento de energia elétrica interrompido por quatro dias (indexador 134), o que dá azo à compensação por dano moral. Contudo, no que diz respeito ao quantum fixado, tem-se que a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), comporta redução para R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o autor ficou quatro dias sem o fornecimento de energia elétrica e a fim de se compatibilizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo pedagógica da condenação. Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios, impõe-se esclarecer que a empresa ré foi condenada ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação, corretamente, consoante o disposto no artigo 85, § 2º do CPC, não merecendo prosperar a alegação da empresa ré de que deveriam os honorários serem compensados. Esclareça-se, por oportuno, que os honorários advocatícios já não podem mais ser compensados, mas sim, distribuídos na forma do § 14, do

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Quinta Câmara Cível

art. 85. Recurso que se conhece e ao qual se dá parcial provimento, tão somente, para reduzir a condenação a título de compensação por dano imaterial para R$5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que o autor permaneceu aproximadamente quatro dias sem o fornecimento de energia elétrica. (AC 0005373-52.2015.8.19.0205 – APELAÇÃO. Ementa Des WILSON DO NASCIMENTO REIS - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 21/06/2018)

Por derradeiro, deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que estes já foram fixados no patamar máximo.

Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta data, acrescido de juros desde a citação e DESPROVIMENTO do recurso da parte ré, mantendo os demais termos da sentença.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Desembargador LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO

Relator

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